sujeito dos direitos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0022700-32.2004.5.06.0391 (00227-2004-391-06-00-0)), 07-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT, configurando-se
... ç a na estrutura jur í dica da empresa n ã o afetar á os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dic ç ... empresas, para efeito de responsabilidade trabalhista, quando um sujeito substitui outro na mesma rela ç ã o jur í dica. Nessa hip ó tese, a ... -
Acórdão nº 2009/0236522-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E APÓLICES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. NATUREZA DO PEDIDO. CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE E GRUPO DE SEGURADOS. RELAÇÃO DE MANDATO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇ&#x
... na defesa, em juízo, dos direitos coletivos ou individuais homogêneos ... está sujeito ... -
Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... ído de brasileiros natos ou naturalizados em pleno gôzo de seus direitos civis, cujos diplomas profissionais estejam registrados de acôrdo com a ... no Conselho de Medicina Veterinária a cuja jurisdição estiver sujeito e pagará uma anuidade ao respectivo Conselho até o dia 31 de março de ...
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Regulação ambiental em contextos de deslocamento
Processos de remoção e reassentamento se caracterizam pelo deslocamento físico e/ou econômico de famílias e/ou comunidades em contextos de projetos de desenvolvimento, situações de desastres ambientais ou deslocamento por violência e refúgio. Apesar de toda pessoa possuir o direito à moradia adequada, o funcionamento capitalista mundial e, em escala menor, das cidades, ainda ocorre às custas de...
... e, em escala menor, das cidades, ainda ocorre às custas de direitos humanos e na restrição da compreensão de quem é o sujeito deslocado e ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO PORCONTA E RISCO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELA IMPORTAÇÃO.ILEGITIMIDADE DA IMPORTADORA. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIREITOANTIDUMPING. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sky Trade Importação eExportação Ltda. contra a União objetivando a
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000863-77.2012.5.06.0022), 01-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMTU E CONSÓRCIO DE TRASPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA NO RECIFE LTDA. - CTM. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes,
... ç a na estrutura jur í dica da empresa n ã o afetar á os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dic ç ... empresas, para efeito de responsabilidade trabalhista, quando um sujeito substitui outro na mesma rela ç ã o jur í dica. Nessa hip ó tese, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000511-34.2012.5.06.0018), 01-08-2013
EMENTA: EMTU E CONSÓRCIO DE TRASPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA NO RECIFE LTDA. - CTM. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção...
... ç a na estrutura jur í dica da empresa n ã o afetar á os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dic ç ... empresas, para efeito de responsabilidade trabalhista, quando um sujeito substitui outro na mesma rela ç ã o jur í dica. Nessa hip ó tese, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001492-46.2010.5.06.0014 (00429-2006-006-06-00-6)), 29-05-2013
EMENTA: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO A NOVO PLANO DA FUNCEF COM SALDAMENTO DOS BENEFÍCIOS DO PLANO ANTERIOR. TRANSAÇÃO QUE VIOLA O ART. 9º DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Não há como se imprimir eficácia à transação que versa sobre direitos previdenciários, pactuada entre a FUNCEF e seus beneficiários, vez que contempla renúncia - genérica e abstrata - a direitos e, por isso, ainda que...
... como se imprimir efic á cia à transa ç ã o que versa sobre direitos previdenci á rios, pactuada entre a FUNCEF e seus benefici á rios, vez ... em face da natureza dos direitos envolvidos e da dignidade do sujeito trabalhador/benefici á rio das parcelas de complementa ç ã o de ... -
Acórdão nº 2014/0258711-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - CP. ART. 530-D DO CÓDIGO PROCESSO PENAL - CPP. PERÍCIA SOBRE O CONTEÚDO DE TODOS OS BENS APREENDIDOS. EXIGÊNCIA QUE NÃO SE PRESTA PARA FINS DE...
... VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ... autoral descrito no art. 184, § 2º do Código Penal sujeito" a ação penal ... pública incondicionada e tendo sido \xC2" ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO ... Depois, se isso não o correr, uma ordem formal para que o sujeito passivo da relação jurídica de direito material – caso tenha ...
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Acórdão nº 2015/0151996-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DA EMPRESA MATRIZ NA CDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA NA FORMA DO ARTIGO 543-C, DO CPC. 1. Nos termos do REsp n.º 1.355.812, sob o rito do artigo 543-C do CPC, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do...
... sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004598920204050000), 28-04-2020
PJE Nº 0800459-89.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDA. DESCONTO DE ABATE-TETO. INCIDÊNCIA SOBRE CADA PARCELA CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, determinando à ora agravante a suspensão dos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08214072720194058200), 01-12-2020
PJE 0821407-27.2019.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDA. DESCONTO DE ABATE-TETO. INCIDÊNCIA SOBRE CADA VÍNCULO CONSIDERADO INDIVIDUALMENTE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando os efeitos da tutela provisória de urgência, determinar que a UFPB se abstenha de efetuar descontos de...
... atos processuais, através dos seus procuradores, sendo, portanto, sujeito de direitos e obrigações." (PJE 08022720920174058100, Rel. Des. Federal ... -
Acórdão nº 2016/0103860-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo a pessoa
... IMPROVIDO. ... 1. Sendo a pessoa jurídica sujeito de direitos e obrigações, e por não deter ... -
Acórdão nº 2015/0006265-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hip&
... tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter ... -
Acórdão nº 2015/0277739-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO DO AGENTE À TRAFICÂNCIA. INCURSÃO EM FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. REGIME MAIS
... ório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito" a recurso ... especial ou extraordinário, não compromete\xC2" ... direitos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA E PRISÃO PREVENTIVA. INSTITUTOS DISTINTOS. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO). HEDIONDEZ E GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. MANIFESTA...
... sujeito a recurso especial ou extraordinário, não ... ção da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se ... -
Acórdão nº 2015/0265638-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. INCABÍVEL. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
... ção da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pela falta ... em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou ... -
Para além do discurso eurocêntrico dos direitos humanos: Contribuições da descolonialidade
A teoria dominante dos direitos humanos assentase em duas concepções centrais amplamente influentes para a fundamentação destes direitos. Do ponto de vista histórico-geográfico, sustenta-se que os direitos humanos são direitos que nasceram das lutas políticas europeias e de suas respectivas reivindicações: parlamentarismo inglês, revolução francesa e independência americana. Na perspectiva...
... Porém, encobre como a construção do sujeito racional permitiu a produção dos outros não humanos, historicamente explorados e que hoje representam os sujeitos e os grupos oprimidos e ... -
Acórdão nº 2015/0310817-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO AFASTADO. 1. A hipótese cuida de
... tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter ... -
Acórdão nº 2015/0147446-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO AFASTADO. 1. A hipótese cuida de denú
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II; 515, § 3º; 165, 333 E 458, II, TODOS DO CPC, BEM COMO DOS ARTS. 93, IX, E 5º, LV, DA CF "CAUSA MADURA" PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ACÓRDÃO QUE ENCAMPA, IPSIS LITERIS, O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSSIBILIDADE, NO CASO NULIDADE DO ACÓRDÃO
... PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - TORTURA DE CIDADÃO BRASILEIRO DE ASCENDÊNCIA ALEMÃ POR ... público fique sempre com a espada de Damocles sobre a cabeça e sujeito a indenizações ou pagamentos de qualquer outra espécie por prazo ... -
Acórdão nº 2014/0260103-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. ARROLAMENTO DE BEM. ART. 64 DA LEI Nº 9.532/97. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM RAZÃO DA AVERBAÇÃO PRÉVIA DO ARROLAMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇ&#x
... unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo, no prazo de 48 ... direitos ... -
Acórdão nº 2014/0231292-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS (ARTIGOS 40 E 48 DA LEI 9.605/1998). INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de...
... tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter ... -
DECRETO LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966. Estabelece Normas para a Recuperação Economica das Atividades da Marinha Mercante, Dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviaria Federal S.a., e da Outras Providencias.
... Executivo, observada a legislação em vigor e respeitados os direitos assegurados aos acionistas minoritários, em lei e atos constitutivos de ... -lhes a retirada das mercadorias mediante despacho sumário, sujeito a posterior revisão; ... e) reduzindo prazos para a realização ...