sumula 348 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188-07.2010.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional se manifestou acerca de todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, de forma a possibilitar o julgamento das questões trazidas pelo recorrente no recurso de revista. Portanto, a decisão, apesar de contrária ao interesse da parte recorrente, apresentou solução judicial para o...
... Inexiste contrariedade à OJ nº 348, da SDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido ... RECURSO DE REVISTA ... Incidência da Súmula nº 428, item II, do c. TST. Recurso de revista não conhecido ... HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-564-41.2011.5.03.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 348, 349 e 350 do CPC e 189, 191, inciso II, 767, 790-B e 818 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118341-75.2002.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULAS 331, IV, 333 E 297, DO TST - ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 297 DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULAS 219, 329 E 333, DO TST, ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 304, 305 E 348, DA SBDI-1 DO TST, E ART. 896, § 4º, DA CLT - HORAS EXTRAS. ARTIGO 896, -C-, DA CLT, E SÚMULA 296, I, DO TST - HORAS...
... SÚMULAS 331, IV, 333 E 297, DO TST - ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 297 DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULAS 19, 329 E 333, DO TST, ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 304, 305 E 348, DA SBDI-1 DO TST, E ART. 896, § 4º, DA CLT - HORAS EXTRAS. ARTIGO 896, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-267200-65.2009.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. GERENTE DE OPERAÇÕES E LOGÍSTICA. A controvérsia foi apreciada mediante análise do conjunto fático-probatório constante dos autos. Para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal Regional, com os argumentos trazidos pela Reclamada, é necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado...
... e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária (Súmula nº 126 do TST). HORAS EXTRAS. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. INOVAÇÃO ... 818 da CLT e 333, 334, II, e 348 do CPC, uma vez que o Tribunal Regional consignou que o argumento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-707-74.2010.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Nesse contexto, a revisão pretendida encontra óbice na Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. DA JORNADA DE TRABALHO ... VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. Nos termos da OJ nº 348 da SDI-1 desta Corte Superior, "Os honorários advocatícios, arbitrados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158800-20.2005.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador- (Súmula 357/TST). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula ... DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Nos termos da OJ 348/SDI-I/TST, -Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108800-09.2008.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. O presente inconformismo está desfundamentado, pois não foi preenchido nenhum dos requisitos previstos no art. 896 da CLT. 2. VERBAS RESCISÓRIAS. O Regional registra a circunstância fática, insuscetível de reexame nesta instância superior, a teor da Súmula 126 do TST, de que houve pagamento de...
... , insuscetível de reexame nesta instância superior, a teor da Súmula 126 do TST, de que houve pagamento de horas extras e adicionais noturnos ... 818 da CLT, 333, I, e 348, § 3º, do CPC. 4. HORAS EXTRAS. O Regional decidiu com fundamento na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43800-16.2009.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. Nos termos da OJ nº 348 da SDI-1 desta Corte Superior, "Os honorários advocatícios, arbitrados ... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. NOVA SÚMULA 437, INCISOS I, III E IV, DO TST ... É entendimento prevalente nesta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1065-29.2011.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Regional não dirimiu a controvérsia sob o enfoque do poder diretivo do empregador (art. 2º da CLT), tampouco das matérias constantes dos arts. 348 e 349 do CP, razão pela qual o prosseguimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 297, I, do TST. Ademais, os referidos dispositivos nada mencionam acerca da indenização...
... 2º da CLT), tampouco das matérias constantes dos arts. 348 e 349 do CP, razão pela qual o prosseguimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 297, I, do TST. Ademais, os referidos dispositivos nada mencionam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179900-97.2004.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPO GASTO NO TRAJETO INTERNO DA EMPRESA. SÚMULA Nº 429 DO TST. Segundo o e. TRT da 2ª Região, -a prova oral colhida revela que o autor despendia em média dez minutos no percurso [de trajeto interno]-. Ao contrário, portanto, do que afirma o Autor em seus embargos de declaração, não há no v. acórdão do e. TRT da 2ª Região o registro de que os
... TEMPO GASTO NO TRAJETO INTERNO DA EMPRESA. SÚMULA Nº 429 DO TST. Segundo o e. TRT da 2ª Região, "a prova oral colhida ... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 348" DO CPC. INEXISTÊNCIA. Segundo o e. TRT da 2ª Região, o Autor \"chegava \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-616-88.2011.5.08.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO - TRABALHO EXTERNO - CONFISSÃO. In casu, não houve a mera desconsideração de eventual confissão do reclamante, mas tão somente a avaliação da prova documental e testemunhal constante dos autos, no sentido de que a jornada de trabalho do autor era controlada, o que afasta a hipótese prevista no art. 62, I, da...
... 62, I, da CLT. Não se vislumbra ofensa aos arts. 348 e 350 do CPC, ante o caráter relativo gerado pela citada confissão, que ... Incide a Súmula nº 126 do TST ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11643-70.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Decisão regional em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 47 da SBDI-1/TST e com as Súmulas nº 139 e 264 desta Corte. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão recorrida está em consonância com as Súmulas nº 219 e 319 do TST e com as OJ nº 304, 305 e 348 da SBDI-1/TST. 3.
... ância com as Súmulas nº 219 e 319 do TST e com as OJ nº 304, 305 e 348 da SBDI-1/TST. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão regional em ... Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-348-79.2011.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 93, inciso IX, da Constituição Federal, 128, 458, 460 e 535 do CPC, 456, parágrafo único, 837 e 897-A da CLT, tampouco contrariedade à Súmula" nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decis\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-476200-79.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Nos termos da Súmula nº 337, item I, alínea "b", do TST, a parte recorrente deve transcrever, ... 348 DA SBDI-1 DO TST ... A decisão recorrida está em consonância com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-229600-74.2009.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. I - Na hipótese dos autos, restou consignado na decisão regional que a autora continuou prestando serviços à reclamada, após a concessão de aposentadoria espontânea, sendo dispensada imotivadamente. II - Conforme entendimento cristalizado na OJ 361/SDI-I/TST, a aposentadoria espontâne
... ça gratuita e a assistência por sindicato", e, nos moldes da Súmula 219/TST, "a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca ... ícios, no percentual de 15%, a serem calculados nos termos da OJ 348 do TST. Revista conhecida e provida, no tema ... Vistos, relatados e ... -
Acordão nº 0001009-52.2010.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
... Porém, a interpretação mais recente é a dada pela Súmula nº 348 do TST, verbis: ... “AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54500-74.2008.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
1. RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO POR PRODUÇÃO - HORAS EXTRAS - TRABALHADOR RURAL - Em recente decisão da SDI-1, esta Corte firmou o entendimento de que, ao trabalhador rural que exerce atividade nas lavouras de cana e recebe por produção, não se aplica o entendimento constante da Súmula nº 340 do TST e na OJ-SDI-1 nº 235, as quais estabelecem o pagamento apenas do adicional de horas...
... recebe por produção, não se aplica o entendimento constante da Súmula nº 340 do TST e na OJ-SDI-1 nº 235, as quais estabelecem o pagamento ... Incólume o artigo 348 do CPC. Divergência não configurada. Recurso não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-413-77.2011.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. SÚMULA Nº 90, IV, DO TST ... Decisão proferida em sintonia com o entendimento ... com o entendimento traçado na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1, segundo o qual os honorários advocatícios, arbitrados nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102900-11.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal de origem consignou que o Reclamante recebe a verba denominada Função Comissionada Técnica por liberalidade do empregador, independentemente de qualquer vinculação a condição especial de trabalho. Ressaltou que a mencionada parcela não possui caráter precário, concluindo,...
... ório, o que é vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido ... HONORÁRIOS ... Entretanto, a decisão Regional foi proferida em conformidade com a OJ 348 da SDI-1/TST, não incorrendo também em violação às Súmulas 219 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17-37.2010.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Incide, portanto, a primeira parte da Súmula nº 294 do TST. Precedentes. Todavia, no caso, não há prescrição total ... 348 da SBDI-1 desta Corte: "Os honorários advocatícios, arbitrados nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-715-21.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de ... 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. SÚMULA 357 DO TST. "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107900-18.2009.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... IX, da Constituição Federal, 2º, 3º e 832 da CLT e 332, 334, 343, 348, 400, inciso I, e 458, inciso II, do CPC, tampouco contrariedade à ... inviabiliza o estabelecimento do cotejo de teses, nos moldes da Súmula nº 296 do TST ... Por outro lado, no caso dos autos, não há que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-604-71.2010.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A decisão do Regional está em consonância com o item III da Súmula 437 do TST, resultado da conversão da OJ nº 354 da SDI-1 por esta Corte ... O Regional não tratou da matéria veiculada nos arts. 332 e 348 do CPC - confissão como meio de prova hábil a provar a verdade dos fatos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1570-72.2010.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... , da Constituição Federal, 477, § 2º, 625-E e 832, § 3º, da CLT e 348 e 458, inciso II, do CPC, tampouco contrariedade à Súmula nº 91 e à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-74.2012.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DA MESMA PETIÇÃO. Não obstante a constatação de que o termo do substabelecimento de fl. 352 foi firmado em data anterior à aposta naquele de fl. 348, percebe-se que os referidos instrumentos de mandato foram juntados em ato único,...
... 352 foi firmado em data anterior à aposta naquele de fl. 348, percebe-se que os referidos instrumentos de mandato foram juntados em ato ... dos autos, o que é vedado nesta fase extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Nesse contexto, incólume o art. 333, I, do CPC. Arestos ...