suspensão liminar
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... juiz, a requerimento do credor, determinar a cassação de medida liminar, de medida cautelar ou de antecipação dos efeitos da tutela que tenha ... § 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... 1 Da deciso do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caber agravo de instrumento, observado o disposto na Lei n 5.869, de 11 de ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) ... destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de ... , conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... a condenao de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspenso liminar mencionada no caput, sero desconstitudos o registro ou o diploma ...
-
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... economia pblica, suspender, em despacho fundamentado, a execuo de liminar ou de deciso concessiva de mandado de segurana, proferida, em nica ou ...
-
Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... § 1º Para fins do disposto neste artigo, aplica-se a suspensão nos seguintes casos, entre outros: ... I – execução de decisão liminar e de sentença em ações de natureza possessória e petitória, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de radiodifusão que transmitir ou utilizar, total ou ... a pena de suspensão só será executada depois da decisão liminar referida na letra "a" dêste artigo, quando confirmatória da suspensão ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... na Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ... direitos provisórios ou definitivos, bem como decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios, a que se refere o art. 3o ...
-
Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... § 4º - Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão ... § 4º - Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil ... ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar", não podendo a urgência ser presumida ... § 5º Se houver mais de um r\xC3" ...
-
LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja ...
-
Quem é mais legítimo para propor suspensão de liminar?
Baldini e Costa: A proposição de suspensão de liminar
Surgido nos anos 1930 sob a égide da "era Vargas", notadamente a partir dos marcos normativos da Constituição Federal de 1934 e da Lei 191/36, o instituto da suspensão de liminar, projetado inicialmente para resolver um pro... -
STJ rejeita alargar possibilidade de uso da suspensão de liminar e sentença
STJ rejeita alargar uso da suspensão de liminar e sentença
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça teve, nesta quarta-feira (5/8), uma sessão dedicada a analisar o referendo de decisões do presidente, ministro João Otávio de Noronha, em pedidos de suspensão de liminar e sentença. Nos agravos julg... -
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... preencher os requisitos essenciais e no for o caso de improcedncia liminar do pedido, o juiz designar audincia de mediao ... ARTIGO 28 ...
-
O direito à sustentação oral em suspensão de liminar
Monteiro Neto: O direito à sustentação oral em suspensão de liminar
A denominada suspensão de liminar ou de antecipação de tutela (Slat), também designada de suspensão de liminar (SL), suspensão de segurança (SS), suspensão de liminar e de sentença (SLS), suspensão de tutela antecipada (STA) e su... -
Suspensão de liminar: uma medida (in)constitucional?
Costa e Baldini: Suspensão de liminar, medida constitucional?
Concebida originariamente pelo artigo 13 da Lei nº 191/36 [1] como instrumento processual capaz de atribuir efeito suspensivo ao recurso devidam... -
Existiria uma doutrina brasileira da suspensão de liminar?
Opinião: Há uma doutrina brasileira da suspensão de liminar?
O título que abre este artigo é propositalmente sugestivo de uma aproximação teórica entre o histórico fenômeno jurídico da "doutrina brasileira do Habeas Corpus", que vigorou no Brasil durante a Primeira República sob a égide da... - Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
-
Considerações gerais acerca do pedido de suspensão de liminar em matéria tributária
Fernando Albuquerque: Suspensão de liminar em matéria tributária
O debate acerca da (in)constitucionalidade da cobrança do ICMS (diferencial de alíquotas) já no exercício de 2022 consiste em um dos temas mais debatidos no momento- Agora pode suspensão de liminar em Habeas Corpus?
João Pedro Mello: Agora pode suspensão de liminar em HC?
O Supremo Tribunal Federal esteve no centro de polêmica recente. Decisão do ministro Marco Aurélio de Mello concedeu Habeas Corpus para André Oliveira Macedo — ao que parece, apontado como figura importante do narcotráfico brasileiro. ...- Os limites da análise de mérito da decisão impugnada por suspensão de liminar e de sentença
O foco deste artigo é o estudo da suspensão de liminar e de sentença (SLS). Seu objetivo é expor, à luz da doutrina e da jurisprudência, os limites de intersecção entre o mérito da decisão impugnada e o do pedido de suspensão de liminar e de sentença. A SLS foi apresentada no primeiro capítulo e, no segundo, analisa-se a possibilidade de deferimento de pedido de suspensão de liminar e de sentença,
- STJ é palco de embate sobre uso e alcance da suspensão de liminar e sentença
Desvirtuamento do uso da suspensão de liminar gera críticas no STJ
Em tempos de crise sanitária mundial e dificuldades decorrentes dela, a presidência do Superior Tribunal de Justiça viu crescer de maneira substancial o número de pedidos de suspensão de liminar e sentença (SLS) ajuizados e julgados, o que t... - Agora pode suspensão de liminar em Habeas Corpus?