sumula 277 tst

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Decisão do Regional em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula 277/TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REPARADOR E INSTALADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS. O entendimento adotado no acórdão recorrido encontra respaldo na Orientação Jurisprudencial nº 347/SBDI-1 do TST. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS.

RECURSOS DE REVISTA DA EMPRESA E DO TRABALHADOR. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO (MATÉRIA COMUM). Recursos calcados em ofensa a dispositivo de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. No caso, o e. Tribunal Regional considerou inválida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, mas concluiu que é devida a remuneraçã

RECURSO DE REVISTA. 1. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 277 DO TST. Nos termos da Súmula 277 do TST, -as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos-. A diretriz, conforme reiteradamente vem decidindo esta Corte, por...

RECURSO DE REVISTA. 1. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 277 DO TST. Nos termos da Súmula 277 do TST, "as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos". A diretriz, conforme reiteradamente vem decidindo esta Corte, por...

RECURSO DE REVISTA. 1. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 277 DO TST. Nos termos da Súmula 277 do TST, -as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos-. A diretriz, conforme reiteradamente vem decidindo esta Corte, por...

RECURSO DE REVISTA. 1. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 277 DO TST. Nos termos da Súmula 277 do TST, "as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos". A diretriz, conforme reiteradamente vem decidindo esta Corte, por...

RECURSO DE REVISTA. 1. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 277 DO TST. Nos termos da Súmula 277 do TST, -as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos-. A diretriz, conforme reiteradamente vem decidindo esta Corte, por...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PROMOÇÕES. O Regional lançou a assertiva de que o -anuênio- (substituto do quinquênio) foi expressamente pactuado entre as partes, contando, inclusive, com anotação na CTPS do reclamante, ou seja, a hipótese dos autos não se confunde com aquelas em que os anuênios eram pagos com base em previsão de norma coletiva. Assim, o fato de a...

RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - OI S.A. - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA 1. A C. SBDI-I consolidou o entendimento de que o empregado aposentado, admitido pela Telepar até 21/12/1982, tem direito adquirido ao auxílio-alimentação nas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, só é admissível o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial quando houver alegação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e/ou 93, IX, da Constituição

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANUÊNIOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO VIA NORMAS COLETI-VAS - IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DE FORMA DEFINITIVA NOS CONTRATOS - SÚMULA 277 DO TST. 1. Conforme entendimento assentado na Súmula 277 do TST, as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. 2. No caso, constou...

CEEE. ANUÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA. O anuênio, por não se tratar de parcela prevista em lei, pode ser livremente pactuado em instrumento coletivo. Validade da norma coletiva que afastou a natureza salarial da parcela. Incidência da Súmula 277 do TST. Todavia, esta Turma julgadora, nesta composição, entendeu pelo provimento do recurso da parte autora quanto aos anuênios.

CEEE. ANUÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA. O anuênio, por não se tratar de parcela prevista em lei, pode ser livremente pactuado em instrumento coletivo. Validade da norma coletiva que afastou a natureza salarial da parcela. Incidência da Súmula 277 do TST. Todavia, esta Turma julgadora, nesta composição, por maioria, entendeu pelo reconhecimento da natureza salarial da parcela.

BANCÁRIO. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CONCESSIVA DA JORNADA DE SEIS HORAS PARA EMPREGADOS COMISSIONADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 277/TST. INCIDÊNCIA. A Súmula nº 277/TST, embora faça referência às condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, tem sido aplicada aos instrumentos normativos em geral, conforme atual, notória e

BANCÁRIO. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CONCESSIVA DA JORNADA DE SEIS HORAS PARA EMPREGADOS COMISSIONADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 277/TST. INCIDÊNCIA. A Súmula nº 277/TST, embora faça referência às condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, tem sido aplicada aos instrumentos normativos em geral, conforme atual, notória e

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 277 DO TST. Nos termos da Súmula 277 do TST, -as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos-. A diretriz, conforme...

NORMA COLETIVA. CONDIÇÕES DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 277 DO TST. A jurisprudência dominante do TST vem entendendo que a Súmula nº 277, ainda que faça expressa referência apenas à hipótese de sentença normativa, também se aplica às normas coletivas em geral, de sorte que as condições de trabalho porventura alcançadas em...

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 277 DO TST. As condições alcançadas em acordos coletivos de trabalho vigoram no prazo assinalado no respectivo instrumento normativo, não se incorporando definitivamente ao contrato individual de trabalho. Inteligência da Súmula n.º 277 desta Corte. Recurso parcialmente...

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 277 DO TST. As condições alcançadas em acordos coletivos de trabalho vigoram no prazo assinalado no respectivo instrumento normativo, não se incorporando definitivamente ao contrato individual de trabalho. Inteligência da Súmula n.º 277 desta Corte. Recurso parcialmente...