sumário do codigo civil
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Acórdão nº 1.0000.22.119865-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RITO SUMÁRIO DO CPC/73 - INOBSERVÂNCIA DO ART. 277 DO CPC/73 - NULIDADE DA CITAÇÃO - RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 219 DO CPC/73 - OCORRÊNCIA. 1. O rito sumário foi previsto no CPC/1973 para conferir maior celeridade e simplificação ao procedimento. 2. Se a citação não ocorreu dentro do...
... 206, 5, I, do Cdigo Civil. Requer a concesso do efeito suspensivo ao ... -
O incidente de resolução de demandas repetitivas: uma das propostas centrais do projeto de novo Código de Processo Civil
Este ensaio tem por finalidade realizar uma análise de uma das principais apostas do Projeto de Novo Código de Processo Civil para reduzir a morosidade na tramitação de processos judiciais. Para tanto, busca-se investigar o denominado incidente de demandas repetitivas partindo-se de breves considerações sobre a atual sistemática prevista no Código de Processo Civil e no direito comparado. Em...
... Keywords: ―repeat demands‖; solution; legal slowness ... Sumário: 1 Introdução; 2 Os precedentes do incidente; 2.1 Os precedentes no direito comparado; 2.1.1 A doutrina da stare decisis do direito ... -
Acordao N° 1247845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Processo civil. Tributário. Constitucional. Arrolamento. Sumário. Homologação. Expedição de alvará (formal de partilha). Quitação de tributos. Comprovação prévia. Desnecessidade. 1. Arrolamento sumário é o procedimento utilizado quando as partes são maiores, capazes e há consenso na partilha. Reflete um método mais simplificado de forma a respeitar a efetividade processual. 2. A partir da inovação
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARROLAMENTO ... DESNECESSIDADE ... 1. Arrolamento sumário é o procedimento utilizado quando as partes são ... ão trazida pelo § 2º, do artigo 659, do Código de Processo Civil, é desnecessária a ... -
Acórdão nº 1.0003.14.003310-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - AÇÃO REGRESSIVA - SINISTRO DE VEÍCULO - RITO SUMÁRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO REALIZADO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPRUDÊNCIA AO ENTRAR NA RODOVIA - AVERIGUAÇÃO DA CULPA - EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA - DEVER DE INDENIZAR- Nos termos da sum.
... o reconhecimento da responsabilidade civil do segurado. Por bvio, seria necessrio que ... -
Acórdão Nº 0707406-93.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL. TESE DE ISENÇÃO DO ITCMD. ART. 176, DO CTN. ART. 166, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE ISENÇÃO DO ITCMD. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO EM SEDE...
... DIREITO TRIBUTÁRIO E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO ... ARROLAMENTO ... ART. 176, DO CTN. ART. 166, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... ESTADUAL. CONDIÇÃO DE ... SEDE DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... TEMA 391/STJ. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 4019579-56.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... TESE ACOLHIDA. DEMANDA PROCESSADA PELO RITO DE ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. INCIDÊNCIA DOS DITAMES INSCULPIDOS ... NO ART. 659, §2º, DO CPC/15 ... novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, § 2º, ... traz uma significativa ...
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Acórdão nº 1.0000.19.168670-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ARROLAMENTO DE BENS - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO ITCD ANTERIOR - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO C. STJ. - Segundo o entendimento do C. STJ: "O novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocante ao procedimento de arrolamento sumário, ao deixar de condicionar...
... em seu Livro Novo Cdigo de Processo Civil Comentado, 3 Edio, ao comentar o artigo 659 do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.168670-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ARROLAMENTO DE BENS - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO ITCD ANTERIOR - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO C. STJ. - Segundo o entendimento do C. STJ: "O novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocante ao procedimento de arrolamento sumário, ao deixar de condicionar...
... em seu Livro Novo Cdigo de Processo Civil Comentado, 3 Edio, ao comentar o artigo 659 do ... -
Acórdão Nº 0000819-56.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-08-2023
... previsto no artigo 334 do Código de Processo Civil não se aplica aos processos ... INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO RITO SUMÁRIO" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA ... PRESUN\xC3" ...
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Acordao N° 1244268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação. Arrolamento sumário. Homologação de sobrepartilha amigável. Expedição de alvará. Comprovação de quitação prévia de tributos. Desnecessidade. Artigo 659 do cpc. Lançamento administrativo. 1. Tratando-se de sobrepartilha amigável, celebrada entre partes capazes, está-se diante do arrolamento sumário. 2. O legislador processual dispôs expressamente no artigo 659, §2º, do cpc/2015 que, em...
... APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE SOBREPARTILHA ... AMIGÁVEL ... pela Lei Ordinária mais recente (Código de Processo Civil de 2015) ... 5. Recurso ... -
Acórdão Nº 5001668-44.2012.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... SUMÁRIO DE ARROLAMENTO DE BENS - MATÉRIA AFETADA PELO ... , com fundamento nos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil, em razão do falecimento do ...
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Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
DIREITO PROCESS UAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS FORAMUNÂNIMES EM APONTAR QUE O BEM EM QUE A ACIONADA E SEU ESPOSO RESIDEMNÃO É BEM DE FAMÍLIA, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVE SER EXCLUÍDO DAPENHORA EM PROCESSO EXECUTIVO DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DA IMPLICADA DESPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia em...
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O 'filtro' de admissibilidade para o recurso de cassação na reforma processual civil italiana de 2009
A lei de número 69, de 18 de junho de 2009, intitulada "Disposições para o desenvolvimento econômico, a simplificação, a competitividade em matéria de processo civil" introduziu uma nova reforma no código de rito da Itália, com o objetivo de acelerar a tramitação dos processos, eliminando o expressivo número de procedimentos pendentes no Judiciário italiano. O artigo analisa os principais...
... em matéria de processo civil‖ introduziu uma nova reforma no código de rito da Itália, com o objetivo de acelerar a tramitação dos ... Sumário: 1.Notas introdutórias 2.As reformas processuais na Itália: breve ... -
Processo nº 0058049-78.2015.8.19.0042 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... sumário ... prevista no art. 277 do Código de Processo Civil de 1973 ...
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Acordao N° 1242311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Direito processual civil. Inventário. Conversão para arrolamento sumário. Consenso dos herdeiros. Possibilidade. Dívida tributária do autor da herança. Reserva de bens como condição para a homologação da partilha. I. Em princípio não há óbice à adequação procedimental do inventário para o rito do arrolamento sumário quando há consenso entre os herdeiros capazes sobre a partilha. Ii. De acordo com
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL". INVENTÁRIO. CONVERSÃO PARA ARROLAMENTO ... SUM\xC3" ... sumário quando há consenso entre os herdeiros capazes ... com os artigos 659, caput, e 663 do Código de Processo Civil, a existência de credor do ... -
Decisão Monocrática Nº 0311472-54.2018.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-10-2020
... nos casos previstos no Cdigo de Processo Civil."Com efeito, o artigo 1.022 do Cdigo de Processo ...
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Direito processual civil
... @@SEÇÃO 1.1: Competência originária do STJ ... Sumário: Etapa 1. Competência originária do STJ para julgar MS. Etapa 2. MS ... No novo ... código, o instituto da justificação judicial deixou de ter disciplina própria ...
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Acórdão nº 1.0349.11.001487-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À REFERIDA NORMA PRINCIPIOLÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RITO SUMÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE QUESITOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.- Impõe o princípio da dialeticidade que, nas razões...
... 1.010 do Novo Cdigo de Processo Civil: Art. 1.010. A apelao, interposta por petio ... -
Acordao N° 1239757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Inventário. Arrolamento sumário. Homologação da partilha. Artigo 659, § 2º do código de processo civil. Intimação do fisco para lançamento administrativo de imposto. Exigência de quitação do imposto de transmissão causa mortis ou doação - itcd - e demais tributos porventura incidentes. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta pelo distrito federal contra a sentença...
... INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ARTIGO ... 659, § CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO FISCO PARA ... -
Acordao N° 1254781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Processo civil. Arrolamento sumário. Recolhimento. Itcd. Quitação. Condição. Homologação da partilha. Desnecessidade. Tributos. Bens do espólio. Quitação. Homologação da partilha. Necessidade. Lançamento tributário. O procedimento de arrolamento sumário será adotado quando houver acordo entre os herdeiros, em relação à partilha, conforme prevê o artigo 659, do código de processo...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECOLHIMENTO ... ITCD ... do Código de Processo Civil. OCódigo de Ritostrouxe ... -
Acordao N° 1312568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação. Arrolamento sumário. Preliminar em contrarrazões. Ausência de interesse do ente distrital. Inovação recursal. Não conhecimento. Homologação de sobrepartilha amigável. Expedição de alvará. Comprovação de quitação prévia de tributos. Desnecessidade. Artigo 659 do cpc. Lançamento administrativo. 1. Tratando-se de sobrepartilha amigável (adjudicação), está-se diante do arrolamento sumário. 2
... APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA ... DE ... pela Lei Ordinária mais recente (Código de Processo Civil de 2015) ... 5. Recurso ... -
Acordao N° 1322005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação. Arrolamento sumário. Homologação de partilha amigável. Expedição de formal de partilha. Comprovação de quitação prévia de tributos. Desnecessidade. Artigo 659 do cpc. Lançamento administrativo. 1. Tratando-se de sobrepartilha amigável, celebrada entre partes capazes, está-se diante do arrolamento sumário. 2. O legislador processual dispôs expressamente no artigo 659, §2º, do cpc/2015...
... APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL ... pela Lei Ordinária mais recente (Código de Processo Civil de 2015) ... 5. Recurso ...