sumário do codigo civil
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Imposto de transmissão causa mortis no arrolamento: Inaplicabilidade do art. 192 do CTN ? Erro material no texto do art. 664, § 4º, do CPC/15
Análise do tratamento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) no arrolamento sumário e no arrolamento comum, conforme as regras do novo Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 192 do CTN. Proposta de exegese do erro material no texto do art. 664, § 4º, do CPC/15
... @Introdução ... O Código de Processo Civil (CPC/15) 2 , ao disciplinar o ... sob duas variantes: arrolamento sumário e arrolamento comum. O sumário é o procedimento ... -
Sentença liminar de improcedência: Uma tentativa frustrada de adaptação do conceito de precedente e um risco às garantias fundamentais do processo
Exame da reforma legislativa que introduziu o instituto da sentença liminar de improcedência ao ordenamento jurídico brasileiro, em comparação com o dispositivo análogo constante do Projeto de Novo Código de Processo Civil. Demonstração de que a importação do modelo de vinculação aos precedentes, característico do sistema anglo-americano, sem atentar para o modo exato como ele é aplicado em seus...
... análogo constante do Projeto de Novo Código de Processo Civil. Demonstração de que a ... Sumário: 1. Introdução. 2. A sentença liminar de ... -
O contraditório (Ou a sua ausência) no Musterverfahren brasileiro
Desde a apresentação do projeto do novo Código de Processo Civil o instituto denominado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas vem tendo a sua previsão questionada pela alegação da falta de um contraditório real e participativo - que corresponde a concepção moderna desta garantia constitucional. Neste sentir, o presente artigo ao trazer ao debate este viés da análise do instituto irá...
... Desde a apresentação do projeto do novo Código de Processo Civil o instituto denominado ... Musterverfahren. KapMuG ... SUMÁRIO: Introdução. 1. O Incidente de Resolução de ... -
Análise crítica sobre o artigo 515, §3º do Código de Processo Civil e a possibilidade da ocorrência da reformatio in pejus no ordenamento jurídico brasileiro
O objetivo do presente artigo é proporcionar uma abordagem diferenciada acerca das disposições trazidas no Código de Processo Civil, após o advento da Lei nº 10.352/01, ao acrescer o parágrafo terceiro ao artigo 515, modificando a sistemática pátria acerca do recurso de apelação, merecendo uma reflexão mais incisiva sobre determinados institutos do ordenamento brasileiro que sofreram alterações,...
... Sumário : 1. Introdução 2. O recurso de apelação no ordenamento jurídico brasileiro 3. A inserção do parágrafo 3º no artigo 515 do CPC com a Lei nº ... -
Honorários advocatícios de sucumbência recursal
O Projeto de Lei nº 166/2010 (Projeto do Novo Código de Processo Civil) é inspirado pelo ideal de efetividade da prestação jurisdicional. Conforme sua exposição de motivos, ele visa a trazer mecanismos de aceleração ao processo. Dentre eles, está a possibilidade expressa de condenação da parte vencida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a se considerar a prática de atos...
... Especialista em Processo Civil pela Universidade Potiguar. Graduado em ciências ... de Lei nº 166/2010 (Projeto do Novo Código de Processo Civil) é inspirado pelo ideal de ... SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais – 2. Honorários ... -
Acordão do Segunda Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) NÃO CABIMENTO DE TAL EXIGÊNCIA NESTE PROCEDIMENTO. 1. A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigaçõ
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Acórdão nº 1178799 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SOBREPARTILHA. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROCESSAMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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A desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro
1. Algumas notas preliminares. 2. Diplomas supostamente consagradores do instituto. 3. A desconsideração no novo Código Civil. Referências bibliográficas.
... Também é corrente a afirmativa de que o Código Tributário Nacional esboçara certos princípios ... @3. A desconsideração no novo Código Civil ... Diante da ausência de uma lei ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043227-23.2020.8.19.0038 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043227-23.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): LUCIANO DE LIMA NASCIMENTO Recorrido (réu): IGUAÇU TOP SHOPPING Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...
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Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA ÀQUITAÇÃO DOS TRIBUTOS (ITCMD). EXIGÊNCIA DO ARTIGO 192 DO CTN.PRECEDENTES.1. Esta Corte definiu que "o novo Código de Processo Civil, em seuart. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocanteao procedimento de arrolamento sumário, ao deixar de...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSODE LINGUAGEM. PRONÚNCIA E QUALIFICADORAS. INEXISTÊNCIA. ART. 413, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTEFUNDAMENTADAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVODESPROVIDO.1. Nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Civil, adecisão...
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Acordão do Primeira Seção, 20-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS EDOAÇÃO - ITCMD. EXIGÊNCIA NO ARROLAMENTO SUMÁRIO.1. Delimitação da questão de direito controvertida: necessidade dese comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto deTransmissão Causa Mortis e...
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Acordão do Primeira Seção, 20-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS EDOAÇÃO - ITCMD. EXIGÊNCIA NO ARROLAMENTO SUMÁRIO.1. Delimitação da questão de direito controvertida: necessidade dese comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto deTransmissão Causa Mortis e...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... , a restituição será feita por rito sumário estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. DEFESA QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE ZELAR PELA DEVIDA FORMAÇÃO DO RECURSO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO RECURSAL MANTIDA....
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Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DESUSPEIÇÃO. ARQUIVAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NOJULGAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AFASTAMENTO SUMÁRIO DAALEGADA PARCIALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. VEDAÇÃO. JULGAMENTO DO PROCESSOPRINCIPAL. LEGITIMIDADE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃOCABIMENTO....
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. REQUISITOS DOART. 41 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA AFASTADA IN CASU. MÉRITODA AÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO COLEGIADO AFASTADA. NO MAIS, NÃOENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.SUSTENTAÇÃO ORAL INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... § 1º A marinha mercante, a aviação civil e as emprêsas declaradas diretamente ... Dos Crimes Militares ... Art. 50. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ... interdição do militar terão andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido por Junta ...
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Repercussão da ação penal no processo administrativo disciplinar
O Processo Administrativo Disciplinar é um instituto do Direito sobre o qual recai uma grande responsabilidade que será a de julgar os atos ilícitos praticados por um servidor público na esfera dos Três Poderes, sem qualquer influência do poder Judiciário, uma vez que a Administração tem total autonomia para a apuração das irregularidades porventura ocorridas. Obrigatoriamente, se houver a violaçã
... , por meio da aplicação das normas do Código de Processo Penal brasileiro. Busca-se, por meio ... , assim como ocorre na relação do Direito Civil com o Penal, onde a coisa julgada penal faz coisa ... -
Alimentos e sua efetividade no cenário de reformas processuais
O presente artigo objetiva investigar a incidência das recentes reformas legislativas da tutela executiva forçada (Lei nº 11.232/2005 e Projeto de novo Código de Processo Civil) no cumprimento da obrigação alimentar, à luz do princípio da efetividade e das peculiaridades do direito processual de família. Para tanto, analisou-se juridicamente os textos normativos e a interpretação jurisprudencial...
... (Lei nº 11.232/2005 e Projeto de novo Código de Processo Civil) no cumprimento da obrigação ... -
Acórdão Nº 5000051-81.2000.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PENDÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCMD. MATÉRIA AFETADA PELO TEMA 1.074/STJ. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do Tema 1.074/STJ, estão suspensos os processos em que haja necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do imposto de transmissão causa mortis e doação - ITCMD...
... APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PENDÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCMD. MATÉRIA ... 314 c.c. art. 1.037, II, do Código de Processo Civil ... 3. Recurso provido ... -
A jurisdição e a cooperação internacional no projeto de lei do novo Código de Processo Civil (conforme aprovado no Senado)
O presente artigo dispõe sobre a jurisdição e a cooperação internacional no projeto do novo Código de Processo Civil aprovado pelo Senado e atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados.
... Keywords: Brazilian law; new Civil Procedure Code; international jurisdiction; international cooperation ... Sumário: 1) Introdução; 2) Alterações no capítulo ―dos limites da jurisdição nacional‖; 2.1) Competência concorrente; 2.2) Competência ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro ... 174 do Código Tributário Nacional ... § 4º No caso de ... , referente ao último dia útil do mês civil imediatamente anterior ao vencimento, acrescida ...
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Acórdão nº 1.0000.21.112897-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO SUMÁRIO - RECOLHIMENTO DE ITCD ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - DESNECESSIDADE - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS DO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.No arrolamento sumário, a homologação da partilha não se condiciona ao prévio pagamento do ITCD, nos termos dos artigos 659, §2º, e 662 do Código de Processo Civil. A...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. COMANDO DEORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. VALIDADE DADECRETAÇÃO. TEORIA DO JUIZ APARENTE. POSSIBILIDADE DE POSTERIORRATIFICAÇÃO DO ATO NA EVENTUAL HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DAINCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA FUNDADA EMESPECIALIZAÇÃO DE VARA: NULIDADE RELATIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À