taxa limpeza urbana
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Processo nº 0007290-20.2003.8.19.0014 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... TAXALIMPEZA URBANA. EXERCÍCIOS DE 1997 A 2001. ...
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Acórdão Nº 0303619-14.2014.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TAXA DE LIMPEZA URBANA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DÉBITO RELATIVO A PERÍODOANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DATA DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA. INCLUSÃO DA USUÁRIA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO
... JLIO CSAR KNOLL APELANTE: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (RU) APELADO: A. SILVA ... possuidor.Nesse sentido:"O fato gerador da taxa no a propriedade do imvel, seu domnio til ou a ... -
Decisao Nº 0550299-76.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TRSD. VALIDADE DA COBRANÇA. DESTINAÇÃO DE PARTE DA PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA TAXA AO FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... ÇÃO DE PARTE DA PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA TAXA AO FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0023978-91.2005.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 24-11-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC/1973. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR COISA JULGADA QUE ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DA PROGRESSIVIDADE DO IPTU EM PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000, JULGANDO AINDA INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA URBANA –TLP DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA
... COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA URBANA ... TLP DO MUNICÍPIO DE ... -
Acórdãos nº 0002040-70.2014.8.26.0581 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... ÁRIO - Mandado de Segurança - Taxa limpeza urbana (taxa de lixo) do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031628520214058300), 14-09-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana [IPTU] e Taxa de Limpeza Pública [TLP]. Presença dos requisitos de validade da CDA. Inexistência da prescrição. Retorno dos autos à instância originária. Restabelecimento do feito executivo. Provimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do Município do Recife ante sentença...
... Na ação de cobrança em relação à Taxa de Limpeza Pública [TLP], o marco inicial da ... sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana [IPTU] e Taxa de Limpeza Pública [TLP] ... -
Acórdão Nº 0014015-60.2013.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ENCARGOS LOCATÍCIOS E DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPESAS DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA URBANA. ADMISSÃO DE APRESENTAÇÃO DOS VALORES APENAS POR MEIO DE PLANILHA. VALORES QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DESCONHECIDOS DA LOCATÁRIA, POIS INCLUÍDOS NA ESPÉCIE DE DESPESA CONTRATUAL FIXA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS...
... de cobrana dataxa de administrao, IPTU, taxa de limpeza urbana e multa por descumprimento de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0184131-74.2001.8.19.0001 (Criminal), 17-03-2021
APELAÇÃO. Município do Rio de Janeiro. Cobrança de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana (TCLLP) e Taxa de Iluminação Pública relativos aos exercícios de 1997 a 1998. Remissão pela Lei nº 5.546/2012 da TCLLP, TIP e do montante superior à alíquota mínima do IPTU. Circunstância que não acarreta nulidade na totalidade do executivo fiscal. Observância à orientação dos Tribunais Superiores...
... Cobrança de IPTU, Taxa de Coleta ... de Lixo e Limpeza Urbana (TCLLP) e ... -
Decisão Monocrática N° 07139376420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Agravo de Instrumento ? Taxa de Limpeza Urbana ? Presunção de legalidade ? Utilização efetiva ou potencial - Indeferimento PRINCIPAL CONSTRUÇÕES LTDA. interpôs Agravo de Instrumento em face de Decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara da Fazenda Pública, o qual indeferiu o pedido de tutela provisória de evidência e de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade da Taxa de...
... FEDERAL D E C I S O Agravo de Instrumento ? Taxa de Limpeza Urbana ? Presuno de legalidade ? ... -
Decisão Monocrática N° 07044854420218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
Vistos etc. Cuida-se de pedido incidental de tutela provisória da evidência aviado por ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR BRASÍLIA S/A nos autos da ação anulatória de débito tributário que manejara em desfavor do DISTRITO FEDERAL, em cujo bojo fora prolatada sentença que, negada a tutela liminar pretendida, julgara procedente o pedido, declarando a nulidade da cobrança da Taxa de Limpeza Urbana ? TLP, do...
... pedido, declarando a nulidade da cobrana da Taxa de Limpeza Urbana ? TLP, do exerccio de 2017, ... -
Acórdão nº 1040035-64.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-12-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1040035-64.2021.8.11.0002Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível de Várzea Grande/MT Recorrente(s):Município de Várzea Grande Recorrido(s):Silvana Alves De SouzaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:06 de dezembro de 2022 E M E N T ARECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Taxa de Limpeza Pública, Repetição de ... COBRANÇA DE TAXA DE LIMPEZA URBANA. SERVIÇO DE COLETA DE LIXO NÃO PRESTADO NO ... -
Acórdão Nº 0082807-76.2007.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A TAXA DE LIMPEZA URBANA. OMISSÃO NO QUE TANGE AO ...
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Acórdão Nº 0024414-56.2010.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE LIMPEZA URBANA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DÉBITO RELATIVO A PERÍODOANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA EMPRESA REQUERIDA. INDICAÇÃO DA ANTIGA PROPRIETÁRIA DO BEM COMO RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA NA CONTESTAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO, DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE, FORMULADO EM RÉPLICA....
... LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (AUTOR) APELADO: K&P ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE LIMPEZA URBANA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... -
Acórdão Nº 0303813-43.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DA TAXA DE LIMPEZA URBANA. ÓBITO DA PARTE PASSIVA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DA MÁCULA ATRAVÉS DE EMENDA À INICIAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO."O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu...
... JLIO CSAR KNOLL APELANTE: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (AUTOR) APELADO: PEDRO ... -
Acórdão nº 50034529020208210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA URBANA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A teor do art. 924, inc. II, do CPC, a extinção da ação executiva depende da satisfação integral da obrigação, a qual compreende, além do valor principal, custas processuais e honorários advocatícios. Embora tenha
... Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2017, 2018 ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA URBANA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0070391-76.2007.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
... MARESCH DE MOURA APELANTE: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ ... passivo no caso de execuo fiscal referente taxa por servio equivalente, j que, em razo da ...
- Processo nº 0011077-86.2005.8.19.0014 de Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2017
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nº 2000.01.00.029626-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Diciembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA URBANA - TLU E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU DEVIDOS AO DISTRITO FEDERAL. ENTIDADE IMUNE AO IPTU. PAGAMENTO ISOLADO DA TAXA DE LIMPEZA URBANA - TLU. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Ainda quando a Taxa de Limpeza Urbana - TLU e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial...
... o valor que entende devido a título de Taxa de Limpeza Urbana (R$ 159,44, pelo ano de 1995, e ... -
Acórdão nº 2009/0088435-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE NULIDADE. TAXA DE LIMPEZA, DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E ... da ilegitimidade da tarifa de limpeza urbana, sem contudo discorrer acerca da divisibilidade e ...
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Acórdão nº REsp 1140420 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE NULIDADE. TAXA DE LIMPEZA, DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E ... da ilegitimidade da tarifa de limpeza urbana, sem contudo discorrer acerca da divisibilidade e ...
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Acordao N° 1670643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação. Processo civil. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano (iptu) e taxa de limpeza urbana (tlp). Organização religiosa. Reconhecimento de cobrança indevida. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Recurso conhecido e provido. 1. A despeito do que dispõe o art. 26 da lei n. 6. 830/80, no sentido de que ?se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de...
... URBANO (IPTU) E TAXA DE LIMPEZA URBANA (TLP). ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA ... -
Acordao N° 1751569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação. Processo civil. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano (iptu) e taxa de limpeza urbana (tlp). Exceção de pré-executividade. Cancelamento da certidão de dívida ativa. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Recurso conhecido e provido. 1. A despeito do que dispõe o art. 26 da lei n. 6. 830/80, no sentido de que ?se, antes da decisão de...
... URBANO (IPTU) E TAXA DE LIMPEZA URBANA (TLP). EXCEÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0021920-98.2018.8.19.0000 (Criminal), 20-05-2019
Representação por inconstitucionalidade. Arts. 246 a 251 e 258 a 262, todos do Código Tributário Municipal de Iguaba Grande -- Lei Complementar Municipal nº 12, de 16 de julho de 1998. Taxas de coleta de lixo e limpeza urbana e de conservação de via e logradouro público do município de Iguaba Grande. Dispositivos impugnados que confrontam o art. 194, II da Constituição do Estado do Rio de...
... Taxas de coleta de lixo e limpeza urbana e de conservação de via e ... logradouro ... Vinculante nº 19 do STF, no que toca à taxa de coleta de ... lixo limpeza urbana: ... “A ... -
Acórdão Nº 0310372-81.2017.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... ÇALVES (OAB SC011579) APELADO: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS ... esta que deverá ser corrigida somente pela Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária ...
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Acórdão nº 0001448-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... de não ser submetida à cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos ... Sólidos e ... é vinculado ao Fundo Municipal de Limpeza Urbana – FMLU, destinando-se, assim, a ...