sumula 336 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49900-47.2006.5.15.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. SÚMULA N° 432 DO TST. 1. Nos moldes da redação da Súmula n° 432 desta Corte ... 894 Consolidado e a Orientação Jurisprudencial n° 336 desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-347-96.2010.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. SÚMULA N° 432 DO TST. 1. Nos moldes da nova redação da Súmula n° 432 desta ... 894 Consolidado e a Orientação Jurisprudencial n° 336 desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107600-41.2009.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL. Afigura-se desfundamentado o recurso de revista, no qual a parte não indica, expressamente, violação de dispositivo da Constituição ou de lei federal, nem aponta dissenso pretoriano. Exegese do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 221, I, do Tribunal Superior do Trabalho. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Trata-se de condenação já imposta na sentença.
... Exegese do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 221, I, do Tribunal Superior do Trabalho ... JULGAMENTO "EXTRA ... CLT; bem como da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas desta Corte ... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-336-64.2010.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS RESIDUAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS RESIDUAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-214800-92.2005.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Decisão de acordo com a segunda parte da súmula 287 do TST. Aplicam-se o art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT, a Súmula nº 33 desta Corte e a Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1 como óbices ao conhecimento do recurso de revista, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52740-27.2006.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". A decisão recorrida está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT; da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto à alegação de julgamento "extra petita",...
... Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT; da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-336-81.2010.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... 2 - Em consonância com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST deu nova redação à Súmula nº 331 do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3505200-62.2009.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, registrou que ficou demonstrado que a reclamante e a paradigma trabalhavam na mesma época, no mesmo setor e exerciam as mesmas atividades, sem diferenças quanto a produção e qualidade. Pretensão recursal que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA....
... Pretensão recursal que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST ... HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. REGISTROS ... Incidência da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-336/1995-002-22.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Febrero de 2006
AGRAVO. TRASLADO REGULAR. Demonstrada a regularidade do traslado, impõe-se a reforma da decisão, de modo a permitir o exame do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Não enseja processamento o recurso, em fase de execução, que não demonstra violação direta e literal do texto da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula...
... 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-336-97.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, §2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional concluiu no sentido de que o reclamante não se enquadrava na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, decidindo em sintonia com a Súmula nº 102, I, do Tribunal Superior do Trabalho: -A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º,...
... Regional concluiu no sentido de que o reclamante não se enquadrava na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, decidindo em sintonia com a Súmula nº 102, I, do Tribunal Superior do Trabalho: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83300-21.2003.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... sobre toda a matéria sub judice, com aplicação pela Turma de súmula do TST, que pressupõe a análise esgotada do tema em face da legislação ... Assim, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI1/TST, não prospera a alegação de violação aos artigos 7º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39500-97.2003.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... Súmula/TST nº 327, in verbis: "A pretensão a diferenças de complementação de ... 2 - Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI1/TST, não prospera a alegação de violação constitucional nem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-74.2004.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... Dispõe a Súmula/TST nº 330, in verbis: "A quitação passada pelo empregado, com ... , da Constituição Federal, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI1/TST. Incólume, portanto, o artigo 896 da Consolidação das Leis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172400-66.2007.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2013
... 894 consolidado e a Orientação Jurisprudencial n° 336 desta Subseção. Recurso de embargos interposto pelo reclamante não ... HORAS IN ITINERE ALUSIVAS AO TRAJETO INTERNO. SÚMULA N° 429 DO TST. APURAÇÃO DO TEMPO DESPENDIDO REMETIDA PARA A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178300-94.2009.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A concessão do referido benefício pautou-se apenas na situação de miserabilidade do reclamante; não há assistência sindical nos autos. Configurada a contrariedade à Súmula nº 219 desta Corte. Verba excluída da condenação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Os efeitos da projeção do aviso prévio são...
... Configurada a contrariedade à Súmula nº 219 desta Corte. Verba excluída da condenação ... PARTICIPAÇÃO ... do artigo 896, § 4º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1 desta Corte ... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O TRT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137740-05.2003.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO QUE REPRODUZ AS MESMAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. Afigura-se desfundamentado o agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante se limita a reproduzir, em suas razões, a mesma argumentação utilizada no recurso de revista e, assim, nã
... Incidência da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. EFEITO DEVOLUTIVO. JULGAMENTO ... CLT; bem como da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas do Tribunal Superior do Trabalho ... ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193840-26.2001.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - SEGURO DE VIDA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. SÚMULAS 333 E 342, DO TST. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 160 E 336, DA SBDI-1 DO TST. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 363 DA SBDI-1 E SÚMULA 333 DO TST - JUSTIÇA GRATUITA....
... SÚMULAS 333 E 342, DO TST. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 160 E 336, DA SBDI-1 DO TST. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E ... RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 363 DA SBDI-1 E SÚMULA 333 DO TST - JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 221, I, DO TST. Nega-se provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18300-22.2002.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... de revista não lograva prosperar por contrariedade ao item III da Súmula/TST nº 128, ante a inespecificidade dessa diretriz ao caso. Conforme bem ... Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI1/TST. 2 - Quanto aos artigos 5º, § 1º, da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135200-27.2007.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O princípio da distribuição do ônus da prova, a que se referem os artigos 818 da CLT e 333 do CPC, somente tem aplicação quando não comprovados os fatos. Provado o fato constitutivo do direito às horas extras, como se extrai do acórdão regional, impossível reconhecer violação literal desses dispositivos de lei. Para que se...
... nesta instância extraordinária em face do óbice contido na Súmula nº 126 do TST ... FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. O TRT, soberano no exame do ... Incidência da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-448-36.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. COBRANÇA. O acórdão regional foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, perfilhada no Precedente Normativo nº 119 e na Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC. Incidência da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336, ambas desta Corte, e do artigo 896, §
... Incidência da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336, ambas desta Corte, e do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-36.2010.5.04.0831 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Junio de 2013
... PROMOÇÕES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. SÚMULA N° 296, I, DO TST. 1. Nos termos da Súmula n° 296, I, desta Corte ... 894 Consolidado e da Orientação Jurisprudencial n° 336 desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62700-58.2007.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2012
... ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA N° 296, I, DO TST. 1. Em se tratando de preliminar de nulidade do ... 894 consolidado e a Orientação Jurisprudencial n° 336 desta Subseção. 3. MULTA APLICADA PELO REGIONAL EM FACE DA OPOSIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58140-17.2005.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... 221 e 297. 1 - Não se cogita de contrariedade à Súmula/TST nº 23, eis que referida diretriz refere-se ao conhecimento de recurso ... , da Constituição Federal, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI1/TST, eis que a decisão da Turma foi proferida em conformidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72340-07.2004.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. Decisão proferida em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas desta Corte. Agravo a que se nega provimento.
... Incidência da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas desta ...