sursis especial
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Acórdão nº 2013/0023370-1 de T5 - QUINTA TURMA
... operou-se o trânsito em julgado do recurso especial ... sursis ...
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Acórdãos nº 0029708-28.2012.8.26.0050 de 5ª Câmara Criminal Extraordinária, 13 de Noviembre de 2015
... Penas bem dosadas. Afastamento do sursis por ser mais severo que a pena imposta. Posicionamento ... deste Relator pela possibilidade de sursis especial. Apelo provido para esse fim. 1. MAURO JOSÉ LOPES RAMOS ...
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Acórdãos nº 0008585-13.2012.8.26.0037 de 5ª Câmara Criminal Extraordinária, 13 de Noviembre de 2015
... Penas bem dosadas. Afastamento do sursis por ser mais severo que a pena imposta ... deste Relator pela possibilidade de sursis especial. Apelo provido para esse fim. 1. ELISIENY ALVES DE ...
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Acórdãos nº 0008131-61.2014.8.26.0005 de 5ª Câmara Criminal Extraordinária, 13 de Noviembre de 2015
... Penas bem dosadas. Afastamento do sursis por ser mais severo que a pena imposta. Posicionamento ... deste Relator pela possibilidade de sursis especial. Apelo provido para esse fim. 1. EMERSON CONCEIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2006/0076958-5 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 838.818 - DF (2006/0076958-5) ... RELATOR:MINISTRO GILSON ... II - Sendo a decisão revogatória do sursis meramente declaratória, não importa que a mesma venha a ser proferida ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1304912 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Processo nº 0080224-58.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 17 de Agosto de 2017
... MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO. ... SURSIS" PELO PERÍODO DE DOIS ANOS, ... MEDIANTE AS CONDIÇ\xC3" ... SENTIDO DE CONSTITUIR CONDIÇÃO ESPECIAL ... DO SURSIS PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 79 ...
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Acórdãos nº 0005526-07.2015.8.26.0168 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2019
... os requisitos legais, fica mantida a concessão do sursis especial, nos termos do art. 78, § 2º, do Código Penal, ...
- Acórdão nº HC 219971 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008353-67.2019.8.19.0031 (Criminal), 14-12-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0008353-67.2019.8.19.0031 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Maricá Apelante: OSVALDO GUINDANA MACHADO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
... (um) ano do SURSIS, de prestação de serviços à comunidade, pela limitação de fim de ... -
Acórdão nº 2006/0068285-3 de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 828.063 - GO (2006/0068285-3) ... RELATOR:MINISTRO HAMILTON ... PRESCRIÇÃO DE UM DOS CRIMES. CABIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL. SÚMULA Nº 337/STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ...
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Acórdão nº REsp 1163455 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RESP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REPARAÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I - A extinção da punibilidade somente terá lugar quando cumpridas as condições estabelecidas para o sursis processual, hipótese que não se verificou, no caso. II - Não decorre, da decisão que determinou
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Acórdão nº 2007/0111241-9 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 953.860 - RJ (2007/0111241-9) ... RELATOR : MINISTRO HAMILTON ... MEIO UTILIZADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AGÊNCIA NOTICIOSA. SURSIS. INCABIMENTO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ADVENTO DA LEI N° ...
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Acórdão Nº 0000694-52.2018.8.24.0047 do Segunda Câmara Criminal, 15-03-2022
... CP) (Evento 96).Ocorre que a norma penal prev duas modalidades de "sursis": o simples (CP, art. 78, 1), mais severo, e o especial (CP, art. 78, ...
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Suspensão condicional da pena (sursis)
... 59 CP) não lhe forem favoráveis, sendo mais severo que o chamado sursis especial ... 21.3.2 Sursis especial (Art. 78, § 2º, do CP) ... Trata-se de modalidade específica de sursis que permite a substituição das condições do ...
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Acórdãos nº 0005825-53.2012.8.26.0664 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Diciembre de 2014
... fixada no mínimo legal Adequada aplicação do sursis especial pelo prazo de dois anos - Apelo não provido ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1406631 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. REPRIMENDA FIXADA COM FUNDAMENTOS IDÔNEOS. VIOLAÇÃO AO ART. 78, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A via especial, destinada à uniformizaç
... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO ... ção das condições que lhe foram impostas para o cumprimento do sursis ... 4.Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTE BENEFICIADO COM O SURSIS DA PENA. 2. AGRAVO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. EXAME DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. ART. 61 DO CPP. 4. NÃO INCIDÊNCIA...
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Julgamento 0000138-07.2016.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 10-10-2016
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. REVOGAÇÃO DO SURSIS. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDIÇÃO ESPECIAL DO SURSIS SUSCITADA PELA DEFESA. NORMA PRÉ-CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO APÓS A CONSUMAÇÃO DO DELITO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO....
... ALI DA D E D A CO ND IÇÃ O E S P EC IA L D O SURSIS SUSCITA DA P E L A D E F E S A ... N O R M A PR É-C ONS ... -
Acórdão nº 50020119220178210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 12-08-2022
... vencido em parte o Desembargador Rinez da Trindade, que aplicou o sursis especial, proibindo-o de frequentar determinados lugares; de ausentar-se ...
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Suspensão condicional da pena (sursis)
... 48 CP), acrescido ou não de condições estabelecidas pelo juiz (art. 78, § 2º, CP) ... Condições do sursis especial: Se o condenado tiver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo e se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP forem inteiramente ...
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Acórdãos nº 0001438-31.2013.8.26.0091 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 1 de Diciembre de 2017
... ao recurso tão- somente para afastar a condição especial imposta ao regime aberto. v.u.", de conformidade com ... STJ condição especial afastada sursis não cabimento - Recurso parcialmente provido (voto ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1232472 / MG de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DURANTE O CURSO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 2. A...
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.232.472 - MG (2011⁄0007723-4) ... RELATORA:MINISTRA LAURITA ... descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, pode haver a revogação do benefício, ainda que a decisão ... -
Acórdão nº 2014/0211764-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
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Acórdãos nº 0003132-96.2013.8.26.0103 de 5ª Câmara Criminal Extraordinária, 13 de Noviembre de 2015
... Penas bem dosadas. Afastamento do sursis por ser mais severo que a pena imposta. Posicionamento ... deste Relator pela possibilidade de sursis especial. Apelo provido para esse fim. 1. ANTONIO CARLOS CEPOLINE ...