suspensão condicional do processo e transação penal
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Acórdão nº 2010/0140171-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI MARIA DA PENHA ... previstos, quais sejam, acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo ...
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Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... , razão pela qual a respectiva ação penal" não poderia ter sido processada e julgada pela 2\xC2" ... 1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento ... 1. A concessão de transação penal e de suspensão condicional do processo ao ...
- Acórdão nº HC 162807 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº RHC 21494 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RHC. OPERAÇÃO SAÚVA ... POSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ...
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Acórdão nº 2007/0140570-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RHC. OPERAÇÃO SAÚVA ... POSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ...
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Acórdão nº 2014/0065788-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... ção do cabimento da transação ...
- Acórdão nº HC 182892 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0239466-8 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI Nº 10.259/2001. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM OUTRO PROCESSO ...
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Acórdão nº 2007/0108312-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - TRANSAÇÃO PENAL - PROPOSTA NÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO ... DO PARQUET PARA OFERECER A PROPOSTA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Do acordo de não-persecução penal (art. 28-a, CPP): algumas considerações iniciais
... mundial de sua expansão, tal como a transação penal, a suspensão condicional do processo e a ...
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Acórdão nº APn 634 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA. INJÚRIA. TRANSAÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO QUERELANTE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. I - A transação penal, assim como a suspensão condicional do processo, não se trata de direito público subjetivo do acusado, mas sim de poder-dever do Ministério Público (Precedentes desta e....
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Acórdão nº RHC 24927 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... DA LEI 9.605⁄1998 E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DE PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO ... , acusados pelo Parquet em outro processo criminal ... CRIMES QUE SERIAM DE MENOR AL OFENSIVO E PERMITIRIAM A TRANSAÇÃO PENAL E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ...
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Acórdão nº HC 167741 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... (ARTIGO 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DO FEITO PELA NÃO PROPOSITURA DE TRANSAÇÃO PENAL. CRIME QUE NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO DE ENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO OFERTADA PELO ...
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Do procedimento sumaríssimo no brasil: análise dos mecanismos de celeridade e consenso previstos pela Lei 9.099/95
... pela Lei 9.099/95, quais sejam, a transação penal, a suspensão condicional do processo e o ...
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Acórdão nº 2002/0063217-0 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL AOS DELITOS CUJA PENA EM ABSTRATO NÃO ... suspensão condicional do processo ... 2 - Habeas corpus ...
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Acórdão Nº 0005353-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2022
... PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO. ART. 28, ... , filiando-se aos institutos como o da suspensão condicional do processo e transação penal, ...
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Acórdão Nº 0003707-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2022
... PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO. ART. 28, ... , filiando-se aos institutos como o da suspensão condicional do processo e transação penal, ...
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Acórdão Nº 0003700-39.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2022
... PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO. ART. 28, ... , filiando-se aos institutos como o da suspensão condicional do processo e transação penal, ...
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Acórdão Nº 0009970-16.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO. ART. 28, ... , filiando-se aos institutos como o da suspensão condicional do processo e transação penal, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às ... , nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso ... Parágrafo único ... ainda que resolva relação jurídica condicional ... ARTIGO 493 ... Se, depois da ...
- Acórdão nº HC 182194 / MS de T6 - SEXTA TURMA
- Em vigor Código Civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007867420174058201), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0800786-74.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS THIERRY DE BRITO PEREIRA SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ária da Paraíba, proferida na Ação Penal n.º 0800786-74.2017.4.05.8201, pelo suposto ... transação" penal 02 anos antes, deixando de cumprir a presta\xC3" ... Em seguida, foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, nos seguintes termos: ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO CULPOSA.DESCLASSIFICAÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADEPARA QUAL CONCORREU A DEFESA. DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. OSTJ reconhece ser cabível oportunizar ao acusado os benefíciosprevistos nos arts. 76 e 89 da Lei n. 9.099/1995, mesmo nashipóteses de procedência parcial da denúncia ou de...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... salários-mínimos da região e a suspensão do cargo até seis meses; em caso de ... 29) da compra e venda pura e da condicional; ... 30. da permuta e da promessa de ... se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá ...