substabelecimento com reservas

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PAUTA DE JULGAMENTOS. PUBLICAÇÃO. VÁRIOS ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS. REQUERIMENTO. INTIMAÇÃO. SUBSTABELECIDOS. NÃO ATENDIMENTO. 1. Havendo requerimento para que as intimações sejam feitas também em nome dos advogados substabelecidos, nulas são...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO ADVOGADO. ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. INTIMAÇÃO DO PATRONO SUBSTABELECIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos...

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS DA PARTE. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS A QUAISQUER DOS PATRONOS CONTRATADOS. CIENTIFICAÇÃO FEITA AO CAUSÍDICO QUE INTERPÔS O RECURSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

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AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃO. ADVOGADOS. NULIDADE Estando a parte representada nos autos por procuradores que atuam em conjunto, é suficiente a intimação de qualquer deles, quando houver substabelecimento com reservas de poderes, sem ressalva de exclusividade nas notificações. Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO NO NOME DE APENAS UM DOS PROCURADORES DA PARTE. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADO COM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. Inocorrência de nulidade pela intimação de apenas um dos procuradores constituídos, presente substabelecimento com reservas de poderes, sem pedido de exclusividade nas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - REJEITAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS - ACOLHER - SENTENÇA ILÍQUIDA - PRÉVIA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DECISÃO DESCONSTITUÍDA.1. Diferente do que alega

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - REJEITAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS - ACOLHER - SENTENÇA ILÍQUIDA - PRÉVIA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DECISÃO DESCONSTITUÍDA.1. Diferente do que alega

NULIDADE PROCESSUAL. ERRO DE PUBLICAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO DO QUAL NÃO CONSTA EXPRESSAMENTE TENHA SIDO REALIZADO COM RESERVAS. Hipótese em que é juntado substabelecimento no qual não se esclarece expressamente se é realizado com ou sem reservas de poderes. Considerando-se que o substabelecimento é o ato pelo qual o outorgado transfere os poderes recebidos do outorgante a terceira pessoa, a intençã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES APENAS PARA SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE IGUAIS. ADVOGADO SIGNATÁRIO DO RECURSO DE REVISTA INVESTIDO DE MANDATO MEDIANTE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. VALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 108 DA E. SBDI-I. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho pacificou seu entendimento no sentido de que a ausência,...

PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS – QUESTÃO DE ORDEM – NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL – SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES – PEDIDO EXPRESSO PARA A PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE UM ADVOGADO ESPECÍFICO – VÍCIO CONSTATADO – OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 272, §§ 2º E 5º DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DO PROCURADOR - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES - REPRESENTAÇÃO COMPROVADA - PRELIMINAR AFASTADA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - VERBAS SAÚDE - ADCT - ART. 77 - PERCENTUAL MÍNIMO 15% - VALOR CONSTANDO COMO APLICADO INTEGRALMENTE PELA PREFEITA, MAS AFASTADO PARCIALMENTE PELO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DO PROCURADOR - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES - REPRESENTAÇÃO COMPROVADA - PRELIMINAR AFASTADA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - VERBAS SAÚDE - ADCT - ART. 77 - PERCENTUAL MÍNIMO 15% - VALOR CONSTANDO COMO APLICADO INTEGRALMENTE PELA PREFEITA, MAS AFASTADO PARCIALMENTE PELO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: Agravo de Instrumento. Açao de Reparação de Danos. Cumprimento de Sentença. Penhora de Valores. Possibilidade. Regular Intimação Da Ré para Cumprimento Do Acórdão. Patrono Da Agravante que Procedeu a Juntada de Substabelecimento Com Reservas, Deixando, Contudo, de Requerer que As Intimações Fossem Realizadas Em Seu Nome. Enquanto No Substabelecimento Sem Reserva Se Verifica a Exclusão Do...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APELAR DE SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA QUE SOMENTE PODE SER REALIZADA PELA VIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PretendeU o réu-agravante a restituição do prazo recursal para apelar da...

Ementa: Agravo de Instrumento. Pedido de Devolução Do Prazo para Apelar de Sentença Condenatória Já Transitada Em Julgado. Regularidade Da Intimação Da Advogada Das Partes. Desconstituição de Coisa Julgada que Somente Pode Ser Realizada Pela Via Da Ação Rescisória. Manutenção Da Decisão. Pretendem Os réus-agravantes a Restituição Do Prazo Recursal para Apelar Da Sentença Proferida Em 22/06/2017,...