sucessão primária
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 33, caput): ... I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira ... ARTIGO 160 ... No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou o legatário residente no País poderá ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária ... #Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016 ... § 2º Os ... Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de aplicação e identificadores de uso e da situação primária ou financeira da despesa ... #Redação dada pela Medida Provisória ... de Seguridade Social - REFER, dos empregados transferidos, por sucessão trabalhista, na data da transferência do Sistema de Trens Urbanos de Belo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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sucessão primária de pegadinhas constrangedoras
Dividido entre uma dúzia de diretores e estrelado por nomes de ponta, 'Para maiores' já é fortíssimo candidato a pior filme do ano Susana Schild segundocaderno@oglobo.com.br Mau gosto. Halle Berry em cena do longa: desperdício divulgação Oano mal com...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 33): ... I – a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira ... § 2º No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou a legatário residente na País poderá ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1386-38.2016.5.09.0872)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV , DA CLT . Nos termos do art. 896, §1º-A, IV ,
... a de R$ 1.557,00, e a função de caixa se encontra na linha de sucessão ... primária da função de assistente de atendimento, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9546/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. REPRESENTAÇÃO DO PREPOSTO. PREPOSTO SEM VÍNCULO COM O EMPREGADOR. O Apelo não ultrapassa a fase de conhecimento, em face da preclusão do direito dos Reclamados, pois deveriam ter-se valido dos Embargos Declaratórios, para forçar a manifestação quanto ao tema ora discutido pelo Juízo a quo. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS...
... 896, alínea -a-, da CLT ... SUCESSÃO. Dos arestos acostados, nenhum encontra-se apto a propiciar o conhecimento ... -se de dois fundamentos básicos que mantiveram a sentença primária, quais sejam, a ocorrência da sucessão em face da aquisição do passivo ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o ... III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... CAPÍTULO VII. Da transferência de incentivos e benefícios na sucessão ... ARTIGO 176 ... Os incentivos e benefícios fiscais concedidos por ... de procedência estrangeira, encontradas fora da zona aduaneira primária, nas seguintes condições (Lei nº 4.502, de 1964, arts. 87 e 102): ... I ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0021248-17.2023.8.19.0000 (Cível), 05-07-2023
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EMPRESA ÁGUAS DO RIO S/A. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO A INCLUSÃO DA RECORRENTE NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. O contrato de concessão é título jurídico originário. Edifica uma relação...
... qualquer espécie de sucessão. O vínculo que se forma não constitui, do ... ponto de vista jurídico, ... O ... que se observa é a dissipação da relação primária e a natividade de uma ... completamente nova. O contrato novo em nada se ... -
Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0016366-12.2023.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EMPRESA ÁGUAS DO RIO S/A. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. Agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou a...
... Alegações de ... inexistência de sucessão empresarial e de violação dos limites da coisa ... julgada afastadas. O ... O ... que se observa é a dissipação da relação primária e a natividade de uma ... completamente nova. O contrato novo em nada se ... -
Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0013580-92.2023.8.19.0000 (Cível), 05-07-2023
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EMPRESA ÁGUAS DO RIO S/A. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO APRESENTADA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade sem, contudo, decidir o mérito da questão que diz respeito à possibilidade de...
... Alegações de ... inexistência de sucessão empresarial, de violação dos limites da coisa ... julgada afastadas. O ... O ... que se observa é a dissipação da relação primária e a natividade de uma ... completamente nova. O contrato novo em nada se ... -
Decisão Monocrática nº 51188816920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 18-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DO CPF DE UM DOS INTEGRANTES DA SUCESSÃO PARTE EXECUTADA. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E ÓRGÃOS DE PRAXE PARA TAL. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O RENAJUD e INFOJUD são ferramentas disponibilizadas para a busca de patrimônio à satisfação da execução, não devendo o ente público exequente dela...
... DILIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DO CPF DE UM DOS INTEGRANTES DA SUCESSÃO PARTE EXECUTADA. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E ÓRGÃOS DE ... ão da parte executada, se assim almeja, alcançando a função primária e de sua atribuição de identificar o sujeito passivo ... -
Decisão Monocrática nº 51667598720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-08-2022
... POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS MOVIDA CONTRA A SUCESSÃO DO SUPOSTO GENITOR. PATERNIDADE COMPROVADA POR MEIO DE EXAME DE DNA ... 1.700 do Código Civil, a fixação de obrigação alimentar primária em face do espólio ou da sucessão do falecido genitor, o encargo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79500-21.2006.5.06.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/nj CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR PELAS VERBAS DEVIDAS AO ... ótese, segundo a Corte regional, foi determinada, na decisão primária", a incidência da multa em questão sobre o aviso-prévio indenizado, as f\xC3" ...
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Acórdãos nº 0160507-18.2012.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... Barbosa - Me AÇÃO RESCISÓRIA- ILEGITIMIDADE ATIVA- SUCESSÃO DA EMPRESA RÉ NA AÇÃO PRIMÁRIA, CUJA SENTENÇA SE ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-87000-80.2007.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acordao N° 1814491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Civil e processual civil. Apelação. Ação de anulação contratual cumulada com pedido de reparação de danos. Vontade primária do consumidor em realizar apenas uma portabilidade de mútuo bancário. Sucessão de ?mútuos? bancários mensais e expedição intempestiva de boletos para a respectiva quitação que aumentaram sobremaneira o saldo devedor originário. Ilicitude. Fortuito interno. Responsabilidade...
... CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VONTADE PRIMÁRIA DO ... CONSUMIDOR EM REALIZAR APENAS UMA PORTABILIDADE DE MÚTUO ... SUCESSÃO DE “MÚTUOS” BANCÁRIOS MENSAIS E EXPEDIÇÃO INTEMPESTIVA DE ... - Acordão nº 20070822586 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Febrero de 2008
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Acordão nº 20070694324 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Marzo de 2009
SPTRANS. Uma vez configurada que a SPTrans foi sucessora das demais reclamadas, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas. A sucessão, nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT, acarreta a responsabilidade primária (e não secundária - subsidiária) da SPTrans, em razão do fato de ter ostentado a qualidade de prestadora de serviços públicos, afastando sua condição de...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... -se, por exemplo — embora não correspondendo necessariamente à evolução histórica —, algumas fases da concentração, com a primária, em que as empresas cresceriam por absorção de outras (mais fracas) ou fusionando-se (quando de porte relativamente igual) e uma secundária, em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 209-18.2014.5.12.0034)
... 8166007), preveem a função ocupada pela autora na linha de sucessão primária ao cargo de `assistente de sustentação ao negócio pleno- que, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20430-11.2017.5.04.0205)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO - CONTROLE ACIONÁRIO E ADMINISTRATIVO - CONFIGURAÇÃO. O TRT de origem entendeu pela responsabilização solidária do ora agravante, quarto reclamado, até a data de 11.11.15, porquanto até o mencionado marco temporal...
... a sucessão trabalhista se operou apenas em 11.11.15. Decerto que a jurisprudência ... através das mais abalizadas interpretações da redação primária do § 2º do artigo 2º da CLT ... Agravo interno a que se nega ...