sumula 348

EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo para os honorários assistenciais é o valor bruto da condenação, de acordo com o entendimento da OJ 348 da SDI-1 do TST e da Súmula 37 deste Regional. Sentença reformada, no aspecto.

Ementa: Recursos de Apelação e Adesivo. Atraso Injustificado Na Entrega Do Imóvel. Juros Da Parcela Final Em Atraso. Não Incidência. Exceção de Contrato Não Cumprido. Lucros Cessantes Presumidos. Dano Moral Configurado. Valor Razavelmente Fixado. Reforma Parcial Da Sentença. Mora Contratual. Patente a Mora Da Parte Ré Em Entregar O Imóvel Durante O Período de Previsão Contratual para...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JORNALISTA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL DE CINCO HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. NOVA SÚMULA 437, INCISOS I, III E IV, DO TST. É entendimento prevalente nesta Corte de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT acarreta o pagamento integral do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 297 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO POR FORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Tendo o Tribunal Regional concluído, ao exame da prova testemunhal, pela existência de pagamentos por fora, somente diante do revolvimento do conjunto fático-probatório seria possível concluir de forma diversa, a atrair a Súmula 126/TST como obstáculo ao recurso. Não configurada ofensa ao art. 348 do CPC. A...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. ISONOMIA SALARIAL. O pedido de diferença salarial em face de isonomia salarial pressupõe a existência de identidade de funções, o que não teria ocorrido no caso vertente, segundo o acórdão regional. Assim, pertinente a aplicação da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª OU DA 10ª HORA DIÁRIA. O Regional

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 62, II, E 224, § 2º, DA CLT, 348, 349 e 535, II, DO CPC. SÚMULA Nº 410. APLICAÇÃO. 1. A matéria relativa ao exercício de cargo de confiança pelo autor foi suficientemente debatida, tendo o v. acórdão regional fundamentado adequadamente sua decisão,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o agravo de instrumento que não ataca a motivação adotada na decisão que negou seguimento ao recurso de revista com fundamento nos óbices das Orientações Jurisprudenciais nºs 301 e 348 da SBDI- 1, das Súmulas nºs 126 e 333, todas do TST, e do art. 896, -a- e § 4º, da CLT. Incidênci

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. BEM DE MENOR. VENDA. ALVARÁ. NULO. IRREGULARIDADES. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO. INEXISTENTE. APELAÇÃO. PRAZO. EXTEMPORÂNEA. DISSÍDIO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. RECURSO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 724.137/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 28

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. BEM DE MENOR. VENDA. ALVARÁ. NULO. IRREGULARIDADES. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO. INEXISTENTE. APELAÇÃO. PRAZO. EXTEMPORÂNEA. DISSÍDIO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. RECURSO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 724.137/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 28

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO . Mesmo na condição de substituto processual, o pedido do sindicato reclamante encontra amparo na Súmula 219, III, do TST ( "São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego" ), sendo devidos honorários assistenciais no percentual de 15

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DIVISOR 150. NORMA COLETIVA E REGULAMENTO EMPRESARIAL QUE FIXAM O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA N.º 124, I, -a-, do TST. Nos termos da Súmula n.º 124, I, -a-, deste Tribunal Superior, -O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Cabe ao juiz a condução do processo e o indeferimento das provas que reputar inúteis e protelatórias, diante dos limites da lide e do conjunto probatório, consoante as balizas dos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. A oitiva de testemunhas há de ser indeferida...

RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. MOVIMENTO PAREDISTA DECLARADO ABUSIVO. Cuida-se de matéria de cunho fático-probatório, tendo o Regional concluído que o comportamento do Recorrente não pode ser tido como pacífico, porquanto a prova oral é no sentido de que sua participação foi ativa. Tal panorama fático não insinua violação dos artigos 333 do CPC; 818, 843, § 1º, da CLT e 348 e 400, I, do CPC....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pela alínea 'c' do permissivo constitucional, o recurso não merece conhecimento, pois, nos termos dos artigos 541,...

RECURSO DE REVISTA LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO DE SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Essa Corte tem trilhado entendimento no sentido de ocorrer litispendência entre ação proposta pelos sindicato, na qualidade de substituto processual, e a ação individual, uma vez que haja identidade de pedido e causa de pedir, como se dá, no caso, aos pedidos pertinentes ao adicional de...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 219, I, DO TST. Do quadro fático delineado depreende-se que a empregada não está assistida pelo sindicato de sua categoria profissional, conforme exigência do art. 14 da Lei nº 5.584/70. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO 1. A concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho não guarda conformidade com o art. 7º, XV da Constituição Federal. Inviável, contudo, vislumbrar-se afronta exclusivamente a esse preceito...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO EXPRESSO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. 1. No que diz com a necessidade de mandato válido conferindo poderes ao subscritor do recurso, o entendimento desta Corte, expresso na Súmula 164/TST, é no sentido de que o não cumprimento das determinações dos § 1º e § 2º do artigo 5º da Lei 8.906/94 e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTENSÃO AO SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULA 219, III, TST. CONDENAÇÃO EM PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO). SÚMULA 219, I, TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser admitido o processamento do apelo para melhor análise da...

AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” - É defeso à parte inovar no agravo interno. (AgRg no REsp 859.434/PR,...

Agravo. Recurso especial. Contrato. Imóvel. Tabela Price. Capitalização de juros. Súmula nº 5/STJ. 1. Os agravantes não trouxeram argumentos capazes de infirmar os sólidos fundamentos da decisão agravada acerca do tema relativo à Tabela Price. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 834.892/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 04/06/2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Conforme consta do acórdão regional, a condenação consiste na determinação de que o cálculo dos honorários advocatícios se faça sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula n° 37 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. No despacho...

Apelação Cível. Direito do Consumidor. Atraso na entrega de imóvel. Ação indenizatória, tendo como causa de pedir os prejuízos decorrentes da demora injustificada de entrega de bem em construção adquirido por contrato de compromisso de compra e venda. Sentença de parcial procedência, que condenou a empresa ré a devolver aos autores o valor pago à CEF a título de taxa de evolução de obra,...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTÁVEL. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. ALEGADA VEDAÇÃO PELO ART. 2º-B, DA LEI 9.494/97. INCABÍVEL. 1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou parte dos dispositivos legais tidos por violados. Desse modo, impõe-se o não conhecimento parcial do recurso...