Suspensão de Execução de Penas
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... á sua profissão, sob pena de suspensão, de que não haverá recurso ... Parágrafo ... o seu título de nomeação, sob as mesmas penas cominadas no parágrafo único do artigo ... bens imóveis nas arrematações por execução de sentenças, as dos mesmos bens pertencentes a ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 7º A execução da inspeção e da fiscalização pelo ... nas aves a carcaça deve ser desprovida de penas, sendo facultativa a retirada de rins, pés, ... I - apreensão do produto; ... II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... ARTIGO 72 ... As penas de advertncia reservada e de censura pblica so ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 53 desta Lei." (NR) ... "Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ... existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU NÃO LOCALIZADO, APESAR DE INTIMADO PESSOALMENTE NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido...
... penassuspensão" da pena, o recorrente não foi localizado,\xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) perda ou suspensão de direitos políticos, nos casos previstos na ... VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da ... ARTIGO 241 ... Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... Art. 57. A execução da pena privativa da liberdade, não superior a ... § 1º A suspensão pode também ser revogada se o sentenciado deixa ... Parágrafo único. As penas que correspondem a infrações diversas podem ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CUMPRIMENTO DE SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. "Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que, no caso de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139893420184050000), 09-07-2019
PROCESSO Nº: 0813989-34.2018.4.05.0000 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO PACIENTE: MARTA LEO PESTANA DA SILVA ADVOGADO: Francisco Ernando Uchoa Lima Sobrinho IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 12ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A...
... pedido de liminar onde se pretende a suspensão da execução das penas substitutivas até o ... -
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... ARTIGO 19 ... As penas disciplinares aplicveis so as seguintes:' ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DESUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRAMODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA).IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE FLEXIBILIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS.148 E 149, DA LEP, FUNDADO NA GRAVIDADE DA PANDEMIA DA COVID-19.ART. 5º, INCISO V, DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ....
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Acórdão Nº 0005106-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2022
... Agravo de Execução Penal Nº 0005106-95.2022.8.27.2700/ TO ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ... em juízo dos reeducandos em cumprimento de penas restritivas de direitos ... 2. Segundo a ...
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Acórdão Nº 8000356-34.2021.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-02-2024
... : 8000356-34.2021.8.06.0112 - Agravo de Execução Penal ... Agravante: Carlos Correia Santos ... RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS ... LIBERDADE ... IMPOSSIBILIDADE ... INOCÊNCIA ... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃOCABIMENTO. CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EMREGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO.RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DELIBERDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... II - o importador fica sujeito à suspensão da habilitação para operar no comércio ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ... àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei ... § 3º O Oficial do Registro ...
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Acórdão nº 2015/0298567-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : LUCIANO NUNES ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... ão do indulto/comutação de penas "deverá observar o ... suspensão ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... § 2º Na execução e na liquidação das decisões funciona apenas o ... , facultada, porém, a sua suspensão prévia pela autoridade imediatamente superior, ... do Conselho, bem como impor-lhes as penas disciplinares que excederem da alçada das demais ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... d) o planejamento e a execução" da defesa sanitária animal; ... e) a direç\xC3" ... ARTIGO 33 ... As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos ... d) suspensão do exercício profissional até 3 (três) meses; ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. NOVAS CONDENAÇÕES ASANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DECUMPRIMENTO CONCOMITANTE OU DE SUSPENSÃO DAS PENASALTERNATIVAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EMPRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DEUNIFICAÇÃO DAS PENAS. INTERPRETAÇÃ
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Acórdão nº 2014/0079409-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECORRENTE CONDENADA A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. TESE DE ENFERMIDADE SUPERVENIENTE. PRETENSÃO DE PERDÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ, 282 E 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte local não se...
... suspensão ... das penas ... , quando, na fase da execução", o Juiz constatar a ... necessidade\xC2" ... -
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... Dos Crimes e das Penas ... Art. 8º Entrar em entendimento ou ... público ou que contribua para a não execução ou retardamento do mesmo ... Art. 41. Perturbar, ... á, ao receber a denúncia, impor a suspensão da circulação dêste até trinta dias, sem ...
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Acórdão nº 50831845520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NOVA CONDENAÇÃO. CONVERSÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. OBRIGATORIEDADE. A conversão, ou não, da pena restritiva fica na dependência da convivência entre as sanções punitivas. Se elas puderem ser cumpridas simultaneamente, são harmonizáveis entre si, não se cogita da diligência referida (conversão). Caso contrário, a conversão é obrigatória. É a situação em julgamento. Como...
... Agravo de Execução Penal Nº 5083184-55.2020.8.21.7000/RS ... ora vigente, ou, subsidiariamente, a suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos ... -se inviável, em regra, a execução das penas restritivas de direito, pois evidente a ... -
Acórdão nº 2016/0030873-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : CARLOS SIQUEIRA ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... ão do indulto/comutação de penas "deverá observar o ... suspensão ...
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Acórdão nº 2012/0096011-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Bertoncello Danieletto à suspensão" ... dos direitos políticos, pelo prazo de\xC2" ... de Jahu – e calculá-lo em execução. No mais, manteve a ... por parte dos réus, as penas de ressarcimento ao erário, ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... todos os direitos e, sob as mesmas penas, tôdas as obrigações que cabem ao devedor ou ... de falta ou negligência, na pena de suspensão" por seis meses e de perda de tôdas as custas, al\xC3" ... indenizar ao devedor, liquidando-se na execução da sentença as perdas e danos. Sendo a falência ...