sumário do codigo civil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000054-74.2013.5.06.0015), 11-07-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. O instrumento processual apto a discutir a garantia da satisfação de eventual crédito trabalhista não é a ação incidente de Embargos de Terceiro, de rito sumário e de natureza constitutiva negativa, cuja finalidade está limitada ao que dispõe o “caput” do artigo 1046 do Código de Processo Civil, sendo voltado ao...
... do artigo 1046 do C ó digo de Processo Civil, sendo voltado ao senhor ou possuidor que n ã o ... -
Acórdão nº 2094615 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 12-08-2019
... EMENTA APELAÇÃO - PROCESSO CIVIL - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - SUMÁRIO – REGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE ...
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Acórdão nº 1.0702.15.007164-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NO PRAZO LEGAL - CONSTITUIÇÃO, DE PLENO DIREITO, DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 701, §2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.- A Ação Monitória, prevista nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil (correspondentes aos artigos 1.102-A a 1.102-C do Código...
... nos artigos 700 a 702 do Cdigo de Processo Civil (correspondentes aos artigos 1.102-A a 1.102-C do ... -
Acordao N° 1267035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Processo civil. Apelação cível. Inventário. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Expedição de alvarás. Recolhimento prévio do itcd. Desnecessidade. 1. No arrolamento sumário admite-se, por expressa autorização do artigo 659, caput e § 2º, do código de processo civil, a homologação da partilha e a expedição do respectivo formal e de alvará sem o recolhimento prévio do imposto de transmissã
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO ... DESNECESSIDADE ... 1. No arrolamento sumário admite-se, por expressa autorização do artigo 59, caput e § 2º, do Código ... de Processo Civil, a homologação da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.263406-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO - AÇÃO DE NULIDADE - PRAZO DECADENCIAL - NEGÓCIOS JURÍDICOS - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se concede a tutela de urgência quando, a um exame sumário, não houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. 2. Trata-se a questão de desconstituição de negócios...
... Argumenta que o art. 2.028 do Cdigo Civil "no se aplica ao caso, visto que no houve reduo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.066285-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ARBITRAMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - VALOR - MANUTENÇÃO. - O dever de sustento aos filhos menores, enquanto não atingida a maioridade ou evidenciada outra causa prevista em lei, funda-se no exercício do poder familiar.- A fixação da pensão alimentícia deve observar o equilíbrio entre a necessidade do Alimentando e a...
... menores, enquanto no atingirem a maioridade civil ou por outra causa prevista em lei, decorre do ... - Acórdão Nº 0037655-92.2013.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
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Acordao N° 1263342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Processo civil. Arrolamento sumário. Recolhimento. Itcd. Quitação. Condição. Homologação da partilha. Desnecessidade. Tributos. Bens do espólio. Quitação. Homologação da partilha. Necessidade. Lançamento tributário. Lei complementar. Artigo 659, § 2º, do código de processo civil. Inconstitucionalidade. Inexistência. Norma de natureza processual. O procedimento de arrolamento...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECOLHIMENTO ... ITCD ... ARTIGO 659, § 2º, DO ... CÓDIGO" DE PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXIST\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.590427-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADA - NÃO CONCESSÃO. 1. Sendo os autos eletrônicos, como no presente caso, não há obrigatoriedade do cumprimento da exigência do art. 1018, §2º, do Código de Processo Civil. 2. Os argumentos
... do 3 do artigo 1018 do Cdigo de Processo Civil e por ofensa ao princpio da dialeticidade ... -
Semelhanças entre o projeto do novo Código de Processo Civil com o Civil Procedure Rules (Código de Processo Civil Inglês)
O Projeto de novo Código de Processo Civil tem como fins a celeridade e a efetividade, almejando-se o Acesso à Justiça adequado. Paralelamente, pode ser observado que na década de 90 na Inglaterra havia o mesmo dilema em que o acesso era tão somente formal, decorrendo o surgimento de um sistema processual codificado. Em estudo comparado as duas legislações, verifica-se como será demonstrado...
... Patrono: José Carlos Barbosa Moreira www.redp.com.br ISSN 1982-7636 ... Sumário: Introdução 1. Lord Woolf e Acesso à Justiça: Os fundamentos para um Código de Processo Civil na Inglaterra e no País de Gales 2. Novo Código ... -
Acordao N° 1246188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Processo civil. Arrolamento sumário. Recolhimento. Itcd. Quitação. Tributos. Bens do espólio. Condição. Homologação da partilha. Desnecessidade. Lançamento tributário. Lei complementar. Artigo 659, § 2º, do código de processo civil. Inconstitucionalidade. Inexistência. Norma de natureza processual. O procedimento de arrolamento sumário será adotado quando houver acordo entre os...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECOLHIMENTO ... ITCD ... ARTIGO 659, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acordao N° 1225767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Processo civil. Arrolamento sumário. Recolhimento. Itcd. Quitação. Tributos. Bens do espólio. Condição. Homologação da partilha. Desnecessidade. Lançamento tributário. Lei complementar. Artigo 659, § 2º, do código de processo civil. Inconstitucionalidade. Inexistência. Norma de natureza processual. O procedimento de arrolamento sumário será adotado quando houver acordo entre os...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECOLHIMENTO ... ITCD ... ARTIGO 659, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acordao N° 1230786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Processual civil. Apelação. Recebimento no duplo efeito. Artigos 1. 012 e 1. 013 do cpc. Arrolamento sumário. Artigos 659 a 663 do cpc. Homologação da partilha. Lavratura do formal e expedição de alvarás. Prescindibilidade de prova de quitação do imposto de transmissão causa mortis. Intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. ARTIGOS 1.012 ... E 1.013 DO CPC. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ARTIGOS 659 A 663 DO CPC ... HOMOLOGAÇÃO DA ... Código de Processo Civil, quando as partes são maiores ... -
Decisão Monocrática nº 51793940320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-09-2022
... sucessões. arrolamento sumário. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTEOSIÇÃO DA ... NO ARTIGO 1.003, CAPUT E § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0216.12.000586-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA", QUANTO À RECONVENÇÃO NÃO FORMULADA PELO RÉU - ACOLHIMENTO - PEDIDO CONTRAPOSTO FEITO PELO DEMANDADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 278, § 1º, DO CPC/1973 - INADMISSÃO DO REFERIDO PLEITO - PREJUDICADO O EXAME DO 2º APELO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -...
... 10 e 933, do Novo Cdigo de Processo Civil, determinei a intimao do 2 Recorrente, GERALDO ... -
Acórdão nº 1.0216.12.000586-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA", QUANTO À RECONVENÇÃO NÃO FORMULADA PELO RÉU - ACOLHIMENTO - PEDIDO CONTRAPOSTO FEITO PELO DEMANDADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 278, § 1º, DO CPC/1973 - INADMISSÃO DO REFERIDO PLEITO - PREJUDICADO O EXAME DO 2º APELO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -...
... 10 e 933, do Novo Cdigo de Processo Civil, determinei a intimao do 2 Recorrente, GERALDO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.013919-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO. 1. Sendo os autos eletrônicos, como no presente caso, não há obrigatoriedade do cumprimento da exigência do art. 1018, §2º, do Código de Processo Civil. 2. A matéria recursal está...
... o artigo 1.018 do Cdigo de Processo Civil que:Art. 1.018. O agravante poder requerer a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.013919-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO. 1. Sendo os autos eletrônicos, como no presente caso, não há obrigatoriedade do cumprimento da exigência do art. 1018, §2º, do Código de Processo Civil. 2. A matéria recursal está...
... o artigo 1.018 do Cdigo de Processo Civil que:Art. 1.018. O agravante poder requerer a ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0202561-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ... 525, I, do Código de Processo Civil, enseja o não ... conhecimento sumário do agravo. Confira-se: ... "EMBARGOS DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5003210-71.2023.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-09-2023
... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ... Processo Civil, distanciando-se do viés sumário do writ.Nesse sentido:[ ... ] No mandado de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0525.13.020373-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE INDEFERIMENTO ANTERIOR DA JUSTIÇA GRATUITA. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso cabível, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça.
... e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo de ... Código de Processo Civil comentado e legislação ... Civil, enseja o não conhecimento sumário do Agravo. Precedentes. 2.- É possível aferir ... -
Processo nº 0010202-75.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
... AO RITO SUMÁRIO EM RAZÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À ... Legislação processual civil autoriza a conversão do ... artigo 275 do Código" de Processo Civil. RECURSO QUE SE ... DÁ\xC2" ...
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Acordao N° 1309840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Processo civil. Arrolamento. Recolhimento do itcd. Quitação. Condição. Homologação da partilha. Desnecessidade. Diante da inovação normativa contida no artigo 659, § 2º, do código de processo civil, no procedimento de arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição dos respectivos formais não estão condicionadas ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.ARROLAMENTO. RECOLHIMENTO DO ITCD ... contida no artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, no procedimento ... inventário sob o rito de arrolamento sumário proposto por VINICIUS HERREN E SILVA e BRUNNO ... -
Acórdão Nº 0014584-84.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... inventário pelo rito de “Arrolamento Sumário ”, dos bens deixados por ADELMO RODRIGUES ... 330, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, sob fundamento de que o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.484137-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ENCERRAMENTO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA MIGRAÇÃO - ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 19, DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Evidenciados os requisitos do art. 300, do CPC, deve ser...
... 300, do Cdigo de Processo Civil, notadamente porque a alterao do contrato em ...