suplente de vereador
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Acórdãos nº 4004517-31.2019.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
4004517-31.2019.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TITULAR DO CARGO DE VEREADOR. AUSENTE NAS SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IRANDUBA/AM. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. CONVOCAÇÃO DO PRIMEIRO SUPLENTE AO CARGO DE VEREADOR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA....
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Acordão nº 712893 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 08 de Septiembre de 2010
Consulta. Não Preenchimento dos Requisitos Legais. Ilegitimidade do Consulente. Petição Não Está em Termos. Ausência de Questionamento. Requerimento de Terceiro Suplente de Vereador para Que o Segundo Suplente Não Assuma Eventual Vaga na Câmara de Vereadores. Caso Concreto. Não Conformidade Com o Art. 115, §§ 1º e 2º, do Ritre. Consulta Não Conhecida.
... 4 ` ACÓRDÃOPAULO ~ é e ASSUNTO CONSULTA - CARGO VEREADOR - FiLiAÇÃO PAR11DARIA ~ VACÂNCIA NA BANCADA LEGISLATLVA - UCENÇA AR - SEGUNDO SUPLENTE FILIADO A PART1DO DÍPERENTE DO QUE CONCORREU - PEDIDO DE URGÈNC1A EM ... -
Acórdãos nº 1001748-18.2018.8.26.0035 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2019
Mandado de segurança – Anulação de votação ocorrida na Câmara Municipal – Inadmissibilidade – Ilegalidade apontada não ocorrida – Possibilidade de o Presidente da Câmara participar da votação, porque não foi o denunciante – Lei que ainda autorizaria a participação, no caso de necessidade de quórum – Vereador impedido que deve ser substituído pelo seu suplente, como determina a lei – Recurso...
... ção, no caso de necessidade de quórum Vereador impedido que deve ser substituído pelo seu suplente, como ... -
Extinção de Mandato de Vereador
7 eXtinÇÃo de mandato de Vereador ... SUMÁRIO: 7.1 Considerações gerais – 7.2 Convocação imediata do suplente – 7.3 Casos de extinção – 7.4 A omissão do Presidente da Câmara ... 7.1 Considerações gerais ... Já dissemos que a cassação de ...
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Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Juízo Relator Da I Turma Recursal Relatório 1. Propõe-se Habeas Corpus, Objetivando O Trancamento Da Ação Penal. 2. Aduziu-se, Em Síntese: A. a Denúncia Oferecida Com Fulcro No Art. 331 Do Código Penal, Narrando que No Dia 11 de Maio de 2016, por Volta Da 17:00 Horas, No Interior Da 126ª Delegacia de Polícia, O... Denunciado Desacatou Funcionário Público No...
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Acórdão nº 1.0126.08.010948-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2009
MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA LEGISLATIVA. FILIAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA. VEREADOR SUPLENTE. CONGIGURADA A INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 22.610/07. SEGURANÇA DENEGADA. O Mandado de Segurança é remédio processual destinado a coibir atos abusivos ou ilegais de autoridades públicas, protegendo o direito individual do cidadão diante do poder por elas exercido. Conforme a...
... CÂMARA LEGISLATIVA. FILIAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA. VEREADOR SUPLENTE. CONGIGURADA A INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdãos nº 0001853-67.2010.8.26.0172 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
VEREADOR Suplência Edil com mandato extinto por improbidade administrativa Empossado primeiro suplente da Coligação Partidária Admissibilidade Insurgência do 2º suplente, que almejava o mandato, por ser do seu partido o vereador que o perdeu Impossibilidade “A suplência é da coligação e não do partido” (este E. Tribunal, Ap. 118.639, Rel. Des. Márcio Martins Bonilha) Recurso não provido. (TJSP;
... E OUTRO Juiz de 1ª Instância: Raphael Garcia Pinto VEREADOR Suplência Edil com mandato extinto por de administrativa Empossado primeiro suplente da Coligação Partidária Admissibilidade Insurgência ... -
Acórdão nº 1.0000.20.494349-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - CASSAÇÃO DE VERADOR - NULIDADE DA VOTAÇÃO - INDEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DOS SUPLENTES TEMPORARIAMENTE CONVOCADOS - INIMIZADE - INFLUENCIAÇÃO NA VOTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - DENÚNCIA - APRESENTAÇÃO POR TERCEIRO NÃO EDIL - VOTAÇÃO DO PRESIDENTE - REGULARIDADE - - RECURSO NÃO PROVIDO....
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Acórdãos nº 1022431-56.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar convocado e empossado no cargo de Vereador, em caráter de substituição – Passagem automática para a inatividade – Inadmissibilidade – Impetrante, como suplente, não se equipara ao "eleito" – Precedente do STF (RE 616779/PE) – Ausência de direito líquido e certo do impetrante de ser transferido automaticamente para a reserva remunerada – Ato impugnado...
... Policial Militar convocado e empossado no cargo de Vereador, em caráter de substituição Passagem automática para ... inatividade Inadmissibilidade Impetrante, como suplente, não se equipara ao “eleito” Precedente do STF ... -
Decisão monocrática Nº 1391864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... 38, III, no âmbito municipal, foi apenas a situação do Vereador, ao possibilitar-lhe, se servidor público, no exercício do mandato, ... EXTENSÃO AO VICE-PREFEITO E AO SUPLENTE DE VEREADOR ... 1. Conversão em pecúnia de metade das férias e da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... I - no caso de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo ... Suplente de Senador e Vice-Prefeito é, para todos os efeitos, contabilizada como ...
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Ex-presidente da une assume como suplente
... Para tomar posse, Petta se licenciou do mandato de vereador em Campinas. Iara Bernardi (PT-SP), que era a suplente, assumiu em caráter definitivo. Após empossado, Petta discursou para um plenário esvaziado, ...
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Ex-presidente da une assume como suplente
... Para tomar posse, Petta se licenciou do mandato de vereador em Campinas. Iara Bernardi (PT-SP), que era a suplente, assumiu em caráter definitivo. Após empossado, Petta discursou para um plenário esvaziado, ...
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Decisões Monocráticas nº 1044280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... somente permite o direito de opção nas estritas hipóteses de vereador e de prefeito municipal. 5 ... Ausência de prejuízo da ação no que se ... EXTENSÃO AO VICE-PREFEITO E AO SUPLENTE DE VEREADOR. 1 ... Conversão em pecúnia de metade das férias e da ...
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Decisão da Presidência nº 1044280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... somente permite o direito de opção nas estritas hipóteses de vereador e de prefeito municipal. 5 ... Ausência de prejuízo da ação no que se ... EXTENSÃO AO VICE-PREFEITO E AO SUPLENTE DE VEREADOR. 1 ... Conversão em pecúnia de metade das férias e da ...
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Decisão da Presidência nº 1094208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... EXTENSÃO AO VICE-PREFEITO E AO SUPLENTE DE VEREADOR. 1 ... Conversão em pecúnia de metade das férias e da ...
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Acórdão Nº 5003576-18.2021.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA A HONRA E IMAGEM DE VEREADOR. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ENTITULADA DE “MACHISMO NOVAMENTE NA CÂMARA”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA DO REQUERIDO E SUA CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA
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Acórdão Nº 1343378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). RAZÕES DO APELO EXTREMO DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO....
... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE ... CANDIDATURA. VEREADOR. PRIMEIRO SUPLENTE ... INTERVENÇÃO NO FEITO APÓS A PROLAÇÃO DA ... -
Acordão nº 1752 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 04 de Marzo de 2008
Pedido de Decretação de Perda de Cargo Eletivo. Suplente Requerente: Pc do B. Vereador Eleito Pela Coligação Pps/Pc do B. Vereador Filiado Ao Pps. Consulta Tse 1.439. Ilegitimidade Ativa. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito.
... EMENTA: PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. SUPLENTE REQUERENTE: PC DO B ... VEREADOR ELEITO PELA COL1GAÇÂO PPS/PC DO B ... - Eu tenho medo de 'Suplentes'...
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Acordão nº 28661 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 05 de Septiembre de 2008
Recurso Eleitoral. Registro de Candidatura. Sentença de Deferimetno do Registro. Suplente de Vereador. Parentesco. Cláusula de Inelegibilidade. Interpretação Restritiva. Inteligência do Art. 14, § 7º, Parte Final, da Cf. Indeferimento do Registro de Candidatura. Recursos Providos.
... REGISTRO DE CANDIDATURA ... SENTENÇA DE DEFERI1~NTO DO REGISTRO ... SUPLENTE DE VEREADOR ... PARENTESCO ... ClÁUSULA DE INELEGIBILIDADE ... -
Acórdãos nº 0004066-24.2011.8.26.0459 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2013
Mandado de Segurança Pitangueiras Extinção do mandato de vereador e condução de suplente ao cargo Pedido provido Término da legislatura Decurso do período correspondente ao mandato do parlamentar Teoria do fato consumado Perda do objeto Falta de interesse recursal Precedentes Recurso não conhecido. (TJSP; Remessa Necessária 0004066-24.2011.8.26.0459; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão...
... Segurança Pitangueiras Extinção do mandato de vereador" e condução de suplente ao cargo Pedido provido T\xC3" ... -
Administrativo - Constitucional
Ação anulatória de multa de trânsito - Autuação do infrator - Comprovação da notificação - Observância da súmula 312/STJAção possessória - Terras públicas impossibilidade - Construção realizada sem a devida licença Bingo - COmpetência privativa da união exploração comercial de máquina de jogo eletrônico - Ilegalidade observância da lei de contravenção penal - Inexistência de regulamentação por...
... administrativa processo administrativo de cassação de vereador - Afastamento temporário - Posse de suplente para a votação - ... -
Acórdão nº 1.0000.18.056185-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - PERICULUM IN MORA - CONFIGURAÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - GARANTIA DE RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - RECEBIMENTO DOS SUBSÍDIOS - RESPALDO LEGAL - INEXISTÊNCIA.- O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1366712 (Recurso Repetitivo -
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Acórdão nº 1.0000.18.056185-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - PERICULUM IN MORA - CONFIGURAÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - GARANTIA DE RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - RECEBIMENTO DOS SUBSÍDIOS - RESPALDO LEGAL - INEXISTÊNCIA.- O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1366712 (Recurso Repetitivo -