súmula 27 tac

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297 do STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 2. Os juros remuneratórios devem ser compatíveis com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, podendo ser revisados...

Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. O VRG integra a parcela do contrato de "leasing" e mesmo a sua cobrança antecipada não descaracteriza o negócio de arrendamento mercantil (Súmula 293 do E. STJ). O VRG pago antecipadamente caracteriza-se como uma garantia mínima ao arrendador caso ao final do contrato não seja exercida a opção de compra, e não o seu pagamento prévio diluído...

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. A tarifa de abertura de crédito (TAC) é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. Súmula nº 565. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido.  (TJSP;  Apelação 1006774-47.2015.8.26.0408; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara

• Escritos sobre trabalho escravo contemporâneo

Ação monitória – Cédula de crédito bancário para capital de giro – Embargos monitórios – Ação julgada improcedente por ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado – Apelo do autor – Preliminar de violação aos arts. 9º, 10 e 321 do CPC/2015, rechaçada – Preliminar em contrarrazões, relativa à ausência de impugnação específica do apelo, igualmente, rejeitada – Sentença que, acolhendo...

CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada. Sentença suficientemente fundamentada. Observância do art. 93, IX, da CF, na hipótese. Constitucionalidade da Medida Provisória n° 2.170-36/01 reconhecida pelo OE desta Corte. Cláusula de reserva...

APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO E PRELIMINARES – 1. É adequada a via eleita para instrumentalizar a pretensão agitada em juízo, não sendo óbice ao manejo de ação de reintegração de posse o fato de a proteção possessória fundar-se em título dominial – 2. Não há vinculação entre o que for ao final decidido na ação civil pública anteriormente ajuizada pelo Ministério Público...

APELAÇÃO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE NA COBRANÇA. O Superior Tribunal de Justiça, pela Súmula 565, fixou entendimento de que atualmente a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) não têm mais respaldo legal, porém sua cobrança é permitida se baseada em contratos celebrados...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUE O RÉU NÃO ESPECIFICOU A PROVA QUE PRETENDIA PRODUZIR NEM A SUA UTILIDADE PARA A SOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTORIZAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 539 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

SENTENÇA. Nulidade. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Sentença expôs de forma clara e precisa os fundamentos da decisão, em observância ao comando constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da CF, possibilitando, inclusive, a clara compreensão pela requerida, a qual exerceu plenamente seu direito de recurso. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Matéria...

CONTRATO BANCÁRIO Financiamento com alienação fiduciária Incidência do CDC (STJ, súmula 297) Possibilidade da revisão de contratos findos ou novados (STJ, súmula 286) Validade da cobrança de TAC, mas não da tarifa de avaliação Precedentes Cálculo a refazer-se segundo esses parâmetros, por restituição singela (STJ, súmula 159) Recurso do autor provido em parte, para julgar a ação parcialmente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE URGÊNCIA. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 382 DO STJ E RESP 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE FORMA EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DESPESAS DECORRENTES DA COBRANÇA PELA...

PROCESSO CIVIL – RECOLHIMENTO DIFERIDO DAS CUSTAS – Hipótese em que houve concessão do diferimento sem recurso da parte contrária – Preclusão – Caso em que as custas deverão ser recolhidas no momento oportuno, sob pena de inscrição em dívida pública – Preliminar rejeitada. PROCESSO CIVIL – MATÉRIAS APRESENTADAS NOS EMBARGOS DO DEVEDOR – ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA – INOCORRÊNCIA – À vista...

LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL – Ação de despejo por falta de pagamento de alugueis e encargos locatícios – Pretensão julgada procedente – Nulidade da sentença por falta de fundamentação não caracterizada – Preliminar de inépcia da inicial afastada com acerto – Relação jurídica de natureza pessoal e não real, que prescinde do exame do direito de propriedade – Súmula nº 17, do extinto II TAC/SP – Situação...

CERCEAMENTO DE DEFESA Pretensão de produção de prova inócua à plena cognição da controvérsia Parte interessada que não demonstra a necessidade da dilação probatória Julgamento antecipado Possibilidade: Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando as provas pleiteadas se mostram inócuas para a plena cognição da controvérsia. JUROS Instituições financeiras Limitação a 12%...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE URGÊNCIA. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 382 DO STJ E RESP 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE FORMA EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DESPESAS DECORRENTES DA COBRANÇA PELA...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

Consumidor. Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil. Sentença de improcedência. Pretensão à anulação ou à reforma. Cabimento parcial. Pretensão à anulação da sentença que não pode ser acolhida, uma vez que parte de premissas fáticas equivocadas (falta de produção de prova pericial e de manifestação sobre pedidos formulados na inicial, pertinentes à tutela antecipada). Tratando-se de