substabelecimento com reservas

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 788) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$50.000,00. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Primeiramente, observa-se que o r. Juízo a quo concedeu gratuidade de justiça ao Réu no indexador 967. Cabe ainda destacar que o Requerido ingressou com duas apelações, ambas tempestivas, contudo, a primeira,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ARESP INTEMPESTIVO. ALEGADO VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PUBLICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. SUBSTABELECIMENTO REALIZADO SEM RESERVAS DE PODERES. INTIMAÇÃO VÁLIDA (PRECEDENTES DO STJ). LAPSO RECURSAL. ART. 28 DA LEI N. 8.038/1990. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.322/2010....

Sentença - Substabelecimento sem reserva de poderes - Intimação aos advogados substabelecidos - Substabelecimento com reservas de poderes - Intimação a qualquer um dos procuradores - Legalidade.

Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Expedição de mandado de desocupação. Inexistência de pacto sobre a transferência do imóvel. Substabelecimento de poderes, com reservas de iguais. Agravante como mero mandátario. Decisão mantida. 1. Deve ser mantida a reintegração de posse do imóvel determinada em favor da agravada, proprietária do bem, uma vez verificado que o agravante agiu como mero

Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ação de impugnação de mandato eletivo. Recurso. Intempestividade. Substabelecimento com reservas de poderes. Advogados. Intimação de todos os constituídos. Desnecessidade. Decisão agravada. Fundamentos não atacados. 1. A juntada aos autos de substabelecimento quando já encaminhada para publicação a decisão, da qual não constou o nome do causídico...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA MORTE DO RÉU. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO. PRELIMINARES. AVENDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E REGULARIZAÇÃO DO PROCURADOR DO RÉU ANTES DE SEU FALECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. INDICAÇÃO DE INVENTARIANTE NOMEADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. DECISÃO EM NOME DE APENAS UM DELES. INTIMAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO.1. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça:a) “É assente na jurisprudência do E. STJ que havendo substabelecimento com reservas, impõe-se a intimação preferencial do advogado que atuou diretamente no processo. (...)”

AGRAVO INTERNO – Interposição contra decisão que inferiu que não há falar em nulidade do acórdão, visto que a intimação do julgamento foi realizada com base no mandato, uma vez que o substabelecimento existente nos autos foi efetuado com reservas de poderes. Ausência de gravame. Decisão mantida.  (TJSP;  Agravo Interno 1057680-58.2016.8.26.0100; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO. PROCURADORES DISTINTOS. RECURSO INTERPOSTO POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 545 do CPC. No caso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE Alegação de nulidade decorrente da falta de intimação dos demais patronos do agravante para apresentação de impugnação nos autos de embargos à execução Nulidade inexistente Publicação em nome de advogado regularmente constituído Existência de substabelecimento com reservas Artigo 236, §1º do Código de Processo Civil. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de...

Direito processual civil. Apelação intempestiva. Agravo interno. Intimação da sentença. Procuração. Substabelecimento com reserva de poderes. Ausência de pedido de intimação da advogada substabelecida. Nulidade. Não ocorrência. Decisão mantida. 1. A empresa agravante constituiu advogado, tendo este apresentado contestação, participado da audiência de instrução e julgamento, bem como ratificado o...

PROCESSUAL CIVIL - PRECLUSÃO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SUBSTABELECIMENTO- PEDIDO PARA INTIMAÇÃO NO NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO - REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - CONTAGEM DO PRAZO. 1. É inadmissível o recurso especial sobre ponto que não foi objeto de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Quando há substabelecimento sem reservas, a intimação só se...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE, VENCIDO NO PROCESSO ORIGINÁRIO, PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DEVIDO AOS PATRONOS DA PARTE AUTORA QUE ATUARAM NA FASE COGNITIVA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES A OUTROS ADVOGADOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE N&

PROCESSO CIVIL - PRAZO PARA APELAÇÃO - RETIRADA DOS AUTOS DE CARTORIO - SUBSTABELECIMENTO. 1 - A RETIRADA DOS AUTOS DE CARTORIO PELO ADVOGADO DA PARTE INTERESSADA NÃO ENSEJA A RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 2 - IMPEDE O DECURSO DO PRAZO PARA A APELAÇÃO A RETIRADA DOS AUTOS DE CARTORIO POR PROFISSIONAL QUE NÃO SEJA O PROCURADOR DA PARTE INTERESSADA. 3 - O SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RITO DO ART. 10.409/2002. TEMA NÃO ENFRENTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. JULGAMENTO DO WRIT. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEFENSOR. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Não tendo a alegação de nulidade decorrente...

PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTIMAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS COM RESERVAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA QUE OS NOMES CONSTASSEM DAS PUBLICAÇÕES. INTIMAÇÃO EFETIVADA EM NOME DOS DEMAIS. Esta Corte entende que, tendo sido constituído advogado nos autos por meio de substabelecimento com reserva de poderes, sem requerimento expresso no sentido de...

DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INICIAL SUBSCRITA POR ADVOGADO A QUEM NÃO FORAM OUTORGADOS PODERES AD JUDICIA. POSTERIOR SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA EXORDIAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM VISTAS A ASSEGURAR A CELERIDADE, A ECONOMIA PROCESSUAL E O MELHOR INTERESSE DA PARTE.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DPVAT. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 475-J. Intimação realizada em nome de antigo representante da executada. Petição com substabelecimento sem reservas protocolizada e apreciada em segundo grau de jurisdição não observada. Reconhecimento da nulidade que se impõe, com a exclusão da multa imposta. Recurso...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - MAIS DE UM ADVOGADO - INTIMAÇÃO DE APENAS UM - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS - VALIDADE. Segundo orientação jurisprudencial tranqüila no Supremo Tribunal Federal, assim como no Superior Tribunal de Justiça, havendo mais de um procurador constituído nos autos, é válida a intimação feita em nome de apenas um deles, suficiente à devida identificação, mesmo porque o...

CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MARIA REGINALVA GOMES DE ALMEIDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de pedido de republicação dos atos decisórios formulado pelo Advogado FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA. Verifico que referido Advogado substabeleceu, sem reservas, os poderes que lhe foram dados em 24.05.2018 (ID 4223689 - Pág. 1). De outro giro, na publicação do acórdão referente aos...

Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação para indenização por danos materiais e compensação por danos morais, inicialmente ajuizada na Comarca de Barueri/SP, declinada da competência para a Comarca da Capital/RJ. Autuado o processo originário no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por peculiaridades do sistema informatizado, este não o foi com os mesmos...

Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cc cobrança. Determinação de cumprimento de sentença, iniciando da sua publicação na imprensa Oficial o prazo legal para os executados pagarem a dívida, sob pena de incidir pena de multa nos termos do disposto no art. 523 e §1º do NCPC (Art. 475-J, "caput", do CPC/73). Necessidade. Manutenção. Pretensão dos agravantes na exclusão do...

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO REGULAR DA SENTENÇA - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - PLURALIDADE DE PATRONOS - NULIDADE: INEXISTÊNCIA. 1. Só o substabelecimento SEM RESERVAS exclui o substabelecente do patrocínio da causa. 2. Havendo pluralidade de advogados nos autos, é válida e eficaz a intimação de apenas um deles, mesmo que, no decorrer do processo,...

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO REGULAR DA SENTENÇA - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - PLURALIDADE DE PATRONOS - NULIDADE: INEXISTÊNCIA. 1. Só o substabelecimento SEM RESERVAS exclui o substabelecente do patrocínio da causa. 2. Havendo pluralidade de advogados nos autos, é válida e eficaz a intimação de apenas um deles, mesmo que, no decorrer do processo,...