sumula 196 stf
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034318920194058302), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803431-89.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUZIA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... de direito público a qual pertença, no caso, a União (veja-se súmula nº 421 do STJ) " ... Em suas razões recursais, o ESTADO DE PERNAMBUCO ... De fato, a CF/88 (art. 196") erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 1301670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... entes federados e, assim, violou os artigos 23, inciso II, e 196 da ... Constituição Federal” (Vol. 38, fl. 4) ... É o relatório ... inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 282/STF (Vol. 24) ... É o relatório. Decido ... O Plenário desta ...
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Decisão monocrática Nº 1362561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2022
... IX DO ART 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE ... 3. Especificamente quanto a suscitada ofensa aos artigos 196 a 200 da CF/88, incide óbice da Súmula 284/STF ( ... ), pois, conforme ...
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Acórdão, Processo nº 5157188-87.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... sobre o valor total da condenação, sem a incidência da Súmula 111 do STJ, a atualização monetária das parcelas em atraso pelo IPCA-E, ... próprio eram filiados ao regime geral por força da Súmula 196 STF que considerava a finalidade da empresa e não a natureza da ...
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Acórdão, Processo nº 6079452-44.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... nos anexos, classificava-se em perigosa, insalubre ou penosa (Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos) ... A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, ... próprio eram filiados ao regime geral por força da Súmula 196 STF que considerava a finalidade da empresa e não a natureza da ...
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Acórdão, Processo nº 5119338-96.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
... da prova exclusivamente testemunhal (verbete n.º 149 da Súmula da Jurisprudência do STJ) apresenta-se preservada, consoante se observa ... próprio eram filiados ao regime geral por força da Súmula 196 STF que considerava a finalidade da empresa e não a natureza da ...
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Acórdão, Processo nº 6089590-70.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... da prova exclusivamente testemunhal (verbete n.º 149 da Súmula da Jurisprudência do STJ) apresenta-se preservada, consoante se observa ... próprio eram filiados ao regime geral por força da Súmula 196 STF que considerava a finalidade da empresa e não a natureza da ...
- Acórdão nº 1250997 de 2ª Turma, 8 de Julio de 2020
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Acórdão, Processo nº 0003689-63.2011.4.03.6138, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 14-07-2022
... Outrossim, nos termos da Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A prova ... próprio eram filiados ao regime geral por força da Súmula 196 STF que considerava a finalidade da empresa e não a natureza da ...
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Acórdão, Processo nº 5511598-90.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-06-2022
... 85, § 3.º, do CPC), com a limitação imposta pela Súmula 111 do STJ, e o reconhecimento da prescrição quinquenal. Ao final, ... próprio eram filiados ao regime geral por força da Súmula 196 STF que considerava a finalidade da empresa e não a natureza da ...
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Acórdão, Processo nº 0003239-80.2011.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... Outrossim, nos termos da Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A prova ... próprio eram filiados ao regime geral por força da Súmula 196 STF que considerava a finalidade da empresa e não a natureza da ...
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Acórdão, Processo nº 5337342-37.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
... nos anexos, classificava-se em perigosa, insalubre ou penosa (Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos) ... A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, ... próprio eram filiados ao regime geral por força da Súmula 196 STF que considerava a finalidade da empresa e não a natureza da ...
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Decisão monocrática Nº 1480888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2024
... 5º, II; 196; 197; e 220, § 3º, II, da mesma Carta ... Sustenta a parte ... OFENSA INDIRETA E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRECEDENTES DO STF. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO.” ...
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Acórdão, Processo nº 6104252-39.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... nos anexos, classificava-se em perigosa, insalubre ou penosa (Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos) ... A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, ... próprio eram filiados ao regime geral por força da Súmula 196 STF que considerava a finalidade da empresa e não a natureza da ...
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Acórdão, Processo nº 0020085-31.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... Outrossim, nos termos da Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A prova ... próprio eram filiados ao regime geral por força da Súmula 196 STF que considerava a finalidade da empresa e não a natureza da ...
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Acórdão, Processo nº 0339410-45.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... Súmula 204 do STJ), para as parcelas vencidas até a citação e partir do seu ... próprio eram filiados ao regime geral por força da Súmula 196 STF que considerava a finalidade da empresa e não a natureza da ...
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Acórdão, Processo nº 6216130-66.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... nos anexos, classificava-se em perigosa, insalubre ou penosa (Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos) ... A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, ... próprio eram filiados ao regime geral por força da Súmula 196 STF que considerava a finalidade da empresa e não a natureza da ...
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Acórdão, Processo nº 0006116-48.2015.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... 85, §3.º, do CPC, e Súmula 111 do STJ). Custas pelo INSS, das quais declarado isento. Sentença ... próprio eram filiados ao regime geral por força da Súmula 196 STF que considerava a finalidade da empresa e não a natureza da ...
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Acórdão, Processo nº 5335738-41.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... nos anexos, classificava-se em perigosa, insalubre ou penosa (Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos) ... A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, ... próprio eram filiados ao regime geral por força da Súmula 196 STF que considerava a finalidade da empresa e não a natureza da ...
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Acórdão, Processo nº 5639733-23.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... nos anexos, classificava-se em perigosa, insalubre ou penosa (Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos) ... A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, ... próprio eram filiados ao regime geral por força da Súmula 196 STF que considerava a finalidade da empresa e não a natureza da ...
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Acórdão, Processo nº 0036688-19.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-07-2022
... industrial próprio eram filiados ao regime geral por força da Súmula 196 STF que considerava a finalidade da empresa e não a natureza da ...
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Acórdão, Processo nº 0002015-16.2012.4.03.6138, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 20-09-2022
... rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR) ... Com a edição da Lei nº 9.032/95, a partir ... próprio eram filiados ao regime geral por força da Súmula 196 STF que considerava a finalidade da empresa e não a natureza da ...
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Acórdão, Processo nº 5072520-91.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR) ... Com a edição da Lei nº 9.032/95, a partir ... próprio eram filiados ao regime geral por força da Súmula 196 STF que considerava a finalidade da empresa e não a natureza da ...
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Acórdão, Processo nº 5001106-45.2019.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-06-2022
... Nesse sentido, veja-se a Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados ... próprio eram filiados ao regime geral por força da Súmula 196 STF que considerava a finalidade da empresa e não a natureza da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11380-76.2015.5.18.0128) 21-02-2018
... O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula" 333 do TST e no artigo 896, \"c\" e § 7º, da CLT ... \xC2" ... da Organização Internacional do Trabalho, contrariedade à Súmula 196" do STF e divergência jurisprudencial ... \xC2" ...