tácita o que é
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Acórdão nº 2015/0311394-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PRAZO LEGAL. ART. 544 DO CPC/73. LEI 11.419/2006. ... ALEGAÇÃO DE INTIMAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. ... PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ... ELETRÔNICO. AGRAVO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2012/0127330-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO TÁCITA. ARTIGO 607 DO CÓDIGO CIVIL. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. 1. O art. 607 do CC não impõe a rescisão do contrato de prestação de serviço
... COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. INADIMPLEMENTO. ... RESCISÃO TÁCITA". ARTIGO 607 DO CÓDIGO CIVIL. CONTINUIDADE DOS ... SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO ... 1. O art. 607 \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0277063-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA MESMA PARTE. OS PRIMEIROS PROTOCOLADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 418 DO STJ. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O RECURSO PREMATURO. DESISTÊNCIA TÁCITA. ART. 619 DO CPP. VÍCIOS INEXISTENTES. 1.
... SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ... COM O RECURSO PREMATURO. DESISTÊNCIA TÁCITA. ART. ... 619 DO CPP. VÍCIOS INEXISTENTES. ... 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, são ... -
Acórdão nº 2009/0161496-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que somente configura revogação ... tácita do mandato a constituição de novo procurador sem ressalvar o ... instrumento procuratório anterior ...
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Acórdão nº 2009/0197739-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ... 1. "O acolhimento de pleito formulado na esfera administrativa, bem como o pagamento de parte das parcelas ...
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Somente ato irrefutável comprova renúncia tácita à prescrição de dívida
Só ato irrefutável comprova renúncia tácita à prescrição de dívida
Não é qualquer postura do devedor que leva à renúncia tácita, mas apenas aquela considerada manifesta, patente, explícita, irrefutável e facilmente perceptível. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar a ocor... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... 100, deste código, do dia em que se esgota a prazo para oferecimento da denúncia ... Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa ... Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado, expressa ou tacitamente ... Parágrafo único.- ...
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Acórdão nº 2015/0041578-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA Nº 280/STF ... 1. O acolhimento da proposição recursal quanto à renúncia tácita da prescrição, ... que teria ocorrido com a Lei estadual nº 8.920/2009, demanda desta Corte vedada ...
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Acórdão nº 2011/0133691-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. FORMAÇÃO DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. ENVIO DA PROPOSTA APÓS O SINISTRO (FURTO DO VEÍCULO). VONTADE DO CONSUMIDOR MANIFESTADA A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DA SEGURADORA. PERDA DO OBJETO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RISCO SEGURÁVEL. 1. Ação de...
... DESTEMPO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DA ... SEGURADORA. PERDA DO OBJETO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ... RISCO SEGURÁVEL ... -
Acórdão nº 2009/0179736-1 de T6 - SEXTA TURMA
... TÁCITA. AUSÊNCIA ... DE IMPUGNAÇÃO (EN. 283/STF). RECURSOS IMPROVIDOS ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... deverá opinar, no prazo de oito dias úteis, contado da data de recebimento do formulário padronizado, sob pena de aprovação tácita e responsabilização dos seus membros caso se comprove o descumprimento de algum requisito ... § 3º Após a manifestação do comitê ou da ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão nº 2010/0191167-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA OCORRIDA NO PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR DEVIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE. 1. O pagamento de parte do valor devido pela Administração constitui-se em renúncia tácita da prescrição, por se...
... ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA OCORRIDA NO PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR DEVIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... No caso de débitos superiores a R$500.000, 00 (quinhentos mil reais) não ... ocorre homologação tácita, que a lei permite apenas em relação às empresas ...
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Acórdão nº 2013/0409995-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SERVIDOR PÚBLICO. LEI DE ANISTIA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. ATO NORMATIVO SUPERVENIENTE RECONHECENDO O DIREITO POSTULADO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da...
... de anistiados políticos, por importar no reconhecimento do direito ... postulado, constitui renúncia tácita à prescrição ... Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2012/0087279-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL. ART. 150, §4º, DO CTN. ... HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PAGAMENTO ANTECIPADO. ...
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Acórdão nº 2013/0268258-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TÁCITA DO ... BENEFÍCIO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 242/2002. O EXAME DA ...
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Acórdão nº 2013/0093399-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... CONTRATO. DÍVIDA. DEBATE SOBRE PRESCRIÇÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA. PLURALIDADE DE ... ATOS PRATICADOS PELO CREDOR E PELO DEVEDOR EM ...
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Acórdão nº 2010/0179440-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência dos impetrantes contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
... INOCORRÊNCIA. ... DESCRIÇÃO ... CIRCUNSTANCIADA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... 1. O reconhecimento da renúncia tácita ao direito de queixa ... exige a demonstração de que a não inclusão de determinados ... -
Acórdão nº 2006/0150997-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DO ADCT DA LEI N. 10.599/2002. RENÚNCIA TÁCITA" À PRESCRIÇÃO. ... PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ... AMPLIATIVA ... 1. Em atual entendimento,\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0212485-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/2001. RENÚNCIA TÁCITA ... DO PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Acórdão nº 2006/0223794-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 11,98%. CONCESSÃO VIA ADMINISTRATIVA. ATO NORMATIVO N. 711/TST. CONFIGURAÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o Ato Normativo nº 711, do...
... percentual de 11,98%, implicou em renúncia tácita à prescrição, nos termos do ... - Acórdão nº 2015/0093471-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2008/0241753-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº RMS 23672 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. OUTORGA DE DOIS MANDATOS EM MOMENTOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA ... 1. Há revogação tácita de mandato com a constituição de novo procurador sem ressalva do instrumento procuratório anterior ... 2. É ...