sumula 277 tst

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PREVI - RECÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ANUÊNIOS. Na hipótese dos autos, o direito ao adicional por tempo de serviço não decorre de norma coletiva, pelo que o art. 7º, XXVI, da Constituição da República e a Súmula nº 277 do TST não guardam pertinência com a controvérsia. Não houve manifestação a respeito da violação do art. 5º, XXXVI,...

RECURSO DE REVISTA - NORMA COLETIVA - INCORPORAÇÃO - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE. As condições de trabalho alcançadas por força de acordo ou convenção coletiva vigoram apenas pelo prazo assinalado na norma, não se integrando, em definitivo, aos contratos individuais de trabalho. Ressalte-se que a Lei nº 8.542/92 somente tem aplicabilidade durante a sua vigência. Incide a...

EMENTA SUPRESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. Validade e eficácia da negociação coletiva com a supressão de vantagem instituída em norma coletiva anterior. Incidência da Súmula nº 277 do TST.

RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO IN NATURA. CESTA BÁSICA. DESCONTO ÍNFIMO. NATUREZA JURÍDICA. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o custeio pelo empregado da utilidade em valor ínfimo não tem o condão de afastar a natureza salarial da parcela. Precedentes. Recurso de revista conhecido mas desprovido. HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, a não apresentação injustificada dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPEDIDA IMOTIVADA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA COMISSÃO MÉDICA EXIGIDA POR NORMA INTERNA DO HOSPITAL RECLAMADO - REINTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional embasou sua decisão na incorporação de norma interna benéfica (Portaria nº 04/1988, que estabeleceu restrições à despedida imotivada) e não na vigência da norma coletiva, motivo pelo qual não se há de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NORMA COLETIVA DE TRABALHO DE 1983/1984 PREVENDO GARANTIA PERMANENTE NO EMPREGO PARA OS EMPREGADOS QUE CONTASSEM COM QUATRO ANOS OU MAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS À FEPASA. NORMA COLETIVA POSTERIOR (1994/1995) SUBSTITUINDO A GARANTIA NO EMPREGO POR INDENIZAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 277/TST. A decisão regional está em consonância com a Súmula 277, I, do TST,

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS - -GRATIFICAÇÃO DE...

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 277/TST. Está em conformidade com a Súmula 277 desta Corte decisão turmária no sentido de que as vantagens estabelecidas em cláusulas normativas não se incorporam, de forma definitiva, aos contratos de trabalho, vigorando somente no prazo assinado. A jurisprudência da SDI-

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 277/TST. Está em conformidade com a Súmula 277 desta Corte decisão turmária no sentido de que as vantagens estabelecidas em cláusulas normativas não se incorporam, de forma definitiva, aos contratos de trabalho, vigorando somente no prazo assinado. A jurisprudência da SDI-

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 277/TST. Está em conformidade com a Súmula 277 desta Corte decisão turmária no sentido de que as vantagens estabelecidas em cláusulas normativas não se incorporam, de forma definitiva, aos contratos de trabalho, vigorando somente no prazo assinado. A jurisprudência da SDI-

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 277/TST. Está em conformidade com a Súmula 277 desta Corte decisão turmária no sentido de que as vantagens estabelecidas em cláusulas normativas não se incorporam, de forma definitiva, aos contratos de trabalho, vigorando somente no prazo assinado. A jurisprudência da SDI-

RECURSO DE REVISTA. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 277/TST. Está em conformidade com a Súmula 277 desta Corte, decisão no sentido de que as vantagens estabelecidas não se incorporam, de forma definitiva, aos contratos de trabalho, vigorando somente no prazo assinado. A jurisprudência da SDI-I do TST já firmou a exegese de que a diretriz...

EMBARGOS. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS ASSEGURADAS EM CONVENÇÃO COLETIVA, ACORDO COLETIVO OU SENTENÇA NORMATIVA AO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO. LEI Nº 8.542/92. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 277 DO TST. Segundo entendimento sedimentado na Súmula nº 277 do TST, as condições de trabalho instituídas mediante sentença normativa, acordos e convenções coletivas vigoram pelo prazo estipulado, não...

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 277/TST. As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordo coletivo vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. Em face da identidade de seus efeitos, esta Corte Superior Trabalhista tem aplicado a Súmula 277,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TURNO. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Configurada a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo interposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 277 DO TST. APLICABILIDADE. A orientação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - OMISSÃO - EFEITO MODIFICATIVO O acórdão regional contraria o entendimento da Súmula nº 277 do TST. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CUSTAS PROCESSUAIS. NOVO RECOLHIMENTO. Não há falar em afronta ao artigo 789 da CLT, já que tal dispositivo não trata acerca da questão dos autos, qual seja de novo recolhimento das custas processuais. Aresto inservível (artigo 896, alínea -a-, da CLT). 2. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. O Tribunal a quo deixou assentado que a reclamante jamais recebeu a...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da OJ 115/SDI-I do TST, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988-. Afigura-se desfundamentado o recurso, a teor da...

I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 277 DO TST. Nos termos da Súmula 277 do TST, -as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo...

RECURSO DE REVISTA - INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS E QUINQUÊNIOS - IMPOSSIBILIDADE DE ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS QUE PREVIRAM O DIREITO ÀS PARCELAS - INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277 DO TST - ADPF 323 DO STF - REVOGAÇÃO DO ART. 1º, § 1º, DA LEI 8.542/92 - PROVIMENTO. 1.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PETROBRAS. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. SUPRESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 72 DA SBDI-1 DO TST E PRECEDENTES DESTA CORTE. Constatada violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do Agravo de...

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DESVIO DE FUNÇÃO. REFLEXOS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Não há como limitar os efeitos liberatórios do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia, quando não há nele qualquer ressalva expressa quanto às parcelas acordadas, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E,...

A) RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CARTA CIRCULAR 97/0493. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a orientação expressa na sua Súmula 277, segundo a qual as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos, estende-se também às convenções e aos acordos coletivos.

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA CONTRATUAL. Conforme registrado pelo Regional, última instância apta a examinar o contexto fático dos autos, a teor da Súmula 126 do TST, as partes convencionaram em audiência que o tempo gasto para a troca de uniforme, no total, era de quatorze minutos diários, sem registro no

RECURSO DE REVISTA - PROMOÇÕES TRIENAIS. A recorrente carece de interesse de recorrer, em face da ausência de sucumbência, tendo em vista que o pedido foi declarado prejudicado. Não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - TICKET ALIMENTAÇÃO - PRÊMIO ASSIDUIDADE - ADICIONAL DE TURNO - TURNO ININTERRUPTO. As matérias não foram enfrentadas pelo Regional, carecendo, assim, do necessário prequestionamento,