decreto 99710 1990
- DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
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Acórdão nº 2016/0180156-7 de T6 - SEXTA TURMA
... da Criança, ratificada pelo Decreto n. 99.710/1990, ...
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Acórdão nº 2016/0058068-7 de T6 - SEXTA TURMA
... da Criança, ratificada pelo Decreto n. 99.710/1990, ...
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Acórdão nº 2016/0137316-9 de T6 - SEXTA TURMA
... dos Direitos da Criança (Decreto" ... n.º 99.710/1990), dentre outros ... 3.\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... dos Direitos da Criança (Decreto n.º ... 99.710/1990), dentre outros ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... dos Direitos da Criança (Decreto n.º ... 99.710/1990), dentre outros ...
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Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... LEI N ... 8.069/1990, ART. 241-D (ECA). APLICAÇÃO DO ART. 216-A, § ... Criança, promulgada por meio do Decreto n. 99.710, de 21 de novembro ... de 1990, “o ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... Criança, ratificada pelo Decreto n. 99.710/1990, é garantido à ...
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Acórdão nº CC 120999 / CE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... no direito pátrio, por meio do decreto legislativo nº 28 de 14⁄09⁄1990, e do ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ência desta Corte, estando o decreto fundado na gravidade concreta ... nº 99.710/1990) ...
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Acórdão nº 2016/0070135-1 de T6 - SEXTA TURMA
... dos Direitos da Criança (Decreto nº 99.710/1990), ... dentre outros ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Direitos da Criança (Decreto n.º 99.710/1990), dentre outros. ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... Direitos da Criança (Decreto 99.710 de 21 de novembro de 1990) ...
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Acórdão nº 2016/0114881-2 de T6 - SEXTA TURMA
... dos Direitos da Criança (Decreto nº ... 99.710/1990), dentre outros ...
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Acórdão nº 2015/0020581-6 de T5 - QUINTA TURMA
... jurídico pátrio pelo Decreto ... 99.710/1990 ...
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Acórdão nº 2014/0124494-5 de T5 - QUINTA TURMA
... como seu companheiro. Embora o decreto ... pelo Decreto nº 99.710/1990, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5030521-73.2019.4.04.7000),19-03-2021
1. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ARTIGO 71-A DA LEI 8.213/91. ADOTADO MAIOR DE 12 ANOS. CONCEITO DE CRIANÇA. CRITÉRIO ETÁRIO. APLICAÇÃO DO CONCEITO DE CRIANÇA TENDO POR BASE A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. DECRETO 99.710/1990. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIMENTO OU RESTRIÇÃO DO GOZO DE DIREITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Muito embora o parâmetro para aferição da condição
... ção sobre os Direitos da Criança pelo Decreto nº 99.710/1990, pela qual o Brasil reconhece que ... -
Acórdão Nº 1363134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... interno pelo Decreto 99.710/1990, inauguraram a doutrina da proteção ...
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Acórdão Nº 0020435-08.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-10-2019
... ção Sobre os Direitos das Crianças (Decreto nº 99.710/1990) e no artigo 227 da CF/88 que ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA , Processo nº 0036907-66.2023.8.19.0000 (Cível), 28-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE DEVE NORTEAR, INCLUSIVE, A APRECIAÇÃO DE QUESTÕES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A JUSTIFICAR SUA ANULAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 383 DO STJ. 1. Preliminar de preclusão dos áudi
... 1990 (Decreto nº ... 99.710/1990) é o princípio que ... -
Processo nº 0032129-63.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
... pelo Decreto ... Legislativo nº 28, de 14/09/1990", e ... promulgando-a pelo Decreto n\xC2" ...
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Acórdão Nº 5005974-53.2021.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 13-05-2021
... da Criança da ONU, promulgada no Decreto n. 99.710/1990, considera como criança todo ser ...
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Processo nº 0069119-53.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... pelo Decreto ... Legislativo nº 28, de 14/09/1990", e ... promulgando-a pelo Decreto n\xC2" ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... no Direito Brasileiro a partir do Decreto 99.710/1990. Disponível em: http://www.planalto ...
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Acórdão nº 0016456-20.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Agosto de 2017
... DOS DIREITOS DA CRIANÇA – DECRETO Nº 99.710/90 ... SUBSTITUIÇÃO, TEMPORÁRIA, ... Decreto nº 99.710/1990, garantem que a criança seja criada e ...