suprimento de fundos
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1168, DE 08 DE JUNHO DE 1962. Institui No Departamento Nacional de Estradas de Rodagem o Regime de Suprimento Especial de Fundos e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 0100095-44.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 04-10-2017
Administrativo. Proposta de Resolução. Suprimento de fundos. Despesas de pequeno valor. Cartão corporativo. Magistrados e Servidores. Situações emergenciais e imprevisíveis.- Aprova-se a Proposta de Resolução que regulamenta a realização de despesa de pequeno valor por meio de suprimento de fundos e uso de cartão corporativo de pagamento por magistrados e servidores. Vistos, relatados
... Administrativo. Proposta de Resolução. Suprimento de fundos ... Despesas de pequeno valor. Cartão corporativo. Magistrados ... -
Versão original
Decreto nº 10.947 de 25/01/2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... II – as contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos, nas hipóteses previstas no art. 45 do Decreto nº 93.872, de ...
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Medida Provisória nº 1.047 de 03/05/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
... meio de Cartão de Pagamento do Governo, para a concessão de suprimento de fundos e por item de despesa e para as aquisições e as contratações ...
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Acórdão nº 2000.35.00.019242-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Julio de 2007
PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. PECULATO (CP, ART. 312). FUNAI. SUPRIMENTO DE FUNDOS. RESERVA INDÍGENA. SERVIÇOS DE PLANTIO E COLHEITA DE COCO DE BABAÇU. DESVIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APROVAÇÃO. 1. O crime previsto no caput do artigo 312, do Código de Processo Penal, é de apropriação indébita cometida por funcionário público, em razão do cargo, que faz sua ou...
... pertencente à FUNAI, que havia lhe sido entregue à título de suprimento de fundos n ... 126/SCF99 (adiantamento), no exercício das funções do ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ativas, passivas e acessrias, inclusive de intermediao e suprimento financeiro, sob suas mltiplas formas; ... III - administrar, com ... XIV - administrar fundos e programas delegados pelo Governo federal; ... XV- conceder ...
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ACÓRDÃO Nº 1755/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-06-2011
representação. gastos com suprimento de fundos. despesas compatíveis com a finalidade institucional. procedência parcial. arquivamento.
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Decisão Monocrática Nº 0059283-08.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JUAZEIRO DO NORTE RELATIVAS A SUPRIMENTO DE FUNDOS CONCEDIDO A SERVIDOR NO EXERCÍCIO DE 2010. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO
... DO NORTE RELATIVAS A SUPRIMENTO DE FUNDOS CONCEDIDO A SERVIDOR NO ... EXERCÍCIO DE 2010. SENTENÇA DE ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... O Banco Central do Brasil poderá requerer dos administradores de fundos de investimento as informações necessárias para o desempenho de suas ... ou até no segundo ano subsequente ao da licitação e prazo de suprimento de no mínimo 1 (um) e no máximo 15 (quinze) anos; ...
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Acórdão nº 0005600-20.2013.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-05-2016
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DETRAN. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OS RESPONSÁVEIS LOCAIS DO RECLAMADO TENDO RECEBIDO O SUPRIMENTO DE FUNDOS, NÃO EFETUARAM OS PAGAMENTOS DOS VALORES DEVIDOS A RECLAMANTE, MAS SIM O PAGAMENTO DE OUTRAS DESPESAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... não disponibilizados no almoxarifado, tanto o é que recebiam Suprimento de fundos para tanto ... Ocorre, entretanto, que mesmo os responsáveis ... -
ACÓRDÃO Nº 2436/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-11-2017
DENÚNCIA. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS COMO FORMA DE BURLA À OBRIGATORIEDADE DO REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO. CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDOR JÁ RESPONSÁVEL POR DOIS OUTROS SUPRIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DA DENÚNCIA. REPRESENTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA. CONHECIMENTO. AUDIÊNCIA DOS SECRETÁRIOS DE SAÚDE E DE PLANEJAMENTO. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DO...
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ACÓRDÃO Nº 5265/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-12-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE VERBA DECORRENTE DE SUPRIMENTO DE FUNDOS. CONTAS IRREGULARES. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, com aplicação de multa, em razão da não-apresentação da prestação de contas de valores recebidos à conta de Suprimento de Fundos
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ACÓRDÃO Nº 2144/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-04-2011
REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES. SUPOSTA PRÁTICA DE NEPOTISMO. AUDIÊNCIAS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. DETERMINAÇÕES E ALERTAS. ARQUIVAMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 1885/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 19-08-2009
DENÚNCIA. INCRA/AP. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA ÁREA ADMINISTRATIVA. LICITAÇÕES E CONTRATOS. USO DE VEÍCULOS. DIÁRIAS. SUPRIMENTO DE FUNDOS. DILIGÊNCIA. INSPEÇÃO. AUDIÊNCIA. IRREGULARIADES ELIDIDAS. ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS. FALHAS DE CARÁTER FORMAL. CONHECIMENTO. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 982/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-02-2011
SUPRIMENTO DE FUNDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 908/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-04-2019
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS. APLICAÇÃO DE MULTA AO AGENTE RESPONSÁVEL. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO QUANTO AO MÉRITO.
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ACÓRDÃO Nº 5017/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-04-2020
CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO DE 2014. IRREGULARIDADES NO SUPRIMENTO DE FUNDOS. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. ACATAMENTO DE OUTROS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. REMESSA AO MPU. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMA DO JULGADO. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE
- ACÓRDÃO Nº 2561/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-11-2009
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ACÓRDÃO Nº 2846/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-12-2008
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. DESPESAS COM SUPRIMENTO DE FUNDOS. CARTÃO DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL (CPGF). CARTÕES CORPORATIVOS. VERIFICAÇÃO DE FALHAS DE NATUREZA FORMAL OU DE IMPROPRIEDADES QUE NÃO ENSEJAM A APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA
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ACÓRDÃO Nº 2478/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-09-2012
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUSEU PARAENSE EMÍLIO GOELDI. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇAO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS. CITAÇAO DE UM ÚNICO RESPONSÁVEL. REVELIA. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE TÉCNICA PARA SANEAMENTO DOS AUTOS. NOVA CITAÇÃO DOS AGENTES SUPRIDOS EM SOLIDARIEDADE COM OS ORDENADORES DE DESPESA.
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ACÓRDÃO Nº 3264/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-06-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 4578/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-08-2010
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SAQUES INDEVIDOS DE RECURSOS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, LEVADOS A CRÉDITO DE CONTAS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO BOM E REGULAR EMPREGO DOS RECURSOS. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE. DESVIO DE DINHEIROS PÚBLICOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
- ACÓRDÃO Nº 515/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-03-2008
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ACÓRDÃO Nº 9799/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-09-2019
CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO DE 2014. IRREGULARIDADES NO SUPRIMENTO DE FUNDOS. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. ACATAMENTO DE OUTROS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. REMESSA AO MPU.
- ACÓRDÃO Nº 1922/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 01-07-2008