sumula 276 tst comentada
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001127-64.2017.5.07.0031), 2018-01-28
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000686-91.2017.5.06.0005), 02-02-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. VÍNCULO CELETISTA. INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO ANTES DA CF/88. COMPETÊNCIA MATERIAL. Em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral sob o n. 906.491-DF, entende-se ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista,...
... , §§ 3º e 4º do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio ... Maria de Andrade Nery que: "A norma comentada permite ao tribunal a quo, em nome da economia e ... INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000265-52.2014.5.06.0023), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº. 0000324-75.2015.5.06.0000. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. CONFLITO ENTRE NORMAS AUTÔNOMA E HETERÔNOMA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO INAFASTÁVEL.I -O Tribunal Pleno, por meio do julgamento do Incidente de...
... , da Lei Maior e 457, §1º, da CLT e na Súmula n. 264 do Colendo TST." RELATÓRIO Vistos etc ... de Eduardo Gabriel Saad, em "CLT Comentada", editada pela LTr, quando, ao considerar o ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010259-65.2013.5.06.0015), 05-10-2017
I - REVISÃO DE ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. IUJ 0000223-38.2015.5.06.0000. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da...
... Clama pela aplicação da Súmula 338 do TST. Denuncia que não era disponibilizado ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... do trânsito em julgado, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº. 3.048/1999 (e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001626-95.2015.5.06.0144), 15-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO. REMUNERAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. A disposição contida no artigo 71, § 4º, da CLT, com a redação vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista, revela o intuito do legislador no sentido de sobrevalorizar o repouso desrespeitado, com o fim de garantir efetividade, isto é, eficácia social, às regras assecuratórias do essencial...
... Nesse viés, foi editada a Súmula n.º 437 do C. TST, disciplinando que a ausência ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... "Enquanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001031-74.2015.5.06.0022), 08-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. In casu, observadas as datas da prestação de serviços e ajuizamento da reclamatória (anteriormente aos efeitos da Lei nº. 13.467/2017), e verificando-se que o autor não se encontra assistido por sindicato de sua categoria profissional, não são devidos honorários advocatícios à parte acionante. Apelo provido, no ponto.
... para si o entendimento consubstanciado na súmula 338 do C. TST. Pede, então, que a empresa seja ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... "Enquanto ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... -
Aviso prévio
... , conforme previsto no artigo 484 da CLT e Súmula 14 do TST. Há quem questione a aplicação ... Só que essa parte será comentada mais à frente, em tópico específico ... 9º e 488º da CLT. Aplica-se, ainda, o En. 276 do C.TST. TRT/SP 02930330877 – Ac. 1ª T ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000850-39.2015.5.06.0001), 23-05-2018
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I - A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como...
... e rescisórias, com esteio na Súmula 437do TST. Pede também seja acrescido ao condeno ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... do trânsito em julgado, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº. 3.048/1999 (e ... -
Sentença nº 1001367-16.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
... Súmula 368, I, TST. Ademais, o E. STF assim já se ... Valentin Carrion, em sua CLT comentada, 1997: "Conceituamos categoria profissional ... 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000143-09.2016.5.06.0172), 11-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do apelo da CELPE, quanto às insurgências relativas ao desconto indevido, à anotação da CTPS e à multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, por ausência de interesse jurídico-processual, e, em relação ao recurso do autor, no tocante ao pedido de
... 2 e 3, da CLT. Diz que não se aplica a Súmula 331, do TST, ao presente caso, posto que o ... do jurista Eduardo Gabriel Saad, in"CLT Comentada", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... "Enquanto ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000117-14.2019.5.07.0031), 2019-08-24
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada ... São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000548-19.2017.5.07.0031), 2018-03-09
... -se a pena de confissão ficta, consoante Súmula 74 do TST, tendo, outrossim, sido encerrada a sua ... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... 276 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001096-23.2015.5.06.0102), 26-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. Os trabalhadores, cuja atividade é desenvolvida, primordialmente, de forma externa (em grande parte fora das dependências do empregador, ainda que venham a sofrer fiscalização no início e fim do labor), sendo a hipótese, possuem, de maneira geral, a liberalidade, quanto à escolha do tempo de parada para intervalo, não...
... Em sucessivo, intenta a aplicação da Súmula nº. 340 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... "Enquanto ... É de se observar que o artigo 276 do Decreto n° 3.048/1999, que estabelecia o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001026-90.2018.5.07.0031), 2019-06-07
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada ... São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000959-28.2018.5.07.0031), 2019-06-07
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada ... São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000957-58.2018.5.07.0031), 2019-06-07
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada ... São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000953-21.2018.5.07.0031), 2019-06-07
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada ... São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000955-88.2018.5.07.0031), 2019-06-07
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada ... São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000956-73.2018.5.07.0031), 2019-06-07
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada ... São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000958-43.2018.5.07.0031), 2019-06-07
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada ... São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000333-14.2014.5.06.0019), 24-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude, na terceirização de mão-de-obra, por estar, ela, dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação, subsidiária ou solidária. À hipótese, aplica-se a diretriz da Súmula nº 331,...
... À hipótese, aplica-se a diretriz da Súmula nº 331, inciso I, do TST, formando-se o ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... "Enquanto ... É de se observar que o artigo 276, do Decreto n° 3.048/99, que estabelecia o prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010223-47.2013.5.06.0007), 29-06-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, I, DO TST. Constatada a fraude na terceirização de mão de obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, é de ser reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a mesma, nos termos previstos na Súmula nº 331, item I, do TST. Ao agir desta forma, resta
... SÚMULA 331, I, DO TST ... Constatada a fraude na ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... "Enquanto ... ária correspondente, de acordo com o artigo 276 do decreto nº 3.048/99, que aprova o regulamento ... -
Sentença nº 1001485-89.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... Súmula 368, I, TST. Ademais, o E. STF assim já se ... Valentin Carrion, em sua CLT comentada, 1997: "Conceituamos categoria profissional (art ... 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001572-68.2014.5.06.0014), 10-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o...
... 49 da Lei nº. 8.177/91 c/c a Súmula 381 do TST. Por fim, defende que o fato gerador ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... do trânsito em julgado, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº. 3.048/1999 (e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000785-53.2017.5.07.0031), 2017-12-01
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada ... São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...