súmula 27 tac
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Acórdão nº 50002581320128210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 18-05-2023
... ), consoante orientação jurisprudencial consolidada e descrita na Súmula 297 do Egrégio STJ: ... O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ... 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Temas 24 a 27 do STJ), fixou sua orientação jurisprudencial nos seguintes termos: ...
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Jurisprudência
... (Súmula 138 do TFR) ... ESTELIONATO. TERCEIRO DE BOA-FÉ ... O artigo 521 do ... civil e criminal - 7ed - 17x24.indd 171 17/08/2017 16:55:27 ... Valdemar P. da Luz ... Incide correção monetária sobre as ...
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Decisão da Presidência nº 577328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2012
... ção Não incidência da taxa judiciária Aplicação da Súmula 27 do 1º TAC Deserção inocorrente Preliminar afastada. 3) ...
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Decisões Monocráticas nº 577328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2012
... ção Não incidência da taxa judiciária Aplicação da Súmula 27 do 1º TAC Deserção inocorrente Preliminar afastada. 3) ...
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Acórdãos nº 0000764-16.2012.8.26.0341 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... Súmula 565 do STJ. Legalidade da cobrança das tarifas TAC e TEC 'in casu'. Recurso não provido. Trata-se de recurso de ...
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Jurisdição e competência
... comum foram enviados para a Justiça especializada, nos termos da Súmula Vinculante n. 22 do STF. Destarte, não se aplica o princípio da ... Relator: Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo. 6ª Turma. DEJT: 27.04.2012) ... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e ...
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Acórdãos nº 0004132-26.2012.8.26.0311 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... Irresignação da parte autora. Descabimento. O CDC é aplicável às instituições financeiras ... Súmula 297 do STJ. Circunstância que não implica, porém, necessariamente, a existência de cláusulas ilegais ou abusivas no ...
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Acórdão Nº 5006335-63.2020.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
... 284 da Súmula do STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência ... 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tese 27"/STJ: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situaç\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DOS JUROS ... (STJ, 4ª T., REsp 1637515/AM, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 27"/10/2020) ... A interpretação acerca do objeto e da abrangência do neg\xC3" ...
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Acórdão nº 50055438420198212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ... 973827/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/06/2012), a “previsão no contrato bancário de taxa de juros anual ...
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Acórdão nº 51564205120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-05-2022
... restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ... 973827/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/06/2012), a “previsão no contrato bancário de taxa de juros anual ...
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Acórdãos nº 1012089-39.2017.8.26.0003 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
... Vedação do reconhecimento da abusividade de cláusulas de contratos bancários “ex officio” Inteligência da Súmula 381 do STJ Pretensão afastada. Código de Defesa do Consumidor Aplicabilidade Súmula 297 do STJ ...
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Acórdão nº 50001055120218210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 20-04-2023
... , consoante orientação jurisprudencial consolidada e descrita na Súmula 297 do STJ. De outra parte, não há óbice à revisão das cláusulas ... 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Temas 24 a 27 do STJ), fixou sua orientação jurisprudencial nos seguintes termos: ...
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Acórdãos nº 4001319-36.2013.8.26.0597 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... Contrato de financiamento de veículo. Código de Defesa do Consumidor que se aplica ao caso (Súmula 297 do STJ). Limitação dos juros. Impossibilidade (Súmulas 596 do STF e 382 do STJ). Capitalização dos juros ...
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Acórdãos nº 1001985-90.2014.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente ... O CDC é aplicável às instituições financeiras ... Súmula 297 do STJ. Circunstância que não implica, porém, necessariamente, a existência de cláusulas ilegais ou ...
- Acórdão Nº 0800025-75.2015.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 22-05-2018
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Direito individual do trabalho
... o Judiciário trabalhista fundamentava as decisões com base na Súmula n. 331 do E. TST e a Lei n. 6.019/74, ou seja, era o que existia na sua ... $ 4 R$ 3 90 R$ 4 R$ 3 Adicional noturno – estrito senso (%) 9.655 27,1% 25,0% 1.339 26,8% 25,0% 10.994 27,1% 25,0% Quinquênio – em % do ...
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Acórdãos nº 1012421-68.2015.8.26.0005 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001 e desde que expressamente pactuada no contrato (Súmula nº 539 do STJ) - Juros remuneratórios - Limitação dos juros em 12% ao ano - Inaplicabilidade às instituições ...
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Acórdão nº 50066115520228210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 18-05-2023
... Ademais, nos termos da Súmula 381 do STJ1, inviável ao juiz conhecer, de ofício, de eventual ... 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Temas 24 a 27 do STJ), fixou sua orientação jurisprudencial nos seguintes termos: ...
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Acórdãos nº 0014249-85.2012.8.26.0114 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... DA CONCEIÇÃO SILVA VOTO N.º 18.099 CONTRATO BANCÁRIO Financiamento de veículo Incidência do CDC (STJ, súmula 297) Possibilidade da revisão de contratos findos ou novados (STJ, súmula 286) Validade da cobrança de TAC (segundo ...
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Acordao N° 1382602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
E m e n t a juizado especial cível. Processual civil e consumidor. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Vício não configurado. Ilegitimidade ad causam. Teoria da asserção. Preliminares de nulidade da sentença rejeitada. Imóvel. Promessa de compra e venda. Taxas condominiais. Encargo atribuído ao promitente adquirente independentemente do efetivo recebimento da unidade imobiliária....
... 27/11/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018. Pág.: 1173/1174) ... VII. Recurso ... condenação ... VIII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da ... - Acórdão Nº 0801437-86.2016.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 14-08-2020
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Acórdãos nº 1010114-64.2017.8.26.0590 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
... mais proveitosa para o cliente Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a “Lei de Recursos Repetitivos” - Súmula 530 do STJ. Cédula de crédito bancário Juros remuneratórios Financiamento de veículo - Prevista no título ...
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TAC - Termo de Ajustamento de Conduta e seu Desenvolvimento rumo ao Futuro do Direito
... rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 409 ... 10 SÚMULA n.º 20 “Quando o compromisso de ajustamento tiver a característica de ... contrato de transação e o termo de ajustamento de conduta – TAC 27 , ressaltando em especial que o legitimado público não assume ...
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Acórdãos nº 1000480-86.2017.8.26.0576 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. CONTRATO POSTERIOR A 31/03/2000 (SÚMULA Nº 539, STJ). PREVISÃO NO CONTRATO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL ...