Taxa de juros de longo prazo
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Acórdão Nº 0301953-46.2016.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
... a aplicao do CDC,alegou sofrer a cobrana de juros acima da taxa que fora contratada, capitalizao ... a alegadaimpossibilidade da taxa dejurosde longo prazo (TJLP)somada aos jurosremuneratrios,resta ...
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Acórdão Nº 0002837-40.2007.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-06-2017
AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 93 DO STJ. TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO-TJLP USADA COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 288 DO STJ. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA ALTERNATIVA MANTIDA (ITEM B). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
... CAPITALIZAÇÃO ... MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. APLICAÇÃO DA ... SÚMULA 93 DO STJ. TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO-TJLP USADA COMO ... -
Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
... II - equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros de operações de ... vez, a valor presente do montante devido ao longo das respectivas operações de crédito ... concedida, atualizada monetariamente pela taxa" média referencial do Sistema Especial de Liquida\xC3" ... ção financeira recolherá à União, no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da comunicação ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... a opção mediante apresentação, no prazo legal, de declaração de rendimentos firmada por ... juros de mora e correção monetária decorrentes do ... Contratos a longo prazo ... Art. 10 - Na apuração do ... das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes ...
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Governo reduz taxa de juros usada em empréstimos do BNDES
... (CMN) decidiu, nesta quinta-feira, reduzir a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) de 7,5% para 7% ao ano. Segundo resoluo publicada pelo Banco ...
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Acórdão nº 1.0351.10.003882-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO. DEL CREDERE. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CABIMENTO. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A recente Lei 13.340/2016 que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural prevê a suspensão das execuções em...
... esto sendo cobrados sobre o saldo devedor, juros bsicos, del credere, multa contratual (encargos ... e as execues judiciais em curso;II - o prazo de prescrio das dvidas. Entretanto, ... , inexiste irregularidade na incidncia da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como indexador de ... -
CMN mantém TJLP em 7,5% no quarto trimestre do ano
... reunio nesta quinta-feira, manter em 7,5% a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), usada como ...
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Acórdão nº 0047219-94.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2016
... as cláusulas contratuais que estabelece a taxa de juros ... superior a 12%, a pratica de ... CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) ... PACTUAÇÃO COMPROVADA ...
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Acórdão nº 1.0480.10.007633-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. TJLP. LEGALIDADE. CONTRATO GARANTIDO PELO FUNPROGER. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DOS MUTUÁRIOS. 1) É possível a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada, e não cumulada com correção monetária, juros moratórios ou multa (Súmula 30 do STJ) sendo que, nos termos da...
... de permanncia com correo monetria, multa e juros no seria permitida; que a TJLP no poderia ser rada aps o vencimento do contrato; que a taxa de fundo de aval garantiria parte da dvida ... tocante cobrana da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) inexiste qualquer abusividade, pois, ... -
Acórdão Nº 0000765-81.2014.8.24.0051 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO INICIAL EM AÇÃO ANTERIOR. CONTAGEM RETOMADA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NAQUELA AÇÃO. ARTIGO 202, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA MEMÓRIA DO CÁLCULO AFASTADA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DEVIDAMENTE APRESENTADO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TAXA DE JUROS...
... prova; a limitao do somatrio da TJPL e dos juros compensatrios ao patamar de 12% ao ano para ... e 48).Intimado o embargante (evento 50), o prazo transcorreu in albis (evento 56).Sobreveio ... e dos juros remuneratriosdeve respeitar a taxa mxima de 12% ao ano (evento 65).Com as ... cento) ao ano, acima da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, divulgada pelo Banco Central do ... -
Acórdão Nº 0323779-60.2014.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
... ao nos seguintes termos: a.1)limitaros juros remuneratrios taxa mdia de mercado divulgada ... de incidncia da TJLP (Taxa de Juros ao Longo Prazo) cumulada com juros remuneratrios de 4% e ...
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Acórdão nº 1.0521.01.013358-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - VÍCIO "CITRA PETITA" DA SENTENÇA - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DEVIDO - VÍCIO 'ULTRA PETITA' - DECOTE DO EXCESSO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO - PRELIMINAR REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - OBEDIÊNCIA AO LIMITE LEGAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -...
... , para determinar a incidncia isolada de juros apenas com base na taxa de juros de longo prazo, ... -
Acórdão nº 1.0521.11.013061-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO CUMULADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TJLP - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA - CAPITALIZAÇÃO - TAXA DE CADASTRO - LEGALIDADE.Não se conhece, em grau de apelação, de matéria já apreciada e rejeitada em decisão proferida no juízo a quo contra a qual não houve a interposição de agravo de instrumento ou...
... a abusividade na cobrana das taxas de juros a longo prazo e a ilegalidade da capitalizao dos ... TJLP (Taxa de Juros a Longo Prazo) Em relao ... -
Acórdão nº 1.0521.11.013061-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO CUMULADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TJLP - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA - CAPITALIZAÇÃO - TAXA DE CADASTRO - LEGALIDADE.Não se conhece, em grau de apelação, de matéria já apreciada e rejeitada em decisão proferida no juízo a quo contra a qual não houve a interposição de agravo de instrumento ou...
... a abusividade na cobrana das taxas de juros a longo prazo e a ilegalidade da capitalizao dos ... TJLP (Taxa de Juros a Longo Prazo) Em relao ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... mora e de ofício, de trinta por cento dos juros de mora e de cem por cento sobre o valor do ... Provisória, inclusive quanto à forma e o prazo para confissão dos débitos a serem parcelados ... de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... e as garantias das obrigações a longo prazo; ... f) o número, espécies e classes das ...
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Súmula nº 288 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada ...
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Acórdão Nº 0300794-85.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-10-2023
... , impugnando, em síntese, as taxas de juros" aplicadas, comissão de permanência e capitaliza\xC3" ... pactuadas, haja vista a discrepância da taxa pactuada em relação às taxas médias ... no contrato 009.511.817, a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), conforme pactuada, até ...
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Decisão Monocrática Nº 0535379-03.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-08-2020
... PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) ... COMISSÃO DE ...
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Acórdão nº 0003403-30.2009.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS CUMULAÇÃO DE ... TJLP COM JUROS ... (taxa de juros longo prazo) cumulada com juros ...
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Decisão Monocrática Nº 0613543-79.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-07-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CREDITO INDUSTRIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEVEDORA. TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO E JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA Nº 288 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIO EM 12% AO ANO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SUMULA Nº 93 DO
... RECURSO ... DE APELAÇÃO DA DEVEDORA. TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO E JUROS ... -
Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
... 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo ... § 8º Os limites de taxa de juros, de carência, de prazo de pagamento e ... – taxa de juros não inferior à Taxa de Longo Prazo (TLP), de que trata a Lei nº 13.483, de 21 ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até sete dias para a realização da ... de atualização monetária, quando couber, juros moratórios e multas, na forma da Lei nº 8.212, ... b) equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social instituído ...
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CMN mantém TJLP em 7% para o terceiro trimestre deste ano
... Monetrio Nacional (CMN) manteve a TJLP, a taxa de juros de longo prazo, em 7% ao ano. Essa taxa ...
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Acórdão Nº 0300633-51.2016.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... de Defesa do Consumidor; 2) a abusividade da taxa de juros remuneratrios contratada; 3) a ... da incidncia da TJLP (Taxa de Jurosde Longo Prazo) acrescida de spread de 5% ao ano, desde ...
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Acórdão Nº 0312612-67.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
... LTDA - ME (RÉU) APELANTE: LAURECI LONGO (RÉU) APELANTE: RENILTO GONCALVES MARTINS (RÉU) ... ão de permanência é indevida; (b) os juros remuneratórios foram fixados em patamar superior ... ção monetária não pode ser calculada pela Taxa Referencial e; (f) não pode haver cumulação da ... ê a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo, e não da Taxa Referencial (EV 1, contrato 4, p ...