Suspensão do Escrivão
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Acórdão nº 1.0024.97.024161-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO ART. 40, LEI 6.830/80 - REQUERIMENTO DO CREDOR - SUSPENSÃO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO AO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO - PRECEDENTES DO STJ - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS - AUSÊNCIA DE
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Acórdão nº 1.0024.93.017459-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE QUINZE ANOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CONFIRMADA.- A prescrição intercorrente deve ser decretada se, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão de um ano, o feito permanecer paralisado por mais de...
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Acórdão nº 1.0024.97.076845-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO. VIABILIDADE DO ATO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A partir da edição da Lei nº 11.051/04, que introduziu o §4º no artigo 40 da Lei 6.830/80, é admitida a decretação de ofício da prescrição intercorrente, cuja norma é aplicável aos processos em curso, na medida em que dispõe sobre
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Acórdão nº 1.0024.98.045572-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SOBRESTAMENTO DO FEITO - RESP 1.340.553/RS - INDEFERIMENTO - SUSPENSÃO ART. 40, LEI 6.830/80 - REQUERIMENTO DO CREDOR - SUSPENSÃO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO AO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO - PRECEDENTES DO STJ - TRANSCURSO DE LAPSO...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... escrivão, observado, no que couber, o disposto no “caput" do presente artigo ... (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprêgo de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias ... Parágrafo único. Nas ...
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Acórdão nº 1.0024.93.009422-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - RESP 1.340.553/RS - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO ART. 40, LEI 6.830/80 - REQUERIMENTO DO CREDOR - SUSPENSÃO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO AO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO - PRECEDENTES DO STJ - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A...
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Acórdão nº 1.0024.91.788649-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - RESP 1.340.553/RS - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO ART. 40, LEI 6.830/80 - REQUERIMENTO DO CREDOR - SUSPENSÃO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO AO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO - PRECEDENTES DO STJ - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A...
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Acórdão nº 1.0024.03.152784-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO ART. 40, LEI 6.830/80 - REQUERIMENTO DO CREDOR - SUSPENSÃO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO AO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO - PRECEDENTES DO STJ - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS - AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL -...
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Acórdão nº 1.0024.96.080870-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO ART. 40, LEI 6.830/80 - REQUERIMENTO DO CREDOR - SUSPENSÃO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO AO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO - PRECEDENTES DO STJ - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS - AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL -...
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Acórdão nº 1.0024.96.080870-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO ART. 40, LEI 6.830/80 - REQUERIMENTO DO CREDOR - SUSPENSÃO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO AO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO - PRECEDENTES DO STJ - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS - AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL -...
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Acórdão nº 1.0024.99.039606-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ATO PRATICADO POR ESCRIVÃO JUDICIAL - PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA - CABIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/1980 - REJEIÇÃO PELO ÓRGÃO ESPECIAL (Nº 1.0000.06.435143-0/000) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A determinação de suspensão da...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ARTIGO 5 ... Nos crimes definidos nesta lei, haverá suspensão" da pena e livramento condicional em todos os casos permitidos pela legisla\xC3" ... que se realizará em sala secreta com a presença do Juiz, do escrivão e de um oficial de Justiça, bem como dos acusadores e dos defensores que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Disposições Gerais ... ARTIGO 71 ... Poderá ser concedida suspensão do imposto incidente na importação de mercadoria despachada sob regime ... ARTIGO 168 ... Reduzido o que couber ao preparador, ao escrivão do processo e classificadores, nos termos do art.124 da Lei nº 2.924, de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.98.132544-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2016
... ão teria sido proferida decisão judicial deferindo o pedido de suspensão do feito. Assevera que a suspensão teria sido deferida por certidão do ... inexistir decisão judicial suspendendo o feito, a certidão do Escrivão não teria sido publicada. Destaca que "Em nenhum momento o Estado ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.98.132544-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2016
... ão teria sido proferida decisão judicial deferindo o pedido de suspensão do feito. Assevera que a suspensão teria sido deferida por certidão do ... inexistir decisão judicial suspendendo o feito, a certidão do Escrivão não teria sido publicada. Destaca que "Em nenhum momento o Estado ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.98.132544-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2016
... ão teria sido proferida decisão judicial deferindo o pedido de suspensão do feito. Assevera que a suspensão teria sido deferida por certidão do ... inexistir decisão judicial suspendendo o feito, a certidão do Escrivão não teria sido publicada. Destaca que "Em nenhum momento o Estado ...
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Acórdão nº 1.0024.93.020800-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO FEITO PELO FISCO. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO. DETERMINAÇÃO LEGAL.- A jurisprudência é pacífica no sentido de que o prazo prescricional inicia-se do pedido de suspensão feito pelo Fisco, sendo desnecessária a intimação da parte em relação a pedido por ela efetuado, não havendo...
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Acórdão nº 1.0024.99.021469-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO FEITO PELO FISCO. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO. DETERMINAÇÃO LEGAL.- A jurisprudência é pacífica no sentido de que o prazo prescricional inicia-se do pedido de suspensão feito pelo Fisco, sendo desnecessária a intimação da parte em relação a pedido por ela efetuado, não havendo...
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Acórdão nº 1.0024.99.021469-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO FEITO PELO FISCO. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO. DETERMINAÇÃO LEGAL.- A jurisprudência é pacífica no sentido de que o prazo prescricional inicia-se do pedido de suspensão feito pelo Fisco, sendo desnecessária a intimação da parte em relação a pedido por ela efetuado, não havendo...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , 48, 49 e 51, e aos casos de averbação de impedimento ou de suspensão do exercício profissional ... Art. 59. Qualquer advogado ou pessoa ... horas sôbre a divisão daquele entre todos, acôrdo do qual o escrivão ou funcionário lavrará têrmos nos autos, se não constar de petição ...
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Acórdão nº 1.0079.02.012544-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO FEITO PELO FISCO. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO. DETERMINAÇÃO LEGAL.- A jurisprudência é pacífica no sentido de que o prazo prescricional inicia-se do pedido de suspensão feito pelo Fisco, sendo desnecessária a intimação da parte em relação a pedido por ela efetuado, não havendo...
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Acórdão nº 1.0024.98.156533-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: CONFIGURAÇÃO. 1. Por comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriamente tratada por lei complementar, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), por recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro com...
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Acórdão nº 1.0024.98.156533-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: CONFIGURAÇÃO. 1. Por comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriamente tratada por lei complementar, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), por recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro com...
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Acórdão nº 1.0024.06.020834-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriamente tratada por lei complementar, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), por recepcionado no ordenamento jurídico...
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Acórdão nº 1.0024.00.101474-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO- Na interposição de embargos declaratórios, mesmo com a finalidade de prequestionamento de matéria prevista na legislação infraconstitucional, deve ser observada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanável, sob pena de se extrapolar os estreitos limites deste recurso,...