sumário do codigo civil
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Acórdão nº 1.0338.14.006429-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - RITO SUMÁRIO - REGRA PROCESSUAL APLICÁVEL AO RECURSO - LEI VIGENTE NA ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECORRENTE - VÍCIO SANÁVEL - ARTIGO 76 DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OBSERVANCIA DOS RISCOS...
... enunciado n 54 sobre o Cdigo de Processo Civil aprovado em Sesso Plenria, realizada no dia 26 de ... -
Acórdão nº 1.0338.14.006429-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - RITO SUMÁRIO - REGRA PROCESSUAL APLICÁVEL AO RECURSO - LEI VIGENTE NA ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECORRENTE - VÍCIO SANÁVEL - ARTIGO 76 DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OBSERVANCIA DOS RISCOS...
... enunciado n 54 sobre o Cdigo de Processo Civil aprovado em Sesso Plenria, realizada no dia 26 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000359-29.2016.5.06.0411), 30-06-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE CITADO. CONDIÇÃO DE PARTE NO PROCESSO PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". Não obstante o agravante não ter participado da fase cognitiva do processo principal, é inquestionável que ostenta a condição jurídica de parte, tendo em vista haver sido incluído na relação processual, durante a fase executiva. O instrumento...
... de Embargos de Terceiro, de rito sumário e de natureza constitutiva negativa, cuja ... ao que dispõe o "caput" do artigo 674 do Código de Processo Civil, sendo voltada ao senhor ou ... -
Acordao N° 1310025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Sobrepartilha em inventário. Arrolamento sumário. Homologação. Expedição de formal de partilha. Imposto de transmissão causa mortis. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. Apelação interposta pelo distrito federal sentença proferida em ação de sobrepartilha em inventário, processada sob o rito de arrolamento sumário, que homologou o plano de...
... ARROLAMENTO SUMÁRIO ... HOMOLOGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE ... ção do artigo 659, caput e § 2º, do Código ... de Processo Civil, a homologação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000415-62.2016.5.06.0411), 30-06-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE CITADO. CONDIÇÃO DE PARTE NO PROCESSO PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". Não obstante o agravante não ter participado da fase cognitiva do processo principal, é inquestionável que ostenta a condição jurídica de parte, tendo em vista haver sido incluído na relação processual, durante a fase executiva. O instrumento...
... de Embargos de Terceiro, de rito sumário e de natureza constitutiva negativa, cuja ... ao que dispõe o "caput" do artigo 674 do Código de Processo Civil, sendo voltada ao senhor ou ... -
Acordao N° 1240111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito processual civil e tributário. Inventário. Arrolamento sumário. Plano de partilha. Homologação. Entrega do formal de partilha e alvarás. Comprovação de pagamento de tributos. Necessidade. Art. 659, §2º, do cpc c/c art. 192 do ctn. Interpretação sistemática. Entendimento anterior mantido. Precedente do stj. Sentença parcialmente reformada. 1. A nova sistemática instituída...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO ... ARROLAMENTO ... 1. A nova sistemática instituída pelo Código de Processo Civil vigente não alterou o ... fiscal no âmbito do arrolamento sumário para fins de ultimação da partilha. Afirma que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.165538-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2020
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DESIGNADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CONFIGURADA. - Por absoluta ausência de previsão legal, a falta de comparecimento do autor à audiência designada em processo que...
... m-f." O novo Cdigo de Processo Civil esteia a configurao da litigncia de m-f no ... -
Acórdão nº 1.0452.13.007926-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - RITO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - PRECLUSÃO PARA MANIFESTAR SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. O não comparecimento do...
... submeter s normas do Novo Cdigo de Processo Civil de 2015, considerando a data da publicao da ... -
Acórdão nº 1.0452.13.007773-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - RITO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - PRECLUSÃO PARA MANIFESTAR SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. O não comparecimento do...
... submeter s normas do Novo Cdigo de Processo Civil de 2015, considerando a data da publicao da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129015320214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0812901-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FÁBIO MENEZES PORTO ADVOGADO: Marcel Costa Fortes AGRAVADAS: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A e outra ADVOGADO: Thiago Pessoa Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805194-45.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE...
... O juiz federal a quo entendeu, em exame sumário, que não haveria ilegalidade na negativa da ... 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a fim de justificar ... -
Acordao N° 1295337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Civil. Processual civil. Apelação. Arrolamento sumário. Homologação de partilha amigável. Comprovação do pagamento dos tributos incidentes sobre os bens do espólio e suas rendas. Cabimento. Expedição dos respectivos formais. Prévia quitação do itcd. Desnecessidade. Intimação do fisco para lançamento administrativo. Artigo 659, § 2º, do código de processo civil. Correção. 1. Em relação ao...
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO ... ARTIGO 659, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO ... 1. Em o ao arrolamento sumário, o novo código de ritos prescreve expressamente ... - Acórdão Nº 0016718-81.2010.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
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Acórdão Nº 0710337-46.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-08-2019
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... APELAÇÃO L. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DESNECESSIDADE DE ... RECOLHIMENTO DO ITCMD NO ... DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE ... RITOS. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS ...
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Acordao N° 1228934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Processual civil. Tributário. Inventário e partilha. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcmd/itcd) e demais tributos. Desnecessidade de quitação prévia à homologação da partilha. Rito do artigo 659 do diploma processual civil. Ausência de conflito com o artigo 192 do código tributário nacional. Precedentes. 1. O ordenamento jurídico descreve duas formas...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO E PARTILHA. ARROLAMENTO ... SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ... DE CONFLITO COM O ARTIGO 192 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... PRECEDENTES ... 1. O ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013651-55.2019.8.19.0026 (Cível), 19-12-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PARTILHA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ITD. DESPROVIMENTO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 DEIXOU DE CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA À PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS CONCERNENTES À TRANSMISSÃO PATRIMONIAL AOS SUCESSORES,...
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA QUE ... HOMOLOGA A PARTILHA. APELO DO ... DESPROVIMENTO. O ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 DEIXOU DE ... -
Acordao N° 1281697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Processual civil. Tributário. Inventário e partilha. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcmd/itcd) e demais tributos. Obrigação de quitação prévia à homologação da partilha. Desnecessidade. Rito do artigo 659 do diploma processual civil. Ausência de conflito com o artigo 192 do código tributário nacional. Precedentes. 1. O ordenamento jurídico descreve duas formas
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO E PARTILHA. ARROLAMENTO ... SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ... AUSÊNCIA DE CONFLITO COM O ARTIGO 192 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... NACIONAL. PRECEDENTES ... 1. O ... -
Acórdão nº 1.0000.22.205846-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - NÃO CONCESSÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - FACULDADE DO JUIZ. 1. A tutela de urgência não deve ser concedida quando, a um exame sumário, não houver dados que evidenciem a probabilidade do direito do postulante e o perigo de dano. 2. A designação de audiência...
... Determina o artigo 300 do Cdigo de Processo Civil que "a tutela de urgncia ser concedida quando ... -
Acórdão nº 1.0000.22.205846-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - NÃO CONCESSÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - FACULDADE DO JUIZ. 1. A tutela de urgência não deve ser concedida quando, a um exame sumário, não houver dados que evidenciem a probabilidade do direito do postulante e o perigo de dano. 2. A designação de audiência...
... Determina o artigo 300 do Cdigo de Processo Civil que "a tutela de urgncia ser concedida quando ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... , a restituição será feita por rito sumário estabelecido pelo INSS, reservando-se este o ...
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Processo nº 0013845-82.2009.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Pelo Procedimento Comum Sumário, Com Pedido de Cobrança de Cotas Condominiais. Sentença de Procedência. Prazo Prescricional para Cobrança de Cotas Condominiais de Cinco Anos. Inteligência Do Artigo 206, §5º, Inciso I, Do Código Civil Brasileiro. Entendimento Consolidado No Superior Tribunal de Justiça e Nesta Corte Estadual. Recurso a que Se Dá Provimento.
... sumário, ... inciso I, do Código Civil brasileiro. Entendimento consolidado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030234120204050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803023-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ESPÓLIO DE JOSÉ AUGUSTO DA SILVA REPRESENTANTE: Eleonora Socorro Pontes Da Silva REPRESENTANTE: Egidio Augusto Pontes Da Silva AGRAVADO: INACIO RAMOS BORBA ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva AGRAVADO: MILTONIZIA CORREIA LIMA BORBA ADVOGADO: Saulo Medeiros Da
... , dispondo sobre o procedimento de rito sumário na desapropriação de imóvel rural por ... 493 do Código de Processo Civil, não havendo qualquer ofensa ... -
Acordao N° 1394142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Embargos de declaração. Omissão e contradição no julgado. Não ocorrência. Inexistência de vício. Rejeição. 1. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material, nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil. 2. Afasta-se a alegação de omissão, ante a apreciação das questões
... 1.022 do ... Código de Processo Civil ... 2. Afasta-se a alegação ... sumário, sendo este aplicável ao caso dos autos, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001238-77.2013.5.06.0011 (01541-2006-009-06-00-3)), 10-06-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE CITADO. CONDIÇÃO DE PARTE NO PROCESSO PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM”. Não obstante a agravante não ter participado da fase cognitiva do processo principal, é inquestionável que ostenta a condição jurídica de parte, tendo em vista haver sido incluída na relação processual, durante a fase executiva. O...
... do artigo 1046 do C ó digo de Processo Civil, sendo voltado ao senhor ou possuidor que n ã o ... -
Candeias - Vara cível
... o art.485, VIII, §4º, ambos do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este PROCESSO ... INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO RITO SUMÁRIO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA ...