sumula 163 tst

CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A pretensão obreira diz respeito ao reconhecimento do vínculo de emprego, não restando configurada a hipótese de pedido juridicamente impossível. Assim, incólume o artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a

VÍNCULO DE EMPREGO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. 1. Constatando-se que o Tribunal Regional, na hipótese, não reconheceu o vínculo de emprego entre o reclamante e o ente integrante da Administração Pública, não há cogitar em afronta ao artigo 37, II, da Constituição da República. 2. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial...

VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte regional, no sentido de que configurados os requisitos necessários ao...

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não resultou demonstrada a condição de sócio

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA MULTA DO ART. 477. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. A indicação de contrariedade a Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SBDI-1 do TST não se presta a impulsionar o Recurso de Revista tendo em vista o seu recente cancelamento pela Resolução 163/2009, DEJT 20/11/2009. Também não se verifica o dissenso de teses pretendido porquanto o aresto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A indicação de afronta ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal não enseja o processamento do recurso de revista, quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. CERCEAMENTO DE DEFESA. A oitiva da...

Agravo desprovido. Não merece destrancamento a revista, quando a decisão recorrida estiver em consonância com enunciado da Súmula de Jurisprudência uniforme do TST (art. 896, a, in fine).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVIDA. Condenação ao pagamento de trabalho extraordinário, gerando as cabíveis repercussões nas reparações devidas pela resilição unilateral do contrato de trabalho, inclusive no tocante à multa do art. 477 da CLT. Alegação de que a condenação resultou de fundada controvérsia acerca do direito principal, que não se extrai do teor da decisão regional.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO DE GASTOS DO RECLAMANTE COM ADVOGADO. O eg. Regional afirmou indevida indenização de gastos do reclamante com honorários (perdas e danos), porque constitui, na verdade, disfarce para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, incabíveis na espécie em face de não se configurar a assistência sindical. Os arestos apresentados no recurso de revista...

VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão de que ficou comprovada a existência de vínculo empregatício entre as partes. Hipótese de incidência da...

VÍNCULO DE EMPREGO. SALÁRIO. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que ficou comprovada a existência do vínculo de emprego...

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. COOPERADO. MATÉRIA FÁTICA. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível modificar a decisão proferida pelo Tribunal Regional. O fato de se ter verificado a existência de fraude na constituição da cooperativa, além de evidenciado nos autos a condição de empregado do reclamante, impede alcançar-se conclusão diversa da esposada...

• Súmulas do TST comentadas

• CLT comentada pelos juízes do trabalho da 4ª região. 3ª edição

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT INCABÍVEL. O ato judicial apontado como coator comporta impugnação, ainda que em momento posterior, pelas vias jurídicas previstas especificamente para o enfrentamento dos despachos que ponham em risco a boa ordem processual, quais sejam, recurso ordinário ou, ainda, correição parcial,...

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. A responsabilidade subsidiária em caso de terceirização lícita de mão-de-obra é considerada conseqüência inafastável a ser suportada por toda pessoa jurídica que contratar empresa para intermediação de serviços. Decisão regional em consonância com entendimento firmado na Súmula nº 331,...

NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme pontuado pelo Regional, "o reconhecimento do vínculo de emprego foi declarado no V. Acórdão de fls. 288/292, já transitado em julgado, que fixou também as datas de admissão e demissão". Logo, não há que falar em nulidade da sentença, a teor das disposições contidas no artigo 836 da CLT, que veda aos órgãos da Justiça do Trabalho...

EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO-CABIMENTO. Decisão da colenda Turma por meio da qual se nega provimento a agravo de instrumento, atribuindo-se ao recurso de revista então obstaculizado a ausência de pressuposto de natureza intrínseca, não comporta revisão mediante recurso

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 422 DO TST. O Tribunal Regional entendeu que não havia litispendência por dois motivos: i) irregularidade na juntada da relação de substituídos na ação coletiva, por se tratar de documento apócrifo; e ii) existência de liminar, concedida em ação rescisória ajuizada pelo MPT,...