sumula 338 do stj
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Acordao Nº 156793 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
PENAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1) Aplicam-se os prazos de prescrição previstos na legislação penal às medidas socioeducativos, consoante Súmula 338 do STJ. 2) Não execução de medidas socioeducativas não incidem as causas interruptivas da prescrição não previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 3
..., vale destacar entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº. 338: “A prescrição penal é aplicável nas medidas ... -
Acordao Nº 156793 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
PENAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1) Aplicam-se os prazos de prescrição previstos na legislação penal às medidas socioeducativos, consoante Súmula 338 do STJ. 2) Não execução de medidas socioeducativas não incidem as causas interruptivas da prescrição não previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 3
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Acordao Nº 156793 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
PENAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1) Aplicam-se os prazos de prescrição previstos na legislação penal às medidas socioeducativos, consoante Súmula 338 do STJ. 2) Não execução de medidas socioeducativas não incidem as causas interruptivas da prescrição não previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 3
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Acordao Nº 156793 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
PENAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1) Aplicam-se os prazos de prescrição previstos na legislação penal às medidas socioeducativos, consoante Súmula 338 do STJ. 2) Não execução de medidas socioeducativas não incidem as causas interruptivas da prescrição não previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 3
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Acordao Nº 156793 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
PENAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1) Aplicam-se os prazos de prescrição previstos na legislação penal às medidas socioeducativos, consoante Súmula 338 do STJ. 2) Não execução de medidas socioeducativas não incidem as causas interruptivas da prescrição não previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 3
..., vale destacar entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº. 338: “A prescrição penal é aplicável nas medidas ... -
Acordao Nº 156793 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
PENAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1) Aplicam-se os prazos de prescrição previstos na legislação penal às medidas socioeducativos, consoante Súmula 338 do STJ. 2) Não execução de medidas socioeducativas não incidem as causas interruptivas da prescrição não previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 3
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Acordao Nº 155095 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO. 1) Às medidas socioeducativas se aplicam as prescrições penais, conforme enunciado da Súmula 338 do STJ. 2) Antes de iniciado o cumprimento da execução, conta-se o prazo prescricional da prestação de serviços à comunidade a partir do trânsito em julgado da sentença. Precedentes do TJAP. 3
...152 e 226 da Lei nº 8.069/1990). Nesse sentido o enunciado da Súmula nº 338 do STJ: “A prescrição penal é aplicável nas medidas ... -
Acordao Nº 155095 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO. 1) Às medidas socioeducativas se aplicam as prescrições penais, conforme enunciado da Súmula 338 do STJ. 2) Antes de iniciado o cumprimento da execução, conta-se o prazo prescricional da prestação de serviços à comunidade a partir do trânsito em julgado da sentença. Precedentes do TJAP. 3
...152 e 226 da Lei nº 8.069/1990). Nesse sentido o enunciado da Súmula nº 338 do STJ: “A prescrição penal é aplicável nas medidas ... -
Acordao Nº 155095 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO. 1) Às medidas socioeducativas se aplicam as prescrições penais, conforme enunciado da Súmula 338 do STJ. 2) Antes de iniciado o cumprimento da execução, conta-se o prazo prescricional da prestação de serviços à comunidade a partir do trânsito em julgado da sentença. Precedentes do TJAP. 3
...152 e 226 da Lei nº 8.069/1990). Nesse sentido o enunciado da Súmula nº 338 do STJ: “A prescrição penal é aplicável nas medidas ... -
Acordao Nº 155095 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO. 1) Às medidas socioeducativas se aplicam as prescrições penais, conforme enunciado da Súmula 338 do STJ. 2) Antes de iniciado o cumprimento da execução, conta-se o prazo prescricional da prestação de serviços à comunidade a partir do trânsito em julgado da sentença. Precedentes do TJAP. 3
...152 e 226 da Lei nº 8.069/1990). Nesse sentido o enunciado da Súmula nº 338 do STJ: “A prescrição penal é aplicável nas medidas ... -
Acordao Nº 155095 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO. 1) Às medidas socioeducativas se aplicam as prescrições penais, conforme enunciado da Súmula 338 do STJ. 2) Antes de iniciado o cumprimento da execução, conta-se o prazo prescricional da prestação de serviços à comunidade a partir do trânsito em julgado da sentença. Precedentes do TJAP. 3
...152 e 226 da Lei nº 8.069/1990). Nesse sentido o enunciado da Súmula nº 338 do STJ: “A prescrição penal é aplicável nas medidas ... -
Acordao Nº 155095 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO. 1) Às medidas socioeducativas se aplicam as prescrições penais, conforme enunciado da Súmula 338 do STJ. 2) Antes de iniciado o cumprimento da execução, conta-se o prazo prescricional da prestação de serviços à comunidade a partir do trânsito em julgado da sentença. Precedentes do TJAP. 3
...152 e 226 da Lei nº 8.069/1990). Nesse sentido o enunciado da Súmula nº 338 do STJ: “A prescrição penal é aplicável nas medidas ... -
Decisao Nº 0502088-35.2016.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-04-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. CÔMPUTO PRESCRICIONAL SOBRE O TEMPO MÁXIMO PERMITIDO. LAPSO TEMPORAL NÃO ATINGIDO À ÉPOCA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, MAS JÁ ATINGIDO NA DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO....
...ção da prescrição penal nas medidas socioeducativas, ex vi Súmula n.º 338 do STJ. Inexistente a fixação de tempo certo para o cumprimento ... -
Acórdão nº 0010223-15.2012.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2014
EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DO STJ E DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO
...ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DO STJ E DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR ... -
Decisão Monocrática nº 50105515720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-03-2023
ECA. ATO INFRACIONAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TRATANDO-SE DE FATO TIPIFICADO COMO DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO, CUJA PENA MÁXIMA COMINADA TEM DURAÇÃO INFERIOR A UM ANO, E JÁ TENDO TRANSCORRIDO LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A PRESENTE DATA, VERIFICA-SE O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DOS ART. 109, INC. V, ART. 115 E
...109, inc. V, art. 115 e art. 117 do CP. Súmula nº 338 do STJ. Prescrição reconhecida. Recurso desprovido. ... -
Decisão Monocrática nº 50164685720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-12-2022
ECA. ATO INFRACIONAL. DANO E AMEAÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. COMO AS PENAS MÁXIMAS PREVISTAS PARA OS ATOS INFRACIONAIS DESCRITOS NA REPRESENTAÇÃO SÃO INFERIORES A UM ANO E JÁ TENDO TRANSCORRIDO LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A UM ANO E MEIO ENTRE O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, VERIFICA-SE A PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DOS ART. 109, 115 E 117 DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA Nº 338 DO...
...109, 115 E 117 DO CÓDIGO PENAL e da SÚMULA Nº 338 DO STJ. RECURSO desPROVIDO. ... -
Decisão Monocrática nº 50137393120218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISISTIDA, PELO PRAZO MÍNIMO DE 06 (SEIS) MESES, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, À RAZÃO DE 04 (QUATRO) HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS)...
...SÚMULA Nº 338 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ... -
Decisão Monocrática nº 50007032620218210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA, PELO PRAZO MÍNIMO DE 06 (SEIS) MESES, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DE 04 (QUATRO) MESES, À RAZÃO DE 08 (OITO) HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 01 (UM) ANO E 06 (S
...109, VI, 110, § 1º, E 115 DO CP. PRAZO REDUZIDO À METADE. SÚMULA Nº 338 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ... -
Acórdão nº 50012445820178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 198 DO ECA. RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO.RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. AUSÊNCIA DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A DATA EM QUE FOI...
...109, VI, 110, § 1º, E 115 DO CP. PRAZO REDUZIDO À METADE. SÚMULA Nº 338 DO STJ. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ... -
Decisão Monocrática nº 50008454520188210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA, PELO PRAZO MÍNIMO DE 06 (SEIS) MESES, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, À RAZÃO DE 08 (OITO) HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA...
...109, VI, 110, § 1º, E 115 DO CP. PRAZO REDUZIDO À METADE. SÚMULA Nº 338 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO ... -
Acórdão nº 50004819520198210115 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENDO APLICADA AO INFRATOR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CUJO PRAZO É INFERIOR A UM ANO, E JÁ TENDO TRANSCORRIDO LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A UM ANO E MEIO ENTRE O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A SENTENÇA, VERIFICA-SE TRANSCURSO O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DOS...
...ável acerca da incidência do instituto da prescrição e editou a Súmula nº 338, dispondo que “a prescrição penal é aplicável nas medidas ... -
Acórdão nº 50723949120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO. MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENDO APLICADA AO INFRATOR AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE SEIS MESES CUMULATIVAMENTE COM A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR QUATRO MESES, OU SEJA, AMBAS INFERIORES A UM ANO, E JÁ TENDO TRANSCORRIDO LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A UM ANO E
...VI, art. 115 e art. 117 do Código Penal. Incidência da Súmula nº 338 do STJ. Observo, pois, que o Estatuto da Criança e do Adolescente ... -
Decisao Nº 0504293-30.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-07-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E REMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. RECONHECIMENTO DA...
... - A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas" (Súmula n. 338 do STJ) e a jurisprudência da Corte Superior firmou orientação ... -
Acordao Nº 155509 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REGRAS DO CP. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas, Súmula 338 do STJ. 2) Quando se trata de crianças e adolescentes, não podem incidir nenhuma das causas de suspensão ou interrupção da prescrição previstas na legislação penal ordinária, visto que,...
... penal é aplicável aos atos infracionais praticados por menores" (Súmula n. 338 do STJ). 6. Não verificada a prescrição, não é possível ... -
Acordao Nº 155509 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REGRAS DO CP. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas, Súmula 338 do STJ. 2) Quando se trata de crianças e adolescentes, não podem incidir nenhuma das causas de suspensão ou interrupção da prescrição previstas na legislação penal ordinária, visto que,...
... penal é aplicável aos atos infracionais praticados por menores" (Súmula n. 338 do STJ). 6. Não verificada a prescrição, não é possível ...