taxa limpeza urbana
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Acórdão nº0104146-90.2013.8.17.0001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 11-07-2023
... da execuo fiscal, to somente em relao Taxa de Limpeza Pblica TLP, por inexistncia de ... sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, sendo certo que a utilizao de um ou mais ...
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Acórdão Nº 0602808-80.2014.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
... : NILTON DA SILVA APELADO: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ... prprio apelante reconheceu a inadimplncia da taxa cobrada pela prestao do servio. Inclusive, ...
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Decisão Monocrática Nº 0028138-15.2003.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-05-2020
... à cobrança de créditos de IPTU e de Taxa de Limpeza Urbana e Conservação dos exercícios ...
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Decisão Monocrática Nº 0069721-09.2005.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-07-2020
... à cobrança de créditos de IPTU e de Taxa de Limpeza Urbana e Conservação dos exercícios ...
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Decisão Monocrática Nº 0058081-14.2002.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-04-2020
... à cobrança de créditos de IPTU e de Taxa de Limpeza Urbana e Conservação dos exercícios ...
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Decisão Monocrática Nº 0010240-81.2006.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-04-2020
... à cobrança de créditos de IPTU e de Taxa de Limpeza Urbana e Conservação dos exercícios ...
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Decisão Monocrática Nº 0063505-32.2005.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-04-2020
... à cobrança de créditos de IPTU e de Taxa de Limpeza Urbana e Conservação dos exercícios ...
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Decisão Monocrática Nº 0004651-11.2006.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-05-2020
... à cobrança de créditos de IPTU e de Taxa de Limpeza Urbana e Conservação dos exercícios ...
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Decisão Monocrática Nº 0045876-74.2007.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-04-2020
... à cobrança de créditos de IPTU e de Taxa de Limpeza Urbana e Conservação dos exercícios ...
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Decisão Monocrática Nº 0064552-41.2005.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-04-2020
... à cobrança de créditos de IPTU e de Taxa de Limpeza Urbana e Conservação dos exercícios ...
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Decisão Monocrática Nº 0008364-91.2006.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-05-2020
... à cobrança de créditos de IPTU e de Taxa de Limpeza Urbana e Conservação dos exercícios ...
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Acórdão nº 1.0637.10.001273-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, §2º DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS - TAXA DE LIMPEZA URBANA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DE DIVISIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
... 475, §2º DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS - TAXA DE LIMPEZA URBANA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DE DIVISIBILIDADE ... -
Processo nº 0188646-55.2001.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXA ... LIMPEZA ...
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Decisão Monocrática Nº 4020465-26.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-11-2020
... e Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda. em face do agravante ... taxa de Limpeza Urbana e, ainda, que fosse reconhecido ...
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Acórdão Nº 0022461-49.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-03-2018
... URBANA; TLPCLRD – TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE ...
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Acórdão nº 1.0209.14.010401-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COLETA DE LIXO, CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO E LIMPEZA PÚBLICA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - DECADÊNCIA. 1- É nulo o lançamento tributário cuja notificação do contribuinte ocorre por meio de edital, sem que se tenha comprovado que se...
... seu direito de efetuar o lanamento do IPTU, Taxa de Iluminao Pblica e Taxa de Limpeza pblica, em ... localizado na zona urbana do Municpio (CTN, art. 32)" (Curso de direito ... -
Acórdão nº 1.0209.14.010401-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COLETA DE LIXO, CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO E LIMPEZA PÚBLICA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - DECADÊNCIA. 1- É nulo o lançamento tributário cuja notificação do contribuinte ocorre por meio de edital, sem que se tenha comprovado que se...
... seu direito de efetuar o lanamento do IPTU, Taxa de Iluminao Pblica e Taxa de Limpeza pblica, em ... localizado na zona urbana do Municpio (CTN, art. 32)" (Curso de direito ... -
Decisão Monocrática Nº 0044609-38.2005.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-03-2020
... Apelante : Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda ... Advogado : Luiz ... a satisfação do débito atinente à Taxa de Limpeza Urbana do Município de Joinville na ...
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Acórdão nº 1.0145.10.034975-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA" DE LIMPEZA URBANA - INCONSTITUCIONALIDADE - MUNIC\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1176709 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPTU E TAXA DE LIXO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM ... do CTN) é o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (autarquia municipal). A revisão desse ...
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Acórdão nº 0036447-68.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... da exigência da cobrança de IPTU e da taxa de limpeza pública, tendo em vista a imunidade ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE LIMPEZA URBANA ... INCONSTITUCIONALIDADE. BENS. ECT ...
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Acórdão nº 0036447-68.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... da exigência da cobrança de IPTU e da taxa de limpeza pública, tendo em vista a imunidade ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE LIMPEZA URBANA ... INCONSTITUCIONALIDADE. BENS. ECT ...
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Acórdão nº 0036447-68.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... da exigência da cobrança de IPTU e da taxa de limpeza pública, tendo em vista a imunidade ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE LIMPEZA URBANA ... INCONSTITUCIONALIDADE. BENS. ECT ...
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Acórdão nº 0036447-68.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... da exigência da cobrança de IPTU e da taxa de limpeza pública, tendo em vista a imunidade ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE LIMPEZA URBANA ... INCONSTITUCIONALIDADE. BENS. ECT ...
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Acórdão nº 0036447-68.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... da exigência da cobrança de IPTU e da taxa de limpeza pública, tendo em vista a imunidade ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE LIMPEZA URBANA ... INCONSTITUCIONALIDADE. BENS. ECT ...