súmula 276 do stj

TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CORRETORA DE SEGUROS. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. LEI Nº 9.430/96. SÚMULA Nº 276 DO STJ. RESP. 382.736. I. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime adotado (Súmula 276 do STJ). II. A isenção sub examine decorre da Lei Complementar nº 70/91 (art. 6º,

TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. LEI Nº 9.430/96. SÚMULA Nº 276 DO STJ. RESP. 382.736. I. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime adotado (Súmula 276 do STJ). II. A isenção sub examine decorre da Lei Complementar nº 70/91 (art. 6º, II). III. A Lei nº 9.4

TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. LEI Nº 9.430/96. SÚMULA Nº 276 DO STJ. RESP. 382.736. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. I. In casu, a prescrição é qüinqüenal, o Superior Tribunal de Justiça já reiterou que a interpretação dada ao inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional da Lei...

TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. LEI Nº 9.430/96. SÚMULA Nº 276 DO STJ. RESP. 382.736.INEXISTENCIA DE LITISPENDENCIA. I. A litispendência somente ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido. A apelante nos autos do mandamus não requereu a compensação...

TRIBUTÁRIO - COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - SÚMULA 276 DO STJ - APELAÇÃO PROVIDA (DECISÃO MONOCRÁTICA) - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1. "É dado ao Relator, quando o recurso está em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, dar-lhe provimento de plano, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, independentemente da oitiva da parte contrária, sem que

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SÚMULA 276 DO STJ - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - MULTA. 1. Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição (objetiva: intrínseca do julgado) ou suprir eventual omissão do julgado, consoante art. 535 do CPC, de modo que, inocorrente qualquer das hipóteses que ensejam a oposição deles, a inconformidade das embargantes ressoa

TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO (ART. 6º, II, DA LC N. 70/91, C/C ART. 1º DO DL N. 2.397/87). REVOGAÇÃO (LEI N. 9.430/96). SÚMULA N. 276 DO STJ. SOCIEDADE CIVIL. 1. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime adotado (Súmula 276 do STJ). 2. A isenção sub examine decorre do art. 6º, II da Lei Complementar n. 70/91. 3. Segundo entendimento que

TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO (ART. 6º, II, DA LC N. 70/91, C/C ART. 1º DO DL N. 2.397/87). REVOGAÇÃO (LEI N. 9.430/96). SÚMULA N. 276 DO STJ. SOCIEDADE CIVIL. I. Agravo retido não conhecido, uma vez que não houve expresso pedido para sua apreciação quando da interposição do recurso de apelação (art. 523, CPC). II. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS,...

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - "AS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS SÃO ISENTAS DA COFINS, IRRELEVANTE O REGIME TRIBUTÁRIO ADOTADO" (SÚMULA 276 DO STJ) - LIMITAÇÕES DAS LEIS Nº 9.032/95 E Nº 9.129/95: INAPLICABILIDADE - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS: POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA: ATÉ DEZ 95 - TAXA SELIC: APLICABILIDADE (1º JAN 96) - JUROS DE MORA E EXPURGOS...

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. ISENÇÃO (ART. 6º, II, DA LC Nº 70/91, C/C ART. 1º DO DL nº 2.397/87). REVOGAÇÃO (LEI Nº 9.430/96). SÚMULA Nº 276 DO STJ. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO. FALTA DE INSCRIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS. I. Tratando-se de sociedade não registrada no cartório competente não é possível antever os requisitos norteadores da isenção

Seguro de vida e/ou acidentes pessoais - Apólice em grupo - Ação de cobrança de indenização - Sentença que reconheceu a prescrição ânua do direito de agir e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73 - Manutenção do julgado – Cabimento - Autor que, em ação acidentária anteriormente promovida, foi submetido à perícia médica, cujo laudo constatou suas...

Ementa: CIVIL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. HASTA PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PREFERÊNCIA. CRÉDITO CONDOMINIAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. O crédito condominial tem preferência em relação ao crédito hipotecário, visto que o primeiro decorre de obrigação propter rem. O condomínio...

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA COFINS (ART. 6º, II, DA LC Nº 70/91) PELO ART. 56 DA LEI Nº 9.430/96 - MATÉRIA COM VIÉS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL - PRESTÍGIO "SI ET IN QUANTUM" DA SÚMULA Nº 276 DO STJ: QUEBRA DA HIERARQUIA DAS LEIS - PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1-...

TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA EM AÇÃO COLETIVA COM TRANSITO EM JULGADO (AMS 2003.34.00.042940-4). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR FORÇA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. 1. Se o autor busca o direito de valer-se de título executivo judicial, com trânsito em julgado, proferido nos autos de ação coletiva em que figura como substituído, e no qual...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. LEI Nº 9.430/96. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICÁVEL. PRESTÍGIO DA SÚMULA Nº 276 DO STJ. I. Preliminares rejeitadas, pois, in casu, a 4ª Seção desta Corte já se posicionou no sentido do afastamento da Súmula nº 343 do STF e foram apresentados...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. LEI Nº 9.430/96. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICÁVEL. PRESTÍGIO DA SÚMULA Nº 276 DO STJ. I. Preliminares rejeitadas, pois, in casu, a 4ª Seção desta Corte já se posicionou no sentido do afastamento da Súmula nº 343 do STF e foram apresentados...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ART. 535 DO CPC - COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - SÚMULA 276 DO STJ - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA "OMISSÃO" - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição (objetiva: intrínseca do julgado) ou suprir eventual omissão do julgado, consoante art. 535 do CPC, de modo...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADES CIVIS. PRESTADORAS DE SERVIÇO. COFINS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. ARTIGO 56, DA LEI Nº 9.430/96. 1.A Lei Complementar 70/91 pode ser alterada por lei ordinária, notadamente no que toca ao regime isencional das sociedades civis de prestação de serviços profissionais (art. 6º, II), uma vez que tem materialmente...

TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 70/91 PELO ART. 56 DA LEI 9.430/96. SÚMULA 276 DO STJ. 1. Segundo entendimento dominante neste TRF e no STJ, o art. 6º, inciso II, da Lei Complementar 70/91, que concede isenção da COFINS às sociedades civis prestadoras de serviços de profissões legalmente...

I. In casu, a prescrição é qüinqüenal, o Superior Tribunal de Justiça já reiterou que a interpretação dada ao inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, aplica-se às ações ajuizadas posteriormente a 09 de junho de 2005 (q. v. verbi gratia: STJ, AgReg no Resp nº 695633, 1ª Turma, DJU de 21.11.2005). O presente mandamus foi impetrado em 21...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. JUNTADA DO ORIGINAL NO PRAZO PREVISTO NO ART. 2° DA LEI N° 9.800/99. TEMPESTIVIDADE. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 70/91 PELO ART. 56 DA LEI 9.430/96. SÚMULA 276 DO STJ. 1. A Lei n. 9.800, de 26 de maio de 1999, possibilitou às partes a...

TRIBUTÁRIO - COFINS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, OFTALMOLÓGICOS E ODONTOLÓGICOS (PROFISSÕES REGULAMENTADAS) - ISENÇÃO PREVISTA NA LC N. 70/91 - SÚMULA Nº 276/STJ. 1. "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado" (SÚMULA 276 do STJ). 2. "(...) a disposição contida no artigo 5

TRIBUTÁRIO - COFINS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, OFTALMOLÓGICOS E ODONTOLÓGICOS (PROFISSÕES REGULAMENTADAS) - ISENÇÃO PREVISTA NA LC N. 70/91 - SÚMULA Nº 276/STJ. 1. "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado" (SÚMULA 276 do STJ). 2. "(...) a disposição contida no artigo 5

TRIBUTÁRIO - COFINS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO (PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 70/91 E DA LEI Nº 9.430/96) - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS (PROFISSÃO REGULAMENTADA) - ISENÇÃO PREVISTA NA LC Nº 70/91 - SÚMULA Nº 276/STJ - PARECER NORMATIVO 03/94: OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da...

TRIBUTÁRIO - COFINS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO (PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 70/91 E DA LEI Nº 9.430/96) - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS (PROFISSÃO REGULAMENTADA) - ISENÇÃO PREVISTA NA LC Nº 70/91 - SÚMULA Nº 276/STJ - PARECER NORMATIVO 03/94: OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da...