sumula 705 do stf
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Acórdão Nº 5002597-59.2021.8.24.0135 do Primeira Câmara Criminal, 23-09-2021
... 617). A smula n 705 do Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento: "A renncia do ru ...
- Súmula nº 705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
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Acórdãos nº 0026061-17.2011.8.26.0161 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Octubre de 2013
... ;}.y38{bottom:698.709128px;}.y51{bottom:703.590067px;}.y20{bottom:705 ... Cuida-se de matéria assente, havendo inclusive a Súmula 705 do Colendo Supremo Tribunal Federal: “A RENÚNCIA DO ...
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Acórdão Nº 5002399-84.2019.8.24.0040 do Quinta Câmara Criminal, 19-08-2021
... PREPONDERNCIA DA DEFESA TCNICA. EXEGESE DA SMULA 705 DO STF. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR. VIOLAO DE DOMICLIO POR AUSNCIA DE ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... Ademais, há que se atentar para a Súmula nº 705 do STF: ... A renúncia do réu ao direito de apelação, ...
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Acordao N° 1775191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Réu bruno. Interposição da apelação após o prazo legal. Imtempestividade. Réu solto. Desnecessidade de intimação pessoal. Não conhecimento. Acusado hófini. Preliminar de nulidade do reconhecimento de pessoa. Art. 226 cpp. Rejeitada. Procedimento válido. Pleito
... súmula n. 705 do STF. Todavia, consta que a apelação foi interposta no dia 14 ... -
Acórdão Nº 0000271-41.2020.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... impede o conhecimento da insurgência, nos termos do Enunciado da Súmula n° 705 do STF: “A renúncia do ... réu ao direito de apelação, ...
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Acórdão Nº 0002588-21.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE ... DESCLASSIFICAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0002038-19.2020.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA ... 705, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ...
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Acórdão nº 50002948320178210139 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... na audiência realizada em 17/11/2017, mencionando o teor da Súmula n. 11 do Supremo Tribunal Federal (STF); (b) desproporcionalidade do ... 705 do STF: ... "A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada ...
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Acórdão nº 2003/0178322-1 de T5 - QUINTA TURMA
... conhecido, conforme, inclusive, consubstanciado no enunciado da Súmula nº 705 do STF. Entretanto, tratando-se, no presente writ, de caso em que ...
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Acórdão nº 1.0498.11.002251-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESOBEDIÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DEFENSOR DATIVO QUE DEIXOU DE RECORRER DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, BEM COMO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU INDEFESO. SÚMULA 523 DO STF. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALVARÁ. MÉRITO JULGADO...
... RÉU INDEFESO. SÚMULA 523 DO STF. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A ... , sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, em seu enunciado de n.º 705, que dispõe que "a renúncia do réu ao direito de apelação, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.084208-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - NEGATIVA QUANTO À ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA - PROVA TESTEMUNHAL EM SENTIDO CONTRÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - TESE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - DESACOLHIMENTO - CONSUMAÇÃO DO DELITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Tal entendimento encontra respaldo na Súmula" 705, do Supremo Tribunal Federal: \"A renúncia do réu ao direito de apela\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.084208-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - NEGATIVA QUANTO À ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA - PROVA TESTEMUNHAL EM SENTIDO CONTRÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - TESE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - DESACOLHIMENTO - CONSUMAÇÃO DO DELITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Tal entendimento encontra respaldo na Súmula" 705, do Supremo Tribunal Federal: \"A renúncia do réu ao direito de apela\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.084208-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - NEGATIVA QUANTO À ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA - PROVA TESTEMUNHAL EM SENTIDO CONTRÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - TESE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - DESACOLHIMENTO - CONSUMAÇÃO DO DELITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Tal entendimento encontra respaldo na Súmula" 705, do Supremo Tribunal Federal: \"A renúncia do réu ao direito de apela\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.08.846254-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE DESACATO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAL - VALIDADE - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - RECONHECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... Tal entendimento encontra respaldo na Súmula" 705, do Supremo Tribunal Federal: \"A renúncia do réu ao direito de apela\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.08.846254-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE DESACATO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAL - VALIDADE - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - RECONHECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... Tal entendimento encontra respaldo na Súmula" 705, do Supremo Tribunal Federal: \"A renúncia do réu ao direito de apela\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.08.846254-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE DESACATO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAL - VALIDADE - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - RECONHECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... Tal entendimento encontra respaldo na Súmula" 705, do Supremo Tribunal Federal: \"A renúncia do réu ao direito de apela\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001439-17.2019.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 493 DO STJ ... RECURSOS (1), (3), (7) E (9) CONHECIDOS E DESPROVIDOS ... ão impede o conhecimento da apelação por este interposta.”(Súmula 705 do ... Por sua vez, o réu foi notificado da sentença no dia 07 de junho ...
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Acórdão nº 1.0145.12.002961-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME PRISIONAL FECHADO. - Para consumação do delito de furto não se exige a posse mansa e pacífica sobre o bem, bastando a breve posse e a cessação da clandestinidade. Precedentes do STF e do STJ. - Sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais e tratando-se de condenado reincidente, impõe-se a fixação do regime...
... do apelo manejado pelo Defensor Público, nos termos da Súmula 705 do STF, uma vez que tal renúncia foi manifestada sem assistência da ... -
Acórdão Nº 0009219-84.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – REPARAÇÃO MÍNIMA ... DO DANO – INDENIZATÓRIO REDUZIDO ... INTERPOSTA PELA DEFESA TÉCNICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 705 DO ... STF. PEDIDO LIMITADO A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ...
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Acórdão Nº 0002228-49.2022.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-08-2023
... (Súmula 705 do STF). Por sua vez, ... impede o conhecimento da apelação por este ...
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Acórdão Nº 0003304-74.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-06-2022
... ELEMENTOS QUE IMPEDEM A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ ... CHANCELA DO MEIO CARCERÁRIO INICIAL FECHADO ... RECURSO ... (Súmula 705 do STF) ... este interposta” ... Por fim, tem-se que a fora ...
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Acordao N° 1627922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Maconha e cocaína. Materialidade e autoria demonstradas. Preliminar de nulidade da busca pessoal e do processo. Rejeitado. Regularidade da atuação policial. Fundadas suspeitas de ilicitude penal presentes (art. 244 do cpp). Materialidade e autoria demonstrados. Absolvição incabível. Testemunhas policiais. Validade. Desclassificação para porte de drogas para...
... 6. Observância ao enunciado 231 da Súmula do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não ... pode ... apresentou o recurso, deve ser conhecido, em atenção à súmula 705 do STF: “A renúncia do réu ao ... direito de apelação, manifestada ...