sumula 196 stf

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042241820204058100), 08-06-2021
PJE 0804224-18.2020.4.05.8100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar procedente o pedido (formulado em ação ordinária em face da União, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza/CE, visando à obtenção de provimento jurisdicional...

... no sentido de que, "nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser ...
Visão Constitucional Trabalhista
- Remuneração Após a Reforma Trabalhista. Com a Visão Constitucional dos Direitos Trabalhistas
... Corroborando com esse entendimento, a Súmula n. 32 do TST aduz: Para se caracterizar o abandono de emprego, deve-se ... A proteção à saúde do trabalhador (art. 196 da CRFB) e à redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7 o , XXII, ...
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035122120174058201), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0803512-21.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ANA CLAUDIA PIMENTEL LOUREIRO DA SILVA APELADO: A. C. P. L. D. S. e outros ADVOGADO: Filipe Araújo Reul RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal

... contra o Estado-membro e que os réus - a exceção da UNIÃO (Súmula nº 421 do STJ e REsp nº 1.199.715/RJ, julgado sob o rito dos ... De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo ...
Acórdão nº 201-72789 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Mayo de 1999
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Valdemar Ludvig Data da Sessão: 19/05/1999 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-72789 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao...
Acórdão nº 201-72699 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Abril de 1999
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Valdemar Ludvig Data da Sessão: 28/04/1999 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-72699 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao...
Acórdão nº 201-72716 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Abril de 1999
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Valdemar Ludvig Data da Sessão: 28/04/1999 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-72716 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao...
Acórdão nº 201-72718 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Abril de 1999
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Valdemar Ludvig Data da Sessão: 28/04/1999 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-72718 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao...
Acórdão nº 201-72788 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Mayo de 1999
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Valdemar Ludvig Data da Sessão: 19/05/1999 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-72788 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao...
Acórdão nº 201-72790 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Mayo de 1999
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Valdemar Ludvig Data da Sessão: 19/05/1999 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-72790 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao...
Das normas gerais de tutela do trabalho
- CLT Comentada artigo por artigo
... (Ex-PN nº 5).” ... Nos ditames da Súmula nº 12 do TST referente a carteira profissional “as anotações apostas ... Celso Maldaner (PMDB/SC); 169, da Deputada Magda Mofatto (PR/GO); 196, do Deputado Diego Andrade (PSD/MG); 256, do Deputado Mauro Lopes ...
Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃOADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DIREITO A SAÚDE. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgara admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso apretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, semque haja...
Acórdão nº 804562 de 2ª Turma, 13 de Mayo de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ARTS. 196 E 199 DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 5º, II, XXXV E
Decisão da Presidência nº 974233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2016

... Aplicação da Súmula nº 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS ... ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DOS JUROS ... v. Súmula 196 do STJ ... v. Art. 4º, XVI, da LC 80/1994 ... A parte ...
Acórdão Nº 1381029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGISTRADA NA ANVISA. TRATAMENTO OFF LABEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 500 DA REPERCUSSÃO GERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O Juízo de origem manteve a sentença que condenou a UNIÃO e o ESTADO DE SANTA CATARINA ao fornecimento do medicamento micofenolato de mofetila para tratamento de...

... REPERCUSSÃO ... REAPRECIAÇÃO ... INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF ... 1. O Juízo de origem manteve a sentença que condenou a ... 279/STF; e (b) “evidente o ferimento aos art. 196" e 197 da Constituição ... Federal com a decisão recorrida que concedeu \xC3" ...
Acórdão nº 1.0338.19.002634-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - PROCEDIMENTOS DE SAÚDE - HIPOPITUITARISMO - MENOR - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 7º DO ECA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - SÚMULA 421 DO STJ - ENTE AO QUAL NÃO SE VINCULA -...
Acórdão nº 1.0338.19.002634-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - PROCEDIMENTOS DE SAÚDE - HIPOPITUITARISMO - MENOR - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 7º DO ECA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - SÚMULA 421 DO STJ - ENTE AO QUAL NÃO SE VINCULA -...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113407520204058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0811340-75.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OSWALDO ANTONIO PINTO GUEVARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL...

... 196 da CF/88 (princípio da impessoalidade e princípio da isonomia), art. 24 ... no sentido de que "nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016216-64.2016.8.19.0036 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM FACE DO MUNICÍPIO. DEVIDAMENTE COMPROVADO SER A PARTE AUTORA PORTADORA EFERMIDADE E SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 196 DA CF. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE....

... PARTE AUTORA PORTADORA EFERMIDADE E SUA ... HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 196 DA CF ... DIREITO À VIDA E À SAÚDE. GARANTIAS ... CONSTITUCIONAIS ... QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES NO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 65 DESTE ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA DOS ...
Decisão da Presidência nº 1023637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017

... 23, II, e 196), a procedência de toda e qualquer ação fundada no tema, conforme vinha ... Súmula 279 do STF ... O STF já decidiu que, por força do art. 196 da CR, o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08174696720184058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0817469-67.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE GERARDO CASTELO INACIO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE...

... 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato ...
Decisão monocrática Nº 1373202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2022

... da CF, relativo à cláusula de reserva de plenário, tampouco a Súmula vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, visto que se procedeu à ... 196; 197; 198, §1º; e 199 da CF/1988 ... Em suma, sustenta sua ...
Acordão do Terceira Turma, 02-02-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. CONTRATO DEPLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. LIMITAÇÃO DONÚMERO DE SESSÕES DE TERAPIA OCUPACIONAL. ABUSIVIDADE. JULGAMENTO:CPC/15.1. Ação de obrigação de fazer e de pagar ajuizada em 16/05/2017, daqual foi extraído o presente recurso especial, interposto em27/09/2
Decisão da Presidência nº 1104731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2018

... admitido na origem, sob o argumento de que incide, na espécie, a Súmula 279/STF, bem como de que eventual ofensa ao texto constitucional seria ... 7/STJ ... NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 371 DO CPC/2015, E 187, 196 E 200, TODOS DO CPP ... PONTOS QUE DENOTAM FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ...