sursis especial
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Acórdãos nº 0002915-21.2011.8.26.0589 de 5ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2015
... Penas bem dosadas. Afastamento do sursis por ser mais severo que a pena imposta. Posicionamento ... deste Relator pela possibilidade de sursis especial. Apelo provido para esse fim. 1. MARCOS ALEXANDRE DA ...
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Acórdão nº 2010/0205374-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343⁄06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ ... (11.343⁄06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena ...
- Acórdão nº HC 217351 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 224932 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1217051 / RN de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0152151-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 965.619 - PR (2007/0152151-4) ... RELATOR:MINISTRO FELIX ... de ações penais em curso impede o oferecimento do benefício do sursis processual ... Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido ...
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Acórdão nº 2009/0236556-5 de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.817 - MT (2009⁄0236556-5) ... RELATOR:MINISTRO JORGE ... neste Sodalício que, não cumpridas as condições impostas no sursis processual, é possível a revogação da benesse, mesmo depois do ...
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Acórdão nº 2006/0087770-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 842.451 - RS (2006/0087770-0) ... RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER ... ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231-STJ. SURSIS. (ART. 77 DO CP). SISTEMÁTICA DA LEI Nº 8.072/90. COMPATIBILIDADE ... I ...
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Acórdão Nº 0005041-26.2016.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
APLICAÇÃO DA PENA. SURSIS. CONDIÇÃO ESPECIAL. CP, ART. 79. PROIBIÇÃO GENÉRICA DE "INGERIR BEBIDA ALCÓOLICA". ILEGALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SECULARIZAÇÃO. VEDAÇÃO DEMOCRÁTICA DE CRIAÇÃO DE SANÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. É ILEGÍTIMO AO ESTADO IMPOR LIMITAÇÕES À AUTONOMIA DO SUJEITO SEM PREVISÃO LEGAL POR MEIO DA CRIAÇÃO DE RESTRIÇÕES À LIBERDADE MAIS GRAVES DO QUE A SANÇÃO PENAL. RECURSO...
... Pblico, insurgindo-se especificamente sobre a condio imposta no sursis de "proibio de ingerir bebida alcolica".O Ministrio Pblico defendeu a ... SURSIS. CONDIO ESPECIAL. CP, ART. 79. PROIBIO GENRICA DE "INGERIR BEBIDA ALCOLICA". ILEGALIDADE ... -
Da Suspensão Condicional da Pena (Arts. 77 a 82)
... 77 a 82) ... 1. As formas de sursis ... PRIMEIRA FORMA DE SURSIS : é a suspensão simples (art. 77, ... SEGUNDA FORMA DE SURSIS : é a suspensão especial. Permite a substituição das condições previstas no art. 78, § 1º, do ...
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Acórdão nº 50020280420198210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. SURSIS. CONCESSÃO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL FORAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS À VISTA DOS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOMADOS À PROVA PRODUZIDA EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVO PARA A FORMAÇ
... SURSIS especial. ... A insurgência recursal prospera em parte. ... Da ... -
Acórdão nº HC 149022 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REPRIMENDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343⁄2006 ... CONTINUIDADE DA VEDAÇÃO AO SURSIS. CONSTRANGIMENTO EM PARTE EVIDENCIADO ... 1. Considerando-se a ...
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Julgamento 0000122-22.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME FORMAL QUE NÃO EXIGE RESULTADO NATURALISTÍCO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO COM EXCLUSÃO DO DISPOSTO NO ART. 608, § 4º, DO CPPM. Comete o crime previsto no artigo 318 do CPM o ex-militar que apresenta falsa identidade para entrar em Organização Militar e para utilização de serviços médicos
... n o e n t a n t o , p r e s e n t e a c a u s a especial d e a u m e n t o d e p e n a r e l a c i o n a d a ... - Acórdão nº HC 170330 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 221417 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 204115 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 164550 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 3.º, DO ART. 33, DA LEI N.º 11.343⁄06 ... CONCESSÃO DE SURSIS, FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVADA DE ...
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Acórdão nº HC 155767 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343⁄2006 ... REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. SURSIS. CONTINUIDADE DA VEDAÇÃO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO ... 1 ...
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Acórdãos nº 0008507-30.2010.8.26.0347 de 5ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2015
... Afastamento do sursis por ser mais severo que a pena imposta. Posicionamento ... deste Relator pela possibilidade de sursis especial. Apelo provido para esse fim. 1. VALDECIR HORA DA ...
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Acórdãos nº 0905548-50.2012.8.26.0037 de 5ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2015
... Pena fixada no piso legal. Afastamento do sursis por ser mais severo que a pena imposta ... deste Relator pela possibilidade de sursis especial, sem condição de serviços comunitários. Apelo ...
- Acórdão nº HC 228756 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0121371-5 de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 696.268 - MG (2004/0121371-5) ... RELATOR:MINISTRO NILSON ... que, não sendo parte, é inadmissível venha o juiz "a oferecer o sursis processual ex officio ou a requerimento da defesa" ... 2. A ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1244420 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.420 - RS (2011⁄0063721-0) ... RELATORA:MINISTRA LAURITA ... descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, pode haver a revogação do benefício, ainda que a decisão ...
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Acórdãos nº 0006670-44.2011.8.26.0495 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2013
... parcial ao recurso do APELANTE, para estabelecer o "sursis" especial em seu favor, pelo prazo de dois anos, devendo ...
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Sentença com número 0030587-41.2020.8.09.0175 da Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, 11-08-2022
... , longe do alcance de terceiros, a palavra da vítima assume especial relevância para o ... convencimento do julgador, desde que não ... 5-DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSIS: ... Verifico que o réu não preenche os requisitos do sursis especial ...