sumula 196 stf

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114262620184058000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0811426-26.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outro APELADO: ADEILSON SABINO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(PAIS): MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio...

... multa diária contra a FAZENDA PÚBLICA; e f) deve ser aplicada a Súmula nº 421 do STJ ... O autor apresentou contrarrazões recursais, ... De fato, a CF/88 (art. 196") erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigaç\xC3" ...
Decisão monocrática Nº 1431845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2023

... O recurso extraordinário foi inadmitido pela incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal: ... “O acórdão impugnado não ... 196) ... A agravante argumenta que “o caso em tela versa acerca de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053650920194058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0805365-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CICERA DE SOUSA VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃ

... De fato, a CF/88 (art. 196") erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obriga\xC3" ... ao pagamento de honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO ...
Enunciados
- CPC na jurisprudência
... , sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula. 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de ... (Grupo: Execução) 195. Cancelado ( XI FPPC-Brasília ). 196. (art. 921, § 4º; enunciado 150 da súmula do STF). O prazo da ...
Decisão da Presidência nº 1066739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017

... ário, sustenta-se violação dos artigos 1º, 2º, 165, 167 e 196 da Constituição Federal ... A irresignação não merece prosperar ... Incidência da Súmula nº 279 desta Suprema Corte ... Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM ...
Decisão monocrática Nº 1027846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021

... ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STJ. 1."A jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de ... 196-197) ... De fato, verifica-se que a matéria debatida nos acórdãos ...
Acórdão, Processo nº 0000428-35.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022

... % sobre o valor atualizado da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ, e das despesas processuais. Sem custas. Sentença submetida ao ... próprio eram filiados ao regime geral por força da Súmula 196 STF que considerava a finalidade da empresa e não a natureza da ...
Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023

... 1º, III, 3º, 5º caput, ... 6º, 194, caput, 196, bem como o inciso VI do art. 203 ... 17. A redação do art. 100, § ... pontificada na já vetusta Súmula 199 do Superior Tribunal de Justiça ... 24. A dissonância entre os ...
Direito processual civil
- Direito Sumular STJ
... @@@1ª ETAPA: Competência originária do STJ para julgar MS ... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e ... 2.180-35), sob pena de violação à garantia da coisa julgada. 196 Em outras palavras: estão fora do alcance da regra do parágrafo único ...
Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DEINFORMAÇÕES BANCÁRIAS AO FISCO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO SIGILO BANCÁRIO EFISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAISINDICADOS. SÚMULA N. 211/STJ. ACÓRDÃO DECIDIDO COM FUNDAMENTOEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.COMPETÊNCIA DO STF....
Decisão monocrática Nº 1313507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022

... recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo 5º, caput, e 196 da Constituição Federal ... Pleiteia a reforma do acórdão ... Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido: ... “DIREITO ADMINISTRATIVO ...
Acórdão Nº 1366283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022

... exame minucioso do acervo fáticoprobatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF) ... 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de ... NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA ... 279 DO STF. ART. 196 DA CF. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO ... INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ALTO ...
Acórdão nº 183956 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068482020184058000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0806848-20.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ADRIANA AMORIM CERQUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE MACEIO e outros ADVOGADO: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior...

... 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato ... Neste ponto, de acordo com a Súmula" 421 do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria P\xC3" ...
Acordão do Segunda Turma, 04-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTAMINAÇÃO DE PACIENTE, PELO VÍRUS HIV, QUANDO INTERNADO EM HOSPITAL MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 950 DO CÓDIGO CIVIL
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079518220204058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0807951-82.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia...

... 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato ... em favor da Defensoria Pública da União, de acordo com a Súmula 421 do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à DPU quando ...
Acórdão Nº 1362561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO...

... FUNDAMENTOS DA DECISÃO ... AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA ... 3. Especificamente quanto a suscitada ofensa ... aos artigos 196 a 200 da CF/88, incide óbice da Súmula 284/STF (…), ... pois, conforme ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034318920194058302), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803431-89.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUZIA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....

... de direito público a qual pertença, no caso, a União (veja-se súmula nº 421 do STJ) " ... Em suas razões recursais, o ESTADO DE PERNAMBUCO ... De fato, a CF/88 (art. 196") erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigaç\xC3" ...
Acórdão Nº 1301670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021

... entes federados e, assim, violou os artigos 23, inciso II, e 196 da ... Constituição Federal” (Vol. 38, fl. 4) ... É o relatório ... inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 282/STF (Vol. 24) ... É o relatório. Decido ... O Plenário desta ...
Decisão monocrática Nº 1362561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2022

... IX DO ART 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE ... 3. Especificamente quanto a suscitada ofensa aos artigos 196 a 200 da CF/88, incide óbice da Súmula 284/STF ( ... ), pois, conforme ...
Acórdão, Processo nº 5157188-87.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022

... sobre o valor total da condenação, sem a incidência da Súmula 111 do STJ, a atualização monetária das parcelas em atraso pelo IPCA-E, ... próprio eram filiados ao regime geral por força da Súmula 196 STF que considerava a finalidade da empresa e não a natureza da ...
Acórdão, Processo nº 6079452-44.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022

... nos anexos, classificava-se em perigosa, insalubre ou penosa (Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos) ... A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, ... próprio eram filiados ao regime geral por força da Súmula 196 STF que considerava a finalidade da empresa e não a natureza da ...
Acórdão, Processo nº 5119338-96.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022

... da prova exclusivamente testemunhal (verbete n.º 149 da Súmula da Jurisprudência do STJ) apresenta-se preservada, consoante se observa ... próprio eram filiados ao regime geral por força da Súmula 196 STF que considerava a finalidade da empresa e não a natureza da ...
Acórdão, Processo nº 6089590-70.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022

... da prova exclusivamente testemunhal (verbete n.º 149 da Súmula da Jurisprudência do STJ) apresenta-se preservada, consoante se observa ... próprio eram filiados ao regime geral por força da Súmula 196 STF que considerava a finalidade da empresa e não a natureza da ...
Acórdão, Processo nº 0003689-63.2011.4.03.6138, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 14-07-2022

... Outrossim, nos termos da Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A prova ... próprio eram filiados ao regime geral por força da Súmula 196 STF que considerava a finalidade da empresa e não a natureza da ...