Suspensão de Execução de Penas
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... Sem prejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis pelos danos ... cautelares de apreensão de produtos, suspensão de venda de produto e embargos de atividades, com ... Distrito Federal e Municípios, para a execução de serviços relacionados à atividade de ...
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Acórdão nº 2014/0215699-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... PENAS. DECRETO N. ... suspensão ...
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Acórdão nº HC 254472 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N.º ... de liberdade, não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de ...
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Acórdão Nº 5062085-25.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 17-11-2022
... A OCORRNCIA DA SUSPENSO DA EXECUO DAS PENAS EM DECORRNCIA DO PARCELAMENTO DO DBITO FISCAL ...
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Acórdão nº 2011/0200159-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RESTABELECIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO POR MUTIRÃO CARCERÁRIO, EM 2009. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO PACIENTE DEPOIS DA IMPETRAÇÃO, EM 2012. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada, que reconheceu a perda superveniente do interesse...
... eventual ilegalidade da suspensão ... execução ... -
Acórdão nº 2015/0213028-9 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. ... SUSPENSÃO ... benesse da comutação das penas. ...
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Acórdão nº HC 220392 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO (ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL) ... TEMPO E LUGAR E COM A MESMA MANEIRA DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA ... õe a sua redução para 1⁄6, restando as penas para cada um dos três delitos pelos quais o ...
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Acórdão nº 2015/0080662-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COM SUSPENSÃO ... penas ... em sua execução ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... SEÇÃO III. Suspensão da imunidade ... ARTIGO 172 ... A ... interessado ou procurador bastante, sob as penas da lei, na hipótese do inciso V ... § 2º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... e dos métodos e práticas de execução das atividades, bem como à indicação dos ... b) suspensão do registro pelo período de 10 (dez) a 30 ... infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, de ...
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Acórdão nº 2014/0221736-1 de T6 - SEXTA TURMA
... SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ... execução" fiscal, não cabe a manutenção da ação\xC2" ... Lei n. 8.137/1990 às penas ...
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Acórdão Nº 0004213-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2022
... Agravo de Execução Penal Nº 0004213-07.2022.8.27.2700/ TO ... SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES A PENAS DE DETENÇÃO. SOMATÓRIA DAS PENAS PARA FINS DE ... POSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO. NÃO ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... sido trs vzes condenados definitivamente a penas de suspenso, ainda que em Conselhos Regionais ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sociedade democrática, devendo, na execução de seus objetivos considerar, especialmente: ... § 1º Cabe ao plenário aplicar penas disciplinares a seus membros, inclusive ...
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Acórdão nº 2010/0132643-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DELITO COMETIDO ... TÉRMINO DO PERÍODO SEM EXPRESSA SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... , mediante a qual se considerou extintas as penas privativas de liberdade referentes às Ações ...
- Suspensão condicional da execução da pena e suspensão condicional do processo penal: a desnecessidade das penas privativas de liberdade
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do ... ARTIGO 17 ... As penas disciplinares consistem em: ... I - ... IV - suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 ...
- Acórdão nº HC 228756 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 5026315-44.2022.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 17-01-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 5026315-44.2022.8.24.0008/SC ... -12.2021.8.24.0008, que procedeu a soma de penas (referentes às ações penais n.º ... a parte também quando postula a suspensão da execução da pena de detenção, pois tal ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atos necessários à interpretação e execução do disposto na Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de ... IV - suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 ... § 3º As penas de advertência, repreensão e multa serão ...
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Acórdão nº 52393513220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO COM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SOBREVINDA DE NOVA CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §5º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO OU SUCESSIVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. A impossibilidade de cumprimento simultâneo ou...
... Agravo de Execução Penal Nº 5239351-32.2022.8.21.7000/RS ... Caí/RS, a qual determinou a conversão das penas restritivas de direito do apenado em privativas ... ão guerreada e, por conseguinte, a suspensão das penas restritivas de direito para posterior ... -
Acordao N° 1424942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Recurso de agravo. Execução penal. Recurso da defesa. Pena restritiva de direitos. Nova execução. Impossibilidade de cumprimento de prestação pecuniária. Condenado que cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Cumprimento simultâneo com outra modalidade. Incompatibilidade. Reconversão. Posicionamento do superior tribunal de justiça. Recurso conhecido e não provido. 1. Estando o...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0708518-97.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... Tribunal de Justiça, a conversão de penas restritivas ... de direitos em pena privativa de ... assim, incabível o deferimento da suspensão ... da execução das penas restritivas de ... -
Acórdão Nº 5024862-38.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 26-05-2022
... Soares, condenados, respectivamente, s penas de seis anos, dois meses e vinte dias de recluso ...
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Acórdão Nº 0012153-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-12-2022
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. COMPARECIMENTOS EM ... EM RAZÃO DA FINALIZAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. PLEITO PELO RECONHECIMENTO ... pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ção precedente não autoriza qualquer suspensão dos artigos 6, 7, 8 (parágrafos 1 e 2) 11, 15, ... ém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes ... processo e, se necessário for, para a execução da sentença ... 4. Qualquer pessoa que seja ...