Suspensão do Escrivão
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... III - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membros da Defensoria Pública da União; ... , Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha; ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... a) advertência; ... b) repreensão; ... c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com ... ARTIGO 25 ... Do ocorrido na audiência o escrivão lavrará no livro próprio, ditado pelo Juiz, termo que conterá, em ...
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Acórdão nº 1.0024.99.091248-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO LEVADA A EFEITO POR ATO DO ESCRIVÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE SUSPENSÃO DO FEITO - DESNECESSIDADE.- A determinação de suspensão ou arquivamento da execução fiscal levada a efeito pelo Escrivão competente não possui o condão de invalidá-la, uma vez que inexistente...
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Acórdão nº 1.0024.99.144424-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELA PRÓPRIA FAZENDA ESTADUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CERTIDÃO DO ESCRIVÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1- Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade,...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0024.08.062249-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO LEVADA A EFEITO POR ATO DO ESCRIVÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE QUE A REQUEREU - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA SOBRE SUSPENSÃO DO FEITO E REMESSA AO ARQUIVO - DESNECESSIDADE.- A determinação de suspensão ou arquivamento da execução fiscal levada a efeito pelo Escrivão competente
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Acórdão nº 1.0024.08.062249-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO LEVADA A EFEITO POR ATO DO ESCRIVÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE QUE A REQUEREU - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA SOBRE SUSPENSÃO DO FEITO E REMESSA AO ARQUIVO - DESNECESSIDADE.- A determinação de suspensão ou arquivamento da execução fiscal levada a efeito pelo Escrivão competente
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de comissão de representantes dos empregados não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, devendo o empregado permanecer ... escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA LEI 6.830/1980. REQUERIMENTO DO CREDOR. SUSPENSÃO ... DETERMINADA ... ESCRIVÃO. ... RELATIVA. ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento." ... "Art. 223. Requerida a ... do julgamento dos embargos, salvo se estes forem recebidos com suspensão da execução (art. 741).” ... "Art. 624. Se o devedor entregar a coisa, ...
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Acórdão nº 0156412-63.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Enero de 2014
... publicado, nas mãos do escrivão em 30.06.2009 (fl. 145) ... Em 08.07.2009 o ora Apelante opôs embargos ... I. Que a Sentença deixou de aplicar a Suspensão Condicional da ... Pena - SURSIS, sob alegação de que o delito cometido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada em qualquer caso a ordem estabelecida no caput ... édulas dos 25 (vinte e cinco) jurados sorteados, mandando que o escrivão proceda à chamada deles.' (NR) ... 'Art. 463. Comparecendo, pelo menos, ...
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Acórdão nº 2003/0218901-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Estado de Santa Catarina, exercente da função comissionada de escrivão judiciário, quando submetido a procedimento administrativo disciplinar, ... o bis in idem e a reformatio in pejus, pois a pena de suspensão aplicada decorreu da insubordinação da servidora à determinação de ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... No processo de crime de responsabilidade, servirá de escrivão um funcionário da Secretaria da Câmara dos Deputados, ou do Senado, ... ção do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... (CNPJ) serão suspensas quando se enquadrarem nas hipóteses de suspensão definidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... § ... II – por oficial de justiça; ... III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ... IV – ...
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Acórdão nº 1.0024.02.830765-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2018
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO ESCRIVÃO. VIABILIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. A suspensão da execução por ato do escrivão é circunstância de caráter formal que não inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente diante da efetiva inércia estatal. 2. É desnecessária a intimação...
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Acórdão nº 1.0024.96.049855-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO. VIABILIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Há prescrição intercorrente quando transcorridos mais de cinco anos, a contar do escoamento do prazo de um ano de suspensão do processo, sem que tenha a Fazenda Pública diligenciado utilmente a fim de
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 10. A precatória por telefone será transmitida pelo escrivão do juizo deprecante ao juizo deprecado por intermédio do escrivão do 1º ... 197, casos em que serão restituidos por tempo igual ao da suspensão ... Art. 27. Na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... II - cancelamento ou suspensão de sessão de julgamento por iniciativa do Carf. ... Art. 16. São ... 23.692,74 b) Valor do subsídio dos cargos de Escrivão de Polícia Civil, Agente de Polícia Civil, Datiloscopista Policial ...
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Acórdão nº 1.0024.91.800094-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO. VIABILIDADE DO ATO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A partir da edição da Lei nº 11.051/04, que introduziu o §4º no artigo 40 da Lei 6.830/80, é admitida a decretação de ofício da prescrição intercorrente, cuja norma é aplicável aos processos em curso, na medida em que dispõe sobre
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Acórdão nº 1.0024.04.284631-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ATO PRATICADO PELO ESCRIVÃO. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO §4º, DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SENTENÇA MANTIDA. A prescrição intercorrente se configura não somente nos casos em que o processo se encontra
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Acórdão nº 1.0024.98.001244-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL - DESÍDIA - INÉRCIA - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Verificada a inércia da Fazenda Pública em dar regular andamento ao feito por período superior ao quinquênio legal, resta caracterizada a ocorrência da prescrição...
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Acórdão nº 1.0024.97.082855-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO ART. 40, LEI 6.830/80 - REQUERIMENTO DO CREDOR - SUSPENSÃO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO AO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO - PRECEDENTES DO STJ - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS - AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL -...
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Acórdão nº 1.0024.94.030795-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO ART. 40, LEI 6.830/80 - REQUERIMENTO DO CREDOR - SUSPENSÃO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO AO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO - PRECEDENTES DO STJ - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS - AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL -...
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Acórdão nº 1.0024.06.069313-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO ART. 40, LEI 6.830/80 - REQUERIMENTO DO CREDOR - SUSPENSÃO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO AO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO - PRECEDENTES DO STJ - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS - AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL -...