suplente de vereador
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Acórdão nº 1.0109.19.000239-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR - AFASTAMENTO DO DENUNCIADO - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE - IMPEDIMENTOS CONSTITUCIONAIS - INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do art. 7º do Decreto-Lei 201/67, a Câmara Municipal poderá cassar o mandato de um de seus membros quando, entre outras hipóteses, este proceder de modo incompatível...
... ) que, nos autos de mandado de segurana impetrado contra ato do Vereador Presidente da Cmara Municipal de Campanha, denegou a segurana e condenou o ... Sustenta que o suplente de sua vaga, convocado e empossado vereador para votar a denncia em seu ... -
Acórdão nº 1.0109.19.000239-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR - AFASTAMENTO DO DENUNCIADO - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE - IMPEDIMENTOS CONSTITUCIONAIS - INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do art. 7º do Decreto-Lei 201/67, a Câmara Municipal poderá cassar o mandato de um de seus membros quando, entre outras hipóteses, este proceder de modo incompatível...
... ) que, nos autos de mandado de segurana impetrado contra ato do Vereador Presidente da Cmara Municipal de Campanha, denegou a segurana e condenou o ... Sustenta que o suplente de sua vaga, convocado e empossado vereador para votar a denncia em seu ... -
Acordão do Segunda Turma, 17-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE MANDATO DEPREFEITA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LIBERDADE. RITO. DECRETO-LEI201/1967. FALTA DE INTIMAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO DO RELATÓRIO FINAL.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLADEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. CONTROLEDE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR OS ASPECTOS POLÍTICOS DADECISÃO.H
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Acórdão Nº 0802318-62.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-11-2018
... SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL RIO LARGO. POSSE A ... VEREADOR SUPLENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO ...
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Acórdão nº 1.0421.18.001372-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -RENÚNCIA DE VEREADOR AO CARGO - POSSE DO 1º SUPLENTE DA COLIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO IMPETRADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. I - Na esteira de abalizada e já consolidada jurisprudência, é do 1º Suplente da Coligação o direito de tomar posse na vaga do cargo de Vereador aberta pela renúncia de edil eleito pela mesma coalizão política-elei
... a convocao do impetrante e d-lhe posse imediatamente" no cargo de Vereador, "vez que j vencido o prazo legal para adoo de tal providncia". Custas ... o seu direito a tomar posse no cargo de Vereador, posto ser o 1 suplente eleito pela coligao "A Hora Agora" e ter o titular (Jos Incio da Silva) ... -
Decisão Monocrática Nº 0004248-92.2012.8.06.0083 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-12-2019
APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AFASTADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MÉRITO. RECUSA DOLOSA EM DAR POSSE AO 1º SUPLENTE DE VEREADOR, EM RAZÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR MAIS DE 30 (TRINTA)
... MÉRITO. RECUSA DOLOSA EM ... DAR POSSE AO 1º SUPLENTE DE VEREADOR, EM RAZÃO DE LICENÇA PARA ... TRATAMENTO DE SAÚDE POR MAIS ... -
Decisão Monocrática Nº 0014566-74.2018.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-12-2019
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE PARA EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR. PRIMEIRO SUPLENTE QUE SE DESLIGOU DO PARTIDO AO QUAL ESTAVA FILIADO À ÉPOCA DO PLEITO MUNICIPAL DE 2016. PERDA DA CONDIÇÃO DE SUPLENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DA JUSTIÇA ELEITORAL NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE TAL DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
... ADMINISTRATIVO ... SEGURANÇA ... CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE PARA EXERCÍCIO DO ... MANDATO DE VEREADOR. PRIMEIRO SUPLENTE QUE SE ... -
Acórdão nº 1010138-26.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-10-2023
E M E N T A PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DE VEREADOR – PROBABILIDADE DE PROVIMENTO – LIMINAR CONCEDIDA NO RECURSO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, oAgravoInternohá de ser desprovido.
... DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DE VEREADOR – PROBABILIDADE DE PROVIMENTO – LIMINAR CONCEDIDA NO ... -
Acordao Nº 104824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO - DECRETO-LEI Nº 201/1967 - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DO VEREADOR IMPEDIDO - QUÓRUM QUALIFICADO ALCANÇADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DO PROCEDIMENO - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE DENEGAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) No processo de cassação
... medida que se impe.Veja-se que em 26 de abril do ano em curso o Vereador Francisco Arajo da Silva protocolizou denncia contra o apelante, atual ... Ser convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual no poder integrar a Comisso ... -
Acordao Nº 104824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO - DECRETO-LEI Nº 201/1967 - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DO VEREADOR IMPEDIDO - QUÓRUM QUALIFICADO ALCANÇADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DO PROCEDIMENO - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE DENEGAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) No processo de cassação
... medida que se impe.Veja-se que em 26 de abril do ano em curso o Vereador Francisco Arajo da Silva protocolizou denncia contra o apelante, atual ... Ser convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual no poder integrar a Comisso ... -
Acordao Nº 104824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO - DECRETO-LEI Nº 201/1967 - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DO VEREADOR IMPEDIDO - QUÓRUM QUALIFICADO ALCANÇADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DO PROCEDIMENO - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE DENEGAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) No processo de cassação
... medida que se impe.Veja-se que em 26 de abril do ano em curso o Vereador Francisco Arajo da Silva protocolizou denncia contra o apelante, atual ... Ser convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual no poder integrar a Comisso ... -
Acordao Nº 104824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO - DECRETO-LEI Nº 201/1967 - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DO VEREADOR IMPEDIDO - QUÓRUM QUALIFICADO ALCANÇADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DO PROCEDIMENO - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE DENEGAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) No processo de cassação
... medida que se impe.Veja-se que em 26 de abril do ano em curso o Vereador Francisco Arajo da Silva protocolizou denncia contra o apelante, atual ... Ser convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual no poder integrar a Comisso ... -
Acordao Nº 104824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO - DECRETO-LEI Nº 201/1967 - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DO VEREADOR IMPEDIDO - QUÓRUM QUALIFICADO ALCANÇADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DO PROCEDIMENO - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE DENEGAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) No processo de cassação
... medida que se impe.Veja-se que em 26 de abril do ano em curso o Vereador Francisco Arajo da Silva protocolizou denncia contra o apelante, atual ... Ser convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual no poder integrar a Comisso ... -
Acordao Nº 104824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO - DECRETO-LEI Nº 201/1967 - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DO VEREADOR IMPEDIDO - QUÓRUM QUALIFICADO ALCANÇADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DO PROCEDIMENO - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE DENEGAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) No processo de cassação
... medida que se impe.Veja-se que em 26 de abril do ano em curso o Vereador Francisco Arajo da Silva protocolizou denncia contra o apelante, atual ... Ser convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual no poder integrar a Comisso ... -
Acórdão Nº 0700374-47.2020.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-09-2021
... CÂMARA MUNICIPAL QUE PRETENDEU ANULAR O TERMO DE POSSE ... DO SUPLENTE DE VEREADOR EM RAZÃO DA MUDANÇA DE DOMICILIO ... ELEITORAL ...
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Acórdão Nº 0005834-62.2016.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-09-2017
... PROCESSUAL CIVIL E ELEITORAL. POSSE EM ... CARGO ELETIVO. SUPLENTE DE VEREADOR. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.157910-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - CASSAÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR - PROIBIÇÃO DO DENUNCIADO DE PARTICIPAR DA VOTAÇÃO - NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE - TESES AFASTADAS - REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A norma inserta no art. 5º, I, do...
... regras internas do prprio rgo legislativo que, in casu, probem o vereador de votar em matrias sobre as quais possua interesse direto. Argumenta que ... pelo Presidente do Poder Legislativo, ao deixar de convocar o suplente do vereador denunciado, para a votao no processo de cassao de mandato, ... -
Acórdão nº 1.0347.16.000321-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - VEREADOR - RENÚNCIA DA CANDIDATA ELEITA POR COLIGAÇÃO - VAGA PERTENCENTE AO PRIMEIRO SUPLENTE DA COLIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Censurável a liminar concedida em mandado de segurança que, ordenando posse em vaga do cargo de Vereador aberta pela renúncia de edil eleita por coligação, viola o direito de preferência daquele que, não...
... primeira autoridade a suspenso da deciso que concedeu posse ao suplente Alvaci de Souza Porto, e a posse da impetrante para o cargo de vereadora, ... aplicvel ao caso, garantindo o exerccio do cargo poltico de vereador, no qual foi empossado"), requer o efeito suspensivo. Atendendo ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.009182-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2017
... ÁRIO, LUCAS CARDOSO CARIELO ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO VEREADOR DO MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO/MG, ANTÔNIO MARCOS ESTEVES ... VACÂNCIA DO CARGO DE VEREADOR. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.009182-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2017
... ÁRIO, LUCAS CARDOSO CARIELO ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO VEREADOR DO MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO/MG, ANTÔNIO MARCOS ESTEVES ... VACÂNCIA DO CARGO DE VEREADOR. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.009182-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2017
... ÁRIO, LUCAS CARDOSO CARIELO ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO VEREADOR DO MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO/MG, ANTÔNIO MARCOS ESTEVES ... VACÂNCIA DO CARGO DE VEREADOR. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.009182-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2017
... ÁRIO, LUCAS CARDOSO CARIELO ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO VEREADOR DO MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO/MG, ANTÔNIO MARCOS ESTEVES ... VACÂNCIA DO CARGO DE VEREADOR. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.096328-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. VACÂNCIA DO CARGO DE VEREADOR. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO. DESFILIAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.096328-6/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. VACÂNCIA DO CARGO DE VEREADOR. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO. DESFILIAÇÃO ...
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Acórdão nº 20544 de Tribunal Regional Eleitoral de Maranhao, 8 de Febrero de 2018
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - SUPLENTE - Cargo - Vereador - Prestação de Contas - De Candidato - OMISSÃO DE GASTOS. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE CAIXA - APROVAÇÃO DAS CONTAS DO RECORRENTE, AINDA QUE COM RESSALVAS
Ementa: RECURSO ELEITORAL. CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIES 2016. CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL. OCORRNCIA. INOBSERVANCIA ...