pedido suspensão liminar
-
Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... 6.O pedido de mandado de segurana poder ser renovado dentro ... primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caber agravo de instrumento, observado o disposto ...
-
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... I- de ofcio, ou mediante pedido de Presidente de Tribunal de Justia do Estado, ou ... , em despacho fundamentado, a execuo de liminar ou de deciso concessiva de mandado de segurana, ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § 1o ... § ... , de 24 de outubro de 1996, por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, ... definitivos, bem como decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios, a que ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, ... , em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de ... âncias que recomendem a proteção liminar", não podendo a urgência ser presumida ... § 5\xC2" ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... I- determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da ... , ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... e no for o caso de improcedncia liminar do pedido, o juiz designar audincia de mediao ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
-
Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de provimento judicial liminar que determine à autoridade ... 2. O pedido" de suspensão de medida liminar, \xC2" ...
-
Considerações gerais acerca do pedido de suspensão de liminar em matéria tributária
Fernando Albuquerque: Suspensão de liminar em matéria tributária
O debate acerca da (in)constitucionalidade da cobrança do ICMS (diferencial de alíquotas) já no exercício de 2022 consiste em um dos temas mais debatidos no momento- Cautelar inominada preparatória com pedido liminar para suspensão do primeiro público leilão e seus efeitos
- Em vigor Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... No ser cabvel medida liminar contra atos do Poder Pblico, no procedimento ... que se pretende suspender, caber novo pedido de suspenso ao Presidente do Tribunal competente ...- Acórdão nº 2011/0012197-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. OCORRÊNCIA. 1. Fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou pedido de Suspensão de Liminar, quando se verifica o trânsito em julgado da sentença...
... E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ... que examinou pedido de Suspensão de Liminar, ...- Medida cautelar inominada preparatória com pedido de liminar para suspensão do primeiro leilão público e seus efeitos
- Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... AgInt na SUSPENSÃO" DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.254 - SP\xC2" ... AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ...- Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... AgInt na SUSPENSÃO" DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.272 - MA\xC2" ... CABIMENTO DO PEDIDO ...- Acórdão nº 2015/0089154-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR ... INEXISTÊNCIA ... INDEFERIMENTO DO PEDIDO ORIGINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ...- Acórdão nº 2015/0287856-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SUSPENSÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO. PEDIDO SUSPENSIVO UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: "SUSPENSÃO DE SUSPENSÃO". DESCABIMENTO. AGRAVANTE NÃO INFIRMA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO
... AgRg na SUSPENSÃO" DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.084 - PA\xC2" ... PEDIDO ...- Acórdão nº 2016/0002112-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg na SUSPENSÃO" DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.107 - SP\xC2" ... AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. ...- Acórdão nº 2016/0172775-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ... suspensão da execução de ... Suspensão de Liminar n. 1402029-72.2016.8.12.0000. ...- Acórdão nº 2016/0121246-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, POIS NÃO INFIRMOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SUSPENSÃO DE LIMINAR INDEFERIDA. PEDIDO SUSPENSIVO ARTICULADO CONTRA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLIC
... EDcl no AgRg na SUSPENSÃO" DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.147 - PI\xC2" ... LIMINAR INDEFERIDA. PEDIDO" SUSPENSIVO ARTICULADO CONTRA ... DECIS\xC3" ...- Acórdão nº 2013/0116147-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA ... dos efeitos de medida liminar ...- Acórdão nº 2016/0216090-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SUSPENSÃO ... defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus ...- Acórdão nº 2016/0200977-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 151, DE 8 DE JANEIRO DE 2016, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para
... AgInt na SUSPENSÃO" DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.173 - MT\xC2" ... AGRAVO INTERNO. PEDIDO" DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. ... CESSA\xC3" ...- Acórdão nº 2015/0054965-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... EDcl no AgRg na SUSPENSÃO" DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.000 - MG\xC2" ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ...