sumula 348

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O intervalo de 15 minutos que antecede o labor extraordinário previsto no art. 384 da CLT é válido e constitucional, pois não conflita com o Princípio da Igualdade, porquanto referido intervalo é destinado à proteção das trabalhadoras, em razão da condição biológica diferenciada da mulher. O tempo suprimido deve ser...

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST). Apelo da reclamada não provido.

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST). Recurso do reclamante provido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PLANO DE EXCELÊNCIA FABRIL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. Fere o princípio da isonomia o não pagamento da parcela, a qual se equipara à participação nos lucros e resultados, de forma proporcional, pois o fato de o contrato ter iniciado ou sido extinto antes do período de aferimento da percepção da parcela não retira do reclamante o direito à premiação, uma vez que,

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST).

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST).

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST). Recurso da reclamante provido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A presente reclamatória está fundada em contrato de estágio, sendo a Justiça do Trabalho competente para sua apreciação, porquanto a matéria fática está em perfeita consonância com o disposto no art. 114, I, da Constituição Federal, segundo o qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relaç

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST).

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FGTS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao empregador juntar aos autos os comprovantes de depósitos de FGTS de toda a contratualidade, de forma de demonstrar o correto recolhimento, em conformidade ao princípio da aptidão para a prova. Sendo da parte ré o ônus dessa prova, caso não haja documentação dessa natureza nos autos, não pode ela pretender transferir o ônus dessa...

EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST).

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST). Recurso da reclamante provido.

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST).

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST).

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, nas hipóteses de rescisão indireta, inaplicáveis as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Precedentes. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O Tribunal Regional concluiu que a reclamante executava tarefas...

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST).

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios calculados sobre o valor final bruto apurado (Súmula nº 37 deste Tribunal e Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do TST). Tratando-se de condenação contra a...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 76 deste Tribunal, é vedado o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Aplicação do artigo 193, § 2º, da CLT, inexistindo violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição. Apelo provido RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST). Recurso provido. RECURSO...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST). Recurso ordinário do...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST). Apelo provido. RECURSO...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST). RECURSO ORDINÁRIO DA...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. Evidenciada a inadimplência da empregadora, o tomador de serviços, inclusive quando ente público, possui responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos das Súmulas 331, IV, do TST e 11 deste Tribunal....

EMENTA HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. O tempo gasto antes e depois do trabalho, decorrente da necessidade de troca de uniforme por exigência do empregador, configura tempo à disposição, a teor do art. 4º da CLT, sendo devida a remuneração do empregado como hora extra, caso o respectivo lapso temporal não esteja computado na jornada de trabalho registrada nos controles de horário. Apelo da...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA OI S/A . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. Conjunto probatório demonstra que o contrato de franquia refletiu a relação fática mantida entre as reclamadas. Todo o contrato de franquia insere o franquiado na atividade-fim do franqueador, de modo que essa circunstância, por si só, desserve à caracterização de contrato de prestação de...