substituição fiel depositário
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... será considerado para efeito da substituição de que trata o caput, não sendo admitida para ... , podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... pelo gerenciamento do negócio, nomeado fiel depositário, mediante termo próprio, proibida a venda, utilização, substituição, subtração ou remoção, total ou parcial, dos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Moeda e do Crédito, e criado em substituição, o Conselho Monetário Nacional, com a finalidade ... VIII - Ser depositário das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira ... ou informes julgados necessários para o fiel desempenho de suas atribuições ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como ... , o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o ... , pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou no ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... c) indicação do arrematante como fiel ... indicação do arrematante como fiel depositário ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda ... técnico, para reparo ou para substituição; ... III - por motivo de modificações na ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... A autoridade judiciária deverá velar pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, ... indicação do arrematante como fiel depositário ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens ... de seus representantes ser nomeado depositário dos bens ... § 2º O falido poderá ... simples para a língua portuguesa, declarada fiel e autêntica pelo próprio advogado, sob sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-4099/2001-000-08.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Mandado de Segurança pretendendo a reforma de ato do Juiz Titular da 14ª Vara do Trabalho de Belém, que, dando cumprimento à sentença que rejeitou os embargos à arrematação e determinou a substituição do fiel depositário, mandou que a fiel depositária substituída...
... MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE FIEL ... DEPOSITÁRIO. EXISTÊNCIA DE VIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-26400-30.2004.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... DECISÃO QUE DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DO DEPOSITÁRIO FIEL E A IMISSÃO DOS ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO IV Da substituição das partes e dos procuradores ... ARTIGO 41 ... , o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete ... , pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - depositário: pessoa jurídica apta a exercer as atividades de ... VI - fiel: pessoa física, idônea, formalmente indicada ... da mercadoria, ou quando de sua substituição por outros títulos que venham a ser emitidos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 0009748-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... quando lhe for reclamado pelo Depositário Fiel ... 2. Na hipótese vertente, rejeita-se a ... supressão de Instância, visto a substituição do Depositário Fiel já ter sido acolhida na ...
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Acordao N° 1372787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Direitos possessórios. Possibilidade. Bem de família. Não comprovado. Fiel depositário. Substituição. Desnecessidade. Metragem do bem penhorado. Divergência. Dúvida razoável. Avaliação e medição por oficial de justiça. Possibilidade. 1. As provas colacionadas nos autos não são suficientes para atrair a proteção conferida ao bem de família,...
... BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVADO. FIEL ... DEPOSITÁRIO. SUBSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... I - as regras para designação de fiel depositário, para dispensa de realização de ... -Geral ou o Diretor nomeado em substituição ocupará o cargo pelo prazo remanescente para o ...
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Acordao Nº 164722 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO “SURPRESA” CASSADA. AGRAVO PROVIDO. 1) Constatando-se que a decisão vergastada foi proferida sem prévio contraditório judicial e lastreada em premissa equivocada em torno de suposto descumprimento de ordem judicial, deve ser cassada pelo colegiado, para manter o...
... agravante, deferiu pedido de substituio de fiel depositrio de imvel cujos aluguis foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-39/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
... convicção sobre a ausência de culpa do fiel depositário pelo desaparecimento dos bens ... acatado o pedido do paciente de substituição do cargo de depositário fiel, em 06/07/01, e o ...
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Acórdão nº 1020981-50.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
- EMENTA.AGRAVO DE INSTRUMENTO – FIEL DEPOSITÁRIO – INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS – PERMANECE INERTE – SUBSTITUIÇÃO – JUSTIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Estando o fiel depositário no exercício do múnus de fiel depositário há cerca de 8 anos sem prestar contas e regularmente intimado pelo Juízo para assim o fazer e permanece inerte, justificado se faz a sua substituição.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – FIEL DEPOSITÁRIO – INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS – PERMANECE INERTE – SUBSTITUIÇÃO – JUSTIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO ... -
Acórdão nº 0009639-24.1998.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... 30.08.1997, foi exonerado da condição de fiel depositário pela pessoa jurídica Hagel Hayasaki ...
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Acórdão nº 0009639-24.1998.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... 30.08.1997, foi exonerado da condição de fiel depositário pela pessoa jurídica Hagel Hayasaki ...
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Acórdão nº 0009639-24.1998.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... 30.08.1997, foi exonerado da condição de fiel depositário pela pessoa jurídica Hagel Hayasaki ...
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Acórdão nº 0009639-24.1998.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... 30.08.1997, foi exonerado da condição de fiel depositário pela pessoa jurídica Hagel Hayasaki ...