tácita o que é

Acórdão nº 2014/0140282-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... "Lei de Improbidade Administrativa", Lei 8.429/92, não revogou, ... de forma tácita ou expressa, dispositivos da Lei 8.112/90, que trata ...
Acórdão nº 2009/0247810-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA ... HOMOLOGAÇÃO TÁCITA ARTS. 3º E 4º DA LEI ... COMPLEMENTAR N. 118/2005. SUPERVENIÊNCIA DE ...
Acórdão nº 2012/0232861-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser demonstrado que em situa

... 2. Hipótese em que, nos dois julgados confrontados, houve o ... reconhecimento de renúncia tácita da prescrição em face de ... reconhecimento administrativo do direito, não havendo divergência a ... ser dirimida ...
Acórdão nº 2013/0397762-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... do fato gerador, acrescido de mais cinco anos a partir da ... homologação tácita (tese dos "cinco + cinco"), o que conduz à ... prescrição dos valores anteriores a 8.6.1995 ...
Acórdão nº 2014/0117575-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... do crédito tributário, por meio de homologação tácita, somados a cinco anos ...
Acórdão nº 2015/0175059-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. CINCO ANOS DO FATO ... GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO ... TÁCITA. LC N. 118/05. NÃO INCIDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ... ANTES DA SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO ...
Acórdão nº 2013/0357820-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TIDE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO TÁCITO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...

... Tribunal de origem quanto à não ocorrência da renúncia tácita da prescrição, ... como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e ...
Acórdão nº 2015/0138696-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. RENÚNCIA TÁCITA AO MANDATO. APELAÇÃO JULGADA SEM PRÉVIA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça,...

... DESCABIMENTO. ... SUBSTABELECIMENTO ... RESERVA DE PODERES. RENÚNCIA TÁCITA" AO MANDATO. ... APELAÇÃO JULGADA SEM PRÉVIA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ... DATIVO. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0136686-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou ... tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco " (REsp 957.506/RS, ...
Acórdão nº 2011/0236453-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRÉVIO MANDAMUS JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. NOVA PROCURAÇÃO OUTORGADA NA SEGUNDA FASE DO JÚRI. NOVÉIS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS. POSTERIOR RENÚNCIA. SETE DIAS ANTES DO JÚRI. INTIMAÇÃO PARA O...

... Sentença, sob pena de responsabilização ... 4. Embora poder-se-ia entender pela revogação tácita do mandato anterior ... em virtude da outorga de poderes a um novo causídico, sem qualquer ...
Acórdão nº 2014/0340905-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ... 1. A edição da Medida Provisória 1.704/1998 ... implicou a renúncia tácita" do prazo prescricional, e, tendo sido ... ajuizada a ação antes de 30/6/2003, os efeitos retroagem a \xC2" ...
Acórdão nº 2010/0012560-2 de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão nº 2011/0283295-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... CINCO ANOS. TERMO A QUO . HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ENTENDIMENTO ... CONSAGRADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ...
Acórdão nº 2008/0192975-8 de T6 - SEXTA TURMA

... tácita da prescrição, nos ... termos do artigo 191 do Código Civil vigente. Nesse sentido, os efeitos ...
Acórdão nº 2014/0217444-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... tácita" da prescrição, nos termos do ... artigo 191 do Código Civil vigente. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária ... dos \xC2" ...
Acórdão nº 2014/0319963-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). PRESCRIÇÃO. ... RENÚNCIA TÁCITA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. LEI ... ESTADUAL Nº 6.174/1970. RELAÇÃO Nº 92/2010. ANÁLISE DE PROVAS ...
Acórdão nº 2010/0140905-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2010/0039745-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. 1. As razões do agravo regimental voltadas a defender a inexistência de perda de objeto do recurso especial mostram-se dissociadas dos fundamentos adotados no...
Acórdão nº 2015/0055694-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. SÚMULA 187/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO EXPRESSO. 1. É de se reconhecer a deserção do recurso especial na hipótese em que não h&
Acórdão nº 2007/0014331-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... lançamento por homologação, o prazo prescricional para a repetição de indébito é de cinco anos a contar da homologação, expressa ou tácita. A homologação tácita ocorre no prazo de cinco anos a contar do fato gerador (EResp 503.844, 1ª Seção, Min. Delgado, DJ de 28.09.05), fato ...
Acórdão nº 2010/0147770-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO. QUINTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. - O acórdão recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte, segundo a qual o acolhimento na esfera administrativa do pedido de pagamento de parcelas atrasadas, implica na renúncia tácita da prescriçã

... SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO. QUINTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ ... – O acórdão recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte, segundo a qual o acolhimento na ...
Acórdão nº 2009/0106639-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Acórdão nº 2008/0262347-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ário Nacional, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação do lançamento, expressa ou tácita, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga vier a se completar, segundo a lei antiga, em menos tempo ... 4. Orientação ...
Acórdão nº REsp 488432 / MG de T4 - QUARTA TURMA

... 753, I, E 756). LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. CREDOR PRIVILEGIADO (EAOAB - LEI 8.906⁄94, ART. 24). RENÚNCIA TÁCITA AO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ESTADO DE SOLVÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1073952 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

... A legislação mais antiga é mais específica, razão pela qual não há falar-se em sua revogação tácita, mas em coexistência da regra geral com a regra especial ... 2. Embora exista lei específica, Lei 5.651⁄70, a autorizar a alienação pelo ...