sumula 341 stj

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEP. SÚMULA 341/STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que "a freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto" (Súmula 341/STJ). 2. Ordem concedida para restabelecer a...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEP. SÚMULA 341/STJ. RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto" (Súmula 341/STJ). 2. A...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEP. SÚMULA 341/STJ. RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto (Súmula 341/STJ). 2- A interpretaç

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO. CIRURGIA BARIÁTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME DOS SEUS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES. REVISÃO DA EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FREQÜÊNCIA EM AULAS DE CURSO DE CAPOEIRA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA. 341/STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CURSO DE ENSINO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INTELECTUAL. ORDEM DENEGADA. I. A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação....

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ARTS. 341 E 374 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REPARAÇÃO ECONÔMICA. QUEBRA DE VÍNCULO LABORAL POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DE COBRANÇA PARA ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. AGENTE ADMINISTRATIVO.  LEI MUNICIPAL.  DIREITO DA AUTORA DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO RÉU QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO SERVIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo art. 38 da Lei Municipal nº. 592/15, que

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração ...

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VOTO VENCIDO. SÚMULA 320/STJ. 1. Não foi prequestionada no aresto de segundo grau a tese de que a Medida Provisória nº 1.858-6/99 revogou a isenção da Cofins concedida às sociedades cooperativas instituída pelo art. 6º, I, da Lei Complementar nº 70/91. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. "A questão federal somente ventilada no voto...

AGRAVO EM EXECUÇÃO – REMIÇÃO POR LEITURA DE OBRA LITERÁRIA – EXIGÊNCIA DE FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO ESCOLAR – INTELIGÊNCIA DO ART. 126, § 1º, INCISO I DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, BEM COMO SÚMULA 341 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7012403-66.2015.8.26.0482; Relator (a): Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 2ª...

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA (INDENIZATÓRIA) - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - GAROTO DE CINCO ANOS DE IDADE QUE FORA ATINGIDO NA NUCA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO REALIZADO POR PREPOSTO DA RECORRENTE, CONTRATADO PARA REALIZAR SERVIÇO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA. INDICAÇÃO DO MÉDICO DA PACIENTE. RECUSA DA OPERADORA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÓTESE EQUIVALENTE NO MERCADO NACIONAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Ó

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DOS AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA APELANTE, SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ATENDIMENTO DO ART. 523, §1º DO REVOGADO CPC. NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. ACLARATÓRIOS JULGADOS PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA....

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DOS EXEQUENTES. DESCONSTITUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. ICMS. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL SOBRE ASPECTOS JURIDICOS E, FÁTICOS, QUANDO HOUVER DEFEITO CAUSADOR DE NULIDADE DO ATO JURÍDICO. TEMA 375 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PAUTA FISCAL. 1 - A exceção de pré-executividade é cabível...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. CADIN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. COISA JULGADA. DISSÍDIO PRETORIANO. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ATO DO PREPOSTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO PRATICADO POR PREPOSTO DENTRO DE PROPRIEDADE DO EMPREGADOR E EM DECORRÊNCIA DO SEU TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 1.521 do CC de 1916, sob a vigência do qual ocorreram os fatos narrados nos autos,

AGRAVO EM EXECUÇÃO – REMIÇÃO POR LEITURA DE OBRA LITERÁRIA – CONCEDIDO NA ORIGEM – EXIGÊNCIA DE FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO ESCOLAR – INTELIGÊNCIA DO ART. 126, § 1º, INCISO I DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, BEM COMO SÚMULA 341 DO STJ – RECURSO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0006029-27.2019.8.26.0996; Relator (a): Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal;

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRISÃO PREVENTIVA. QUEBRAMENTO DA FIANÇA. NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DO NOVO ENDEREÇO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA APLICAÇÃO DA ...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ATIVIDADE ESTUDANTIL. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DO CONDENADO À SOCIEDADE. SÚMULA N.º 341 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. "A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto". Aplicação do enunciado da Súmula n.º 341 desta Corte Superior. 2. Ordem concedida para, cassando o...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESAPOSENTAÇÃO, PARA OBTER BENEFÍCIOMAIS VANTAJOSO, OU, ALTERNATIVAMENTE, DE RESTITUIÇÃO DASCONTRIBUIÇÕES VERTIDAS APÓS A INATIVAÇÃO. ALEGADA INFRINGÊNCIA AOART. 341 DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211DO STJ. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, NA VIA DORECURSO ESPECIAL....

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. ESTUDO E TRABALHO CONCOMITANTES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA JORNADA MÁXIMA DE 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS, PREVISTA NO ART. 33 DA LEI N.º 7.210/84. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PERÍODO EXCEDENTE. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal,...

Apelação – Cobrança – Plano de saúde coletivo – Inclusão de dependente de beneficiário, com erro quanto à data do casamento, com o intuito de burlar o prazo de carência, ocasionando desembolso indevido de valores para tratamento de dependente - Responsabilidade da empresa contratante pela inclusão de dependentes/beneficiários no plano de saúde coletivo – Inteligência dos artigos 932, inciso III,...

Agravo em execução. Insurgência ministerial contra decisão que deferiu a remição pela leitura. Não acolhimento. Benefício validado pela Corregedoria Geral de Justiça, em consonância com a Súmula 341 do STJ e a Portaria Conjunta nº 276/2012 do Departamento Penitenciário Nacional. Constitucionalidade verificada. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Execução

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO QUE NÃO POSSUI CONGRUÊNCIA COM OS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. REVISÃO DE CONTRATO ESTRANHO À LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 1.013, § 3º, II DO CPC. PROCESSO APTO AO...