súmula 27 tac
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A teoria do ganho ambiental e as construções em áreas de preservação permanente ? APP / The environmental gain theory and constructions in permanent preservation areas ? PPA
O artigo analisa a possibilidade de aplicação da teoria do ganho ambiental a alguns casos de construções realizadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs), áreas consideradas não edificantes pela legislação. Para tanto, examina-se os requisitos para a aplicação da referida teoria, com base nos princípios do direito ao meio ambiente equilibrado, do no net loss (impossibilidade de perda líquida),
... Com efeito, a Corte Superior editou, em 2018, a Súmula 613, ƋƵĞ ĂƐƐŝŵ ĚŝƐƉƁĞ͗ ͞ Não se admite a aplicação ... 26 e até mesmo reconhecimento de uma obrigação legal a ser cumprida 27 ... No entanto, divergimos dessas posições e concordamos com ... -
Acórdão Nº 42211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual. Conflito de competência. Alegada ofensa à ADI 5.326-MC. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o paradigma desta Corte. 4. Não cabimento da reclamação. Precedentes. 5. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 6. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a...
... TAC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA ... DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, ... DO ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. 1. Trata de ... controvérsia instaurada entre Juízos vinculados a Tribunais ... distintos, consoante o disposto no art. 105 da Magna Carta ... -
Decisão da Presidência nº 1248399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... -Geral do DF, foi formulada em momento posterior aos fatos, em 27/01/2016, não exibe imagem com nitidez adequada, nem detalhes técnicos ... órdão, incidindo a arguição, portanto, na vedação contida na Súmula 279/STF ... Por fim, alega que não se colacionou a prova de que o autor ...
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Decisões Monocráticas nº 1248399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... -Geral do DF, foi formulada em momento posterior aos fatos, em 27/01/2016, não exibe imagem com nitidez adequada, nem detalhes técnicos ... órdão, incidindo a arguição, portanto, na vedação contida na Súmula 279/STF ... Por fim, alega que não se colacionou a prova de que o autor ...
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Acórdão Nº 43544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, “disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza...
... à súmula vinculante ... 2. Alega-se, na presente reclamação, que o Juízo da ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 32 ... 17/02/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.544 ... -
Relatório e Voto com número 5501716-83.2019.8.09.0144 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-05-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCARIAS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO. AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO TERMO DE ADESÃO AO SEGURO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DA COBRANÇA DO SEGURO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. O recurso é adequado.
... 4. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – evento 27. O autor refutara os argumentos da ... contestação, alegando, em ... (como era até 2008 nos casos de TAC e TEC de acordo com a Súmula 656 do STJ), o ... abuso é vedado, e, uma vez comprovado através de ... -
Decisões Monocráticas nº 27138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... A., sustenta-se a inobservância ao enunciado da Súmula" Vinculante 10 deste Supremo Tribunal ... Ao negar seguimento à reclamaç\xC3" ... Ressalto, quanto ao tema, a recente decisão proferida na Rcl 27.052, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, verbis: 1 ... O assessor ...
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Decisão da Presidência nº 27138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... A., sustenta-se a inobservância ao enunciado da Súmula" Vinculante 10 deste Supremo Tribunal ... Ao negar seguimento à reclamaç\xC3" ... Ressalto, quanto ao tema, a recente decisão proferida na Rcl 27.052, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, verbis: 1 ... O assessor ...
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Acórdãos nº 0000023-47.2013.8.26.0597 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Relação de consumo – Súmula 297 do STJ – Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 330, I do CPC) – Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise – Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele...
... de contrato bancário de financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Relação de consumo – Súmula 297 do STJ – Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 330, I do CPC) – Afastamento - Matéria ... -
Acesso à justiça
... 27/09/2000, DJ 15-12-2000.) (g.n.) No mesmo sentido os seguintes acórdãos ... Igualmente, tal corrente está acolhida pela Súmula n. 643 do STF ... Finalmente, a quarta e derradeira corrente , mais ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÃRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. LIMITAÇÃO DE JUROS. REGRAMENTO PRÓPRIO. TARIFAS BANCÃRIAS. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acÃ
... MITIGAÇÃO ... POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. LIMITAÇÃO DE JUROS ... REGRAMENTO PRÓPRIO. TARIFAS ... -
Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE MULTA PREVISTA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ, 7/STJ, 283/STF E 284/STF. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
... ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS ... 27 Lei 6.383⁄1976 ("O processo discriminatório previsto nesta Lei ... -
Sistema financeiro nacional
... @@1ª ETAPA: Regulação do horário bancário ... Súmula 19: A fixação do horário bancário, para atendimento ao publico, é da ... Data: 27/05/2009 ... A Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), como de curial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000509-17.2020.5.06.0331), 05-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. PRAZO PRESCRICIONAL. Ao assinar um TAC, é preciso estar ciente das consequências do seu não cumprimento. No caso, em se tratando de obrigação de fazer, o prazo é indeterminado, conforme, inclusive, consta expressamente na cláusula III do referido ajuste. Vale dizer, a cláusula valerá enquanto não mudar a ordem...
... Merece incidir, no presente caso, a , que Súmula 150 do STF consubstancia os precedentes do Pretório sobre a matéria: ... 47 e 56); abril/2004 (fls. 64 e 72); maio/2004 (fls. 19 e 27) e abril 2005 (fls. 77 e 80). Assim, afastada a prescrição, merece ... -
Súmula, BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO DE SAÚDE SETOR DE CONTRATOS SÚMULA DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO
... Rubrica/Elemento: 3.3.90.40.4016 ; ... Recurso: 0001, 0006, 0170, 1165 e 8008; ... Inicio em 28 de janeiro de 2023; ... Término em 27 de janeiro de 2024; ... RÉGIS RECHE - Cel QOES ... Diretor do Departamento de Saúde ... CLAUDIO DOS SANTOS FEOLI - Cel QOEM ... Rua dos Andradas, ...
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Direito Ambiental
... 2: Correta. Assertiva em consonância com o art. 2º, XVII e o art. 27 da Lei 9.985/2000. 3: Errada. A assertiva trata da previsão do ... ção de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (Súmula 629 do STJ); D: incorreta, pois para o princípio da precaução ser ...
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Decisão monocrática Nº 59391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2023
... CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF) ... A matéria também veio ... ônomo de cargas, estando presente todos os requisitos para tal” (eDOC 27, p. 4-5). Destaca que a hipótese dos autos se enquadra no suporte fático ...
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Relatório e Voto com número 5135537-11.2020.8.09.0112 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.422/2007. PRESENÇA DE CONTRATO. PRAZO PARA DESCARREGAMENTO EXCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Recurso inominado interposto por Tco Transportes Rodoviarios Eireli M.e. em razão de sentença prolatada pela MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível
... ticket nº 25 (0,5 horas excedidas); ticket nº 27 (7 horas excedidas); ticket nº 28 (3 horas ... excedidas); ticket nº 30 ... ência do veículo excedeu o lapso temporal (evento danoso – súmula 43 do STJ) e juros ... de mora de 1% ao mês a partir da citação (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000474-38.2017.5.07.0039), 2018-08-27
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 453/TST. APLICAÇÃO. PERCENTUAL DE 30%. GRADAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 364, II, DO TST. Nos termos da jurisprudência consolidada do c ...
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Acórdãos nº 0005745-49.2012.8.26.0063 de 38ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
AÇÃO REVISIONAL. Financiamento de veículo. APELAÇÃO. Sentença prolatada nos termos do art. 285-A, do CPC. Reprodução e indicação dos casos idênticos anteriormente decididos. Omissão no que tange a cobrança de tarifa de boleto que constitui ofensa ao devido processo legal e ao pleno exercício do direito de defesa. Sentença parcialmente anulada. Julgamento da causa madura, nos termos do artigo 515,
... Sentença mantida. Recurso não provido. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO. Limitação. Inteligência da Súmula vinculante nº 7. Inaplicabilidade às instituições financeiras que não sofrem a limitação do art. 192, § ... -
Ações Constitucionais
... que a pena pecuniária seja a única cominada”, de acordo com a Súmula 693 do STF. No mesmo diapasão “não cabe habeas corpus quando já ... Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017) ... Para finalizar esta segmentação ...
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Ações Constitucionais
... que a pena pecuniária seja a única cominada”, de acordo com a Súmula 693 do STF. No mesmo diapasão “não cabe habeas corpus quando já ... Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017) ... Para finalizar esta segmentação ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... autos, o que é inviável em se tratando de recurso de revista (Súmula n. 126/TST). Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de ... Min. Teori Albino Savascki, DJU de 27.3.2006; e AGRG nos EDCL no CC n. 50.610/BA, segunda seção, Rel. Min ...
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Disposições gerais
... 120: Higiene no Comércio e Escritórios (Decreto n. 66.498 de 27.4.1970) ... Convenção OIT n. 126: Alojamento a Bordo de Navios ... Súmula ... Com a promulgação, pelo Congresso Nacional, da Emenda ...