sumula 196 stf

Decisão monocrática Nº 1381227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022

... PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO ... Aparelhado o recurso na violação dos arts. 1º, III, 5º, XXXV, e 196 da Lei Maior ... É o relatório ... Decido ... Preenchidos ...
Decisão monocrática Nº 1383129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022

... 102, III, a, do permissivo constitucional, alega-se ofensa ao artigo 196 da Constituição Federal ... Nas razões recursais, busca-se ... do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido: ... “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008189020194058401), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800818-90.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELANTE: MARIA VALDENORA BELO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...

... CPC. Fica a União excluída da condenação, com fundamento na Súmula 461 do STJ ... 2. O Estado do Rio Grande do Norte ... RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08110177520174058100), 20-12-2018
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM. ANÁLISE MERITÓRIA SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo autor, em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ele deduzido, para que a UNIÃO e o ESTADO...

... Esteando-se na premissa de que a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, vem-se ... PRECEDENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 279/STF. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder ...
Decisão monocrática Nº 1351456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2022

... 23, II; e 196 da Constituição Federal ... Nas razões recursais, sustenta-se, em ... do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido: ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... da mesma fragilidade as homologações feitas perante sindicato (Súmula n. 330, do TST red. dada pela Res. n. 1.108/2001 ). O princípio in ... Revista provida (TST-RR 8.083/90.0, ac. 3 a T., 2.196/91, rel. Min. Antonio Amaral) ... • Tendo em vista que a norma ...
Decisão da Presidência nº 1065629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017

... 6% ao ano, devidos a contar do trânsito em julgado, nos termos da Súmula n° 70 do STJ, pois que o expropriante possui natureza jurídica de ... Sentença mantida ... Recurso não provido (pág. 196 do volume eletrônico 2) ... RETRATAÇÃO ... Desapropriação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137892220214050000), 12-04-2022
(Ementa) Constitucional e administrativo. Legitimidade passiva dos entes federados. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Inquestionável dever da União. Tese fixada pelo STJ no Resp. 1.657.156-RJ. Preenchimento dos requisitos. Competência da justiça federal reconhecida. Agravo de Instrumento Provido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão singular, proferida...

... Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Inquestionável dever da União. Tese fixada pelo STJ no Resp ... teses [Tema 500 e Tema 793, ambos da Suprema Corte] e da aludida Súmula 150, entendeu o Juízo de primeiro grau pelo reconhecimento da falta de ...
Decisão da Presidência nº 611867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017

... Súmula 105/STJ e 512/STF ... O recurso extraordinário busca fundamento no art ... Veja-se o seguinte trecho do acórdão (fls. 196): [ ... ] 2 ... Nem todos os benefícios concedidos aos servidores ...
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. SÃšMULA 691/STF. PRISÃƒO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÃšBLICA. DESPROPORCIONALIDADE. CRIME SEM VIOLÃŠNCIA OU GRAVE AMEAÃ‡A. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÃ‡ÃƒO E SUFICIÃŠNCIA. COAÃ‡ÃƒO ILEGAL DEMONSTRADA. SÃšMULA SUPERADA Agravo regimental improvido.

... REGIMENTAL ... CORPUS. TRÁFICO ... DROGAS. SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ... ORDEM PÚBLICA ... alternativas. Eis a ementa da decisão (fl. 196): ... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069232020184058401), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0806923-20.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: FRANCISCA DO CARMO DE FRANCA ADVOGADO: Talles Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES....

... a condenação da União na verba honorária, com base na Súmula 421/STJ. Sem custas.] ... Em recurso de apelação, a UNIÃO alega, ... 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do ...
Decisão da Presidência nº 954897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2016

... 5º, CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS ... Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ...
Trabalhador rural
- Desaposentação
... De longa data, quando isso tinha relevância, a Súmula n. 196 do STF dizia que: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado ...
Obreiros Rurais
- Aposentadoria Híbrida por Idade
... No ensejo, convém trazer à lume o que rezava a vetusta Súmula STF n. 196: “Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa ...
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
- Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades
... Insta destacar que a Constituição, em seu artigo 196 , é expressa ao assinalar que a saúde é direito de todos e dever do ... Interpretando essa disposição, o STJ editou a Súmula n. 160 : “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, ...
Decisões Monocráticas nº 579520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2019

... , a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou o artigo 196 da CF/1988 ... Esta SUPREMA CORTE, por meio de decisão monocrática ... do Supremo Tribunal Federal analisam os recursos e aplicam a Súmula 279 do STF à matéria, se conclui que não se enquadra o presente recurso ...
Acórdão nº 1.0145.18.033683-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO DE OFICIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - INSUMOS - FITAS PARA GLICOSÍMETRO - DIABETES TIPO I - ART. 196 DA CF - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MEDIDA NECESSÁRIA - HONORÁRIOS - RAZOABILIDADE - DEFENSORIA PÚBLICA - ENTE ESTADUAL -...
Acórdão nº 1.0145.18.033683-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO DE OFICIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - INSUMOS - FITAS PARA GLICOSÍMETRO - DIABETES TIPO I - ART. 196 DA CF - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MEDIDA NECESSÁRIA - HONORÁRIOS - RAZOABILIDADE - DEFENSORIA PÚBLICA - ENTE ESTADUAL -...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091703820174058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0809170-38.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800605-51.2018.4.05.8100 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...

... 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079479520204050000), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0807947-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: MARIA CYRIE DAMASCENO MAIA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803438-08.2019.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO DE...

... a) ao que dispõe o art. 196 do Código Civil, segundo o qual a prescrição iniciada contra uma pessoa ... Observa-se, pois, que não se desconsiderou o teor da Súmula nº 150 do STF, uma vez que se considerou a prescrição para a execução ...
Acórdão nº 1.0384.18.003426-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE INSUMOS - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - HONORÁRIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - ENTE ESTADUAL - CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 421 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE...
Acórdão nº 1.0000.22.171271-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TEMA 793 DO STF - DIRECIONAMENTO DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO ADMINISTRATIVO - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - RESGUARDO À VIDA E À SAÚDE - ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013380920174058308), 09-06-2020
PROCESSO Nº: 0801338-09.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ISAIAS DE SOUZA NETA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho

... 2º, 5º, inc. LV, 127, 129, 196 e 198 da, CF/88 ... Embarga o Estado de Pernambuco, alegando omissão ... e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min ...
Decisão da Presidência nº 724397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2016

... Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, 5º, 194, 195, 196, 197 e 198 da Lei Maior ... É o relatório ... Preenchidos os ... ável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042241820204058100), 08-06-2021
PJE 0804224-18.2020.4.05.8100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar procedente o pedido (formulado em ação ordinária em face da União, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza/CE, visando à obtenção de provimento jurisdicional...

... no sentido de que, "nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser ...