taxa manutenção cartão crédito
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Acórdão Nº 5003592-72.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA NA DATA EM QUE OCORRIDO O ÚLTIMO DESCONTO. EXEGESE DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA...
... com descontos de reserva de margem de cartão de crédito, serviço que não contratou. Ao ... à forma de pagamento quanto em relação à taxa de juros aplicada - optaria por aderir a contrato ... ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA RESERVA DA MARGEM ... -
Processo nº 0004790-53.2011.8.19.0061 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Ementa. Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Revisional de Juros de Contrato de Cartão de Crédito. É Permitida a Capitalização de Juros Com Periodicidade Inferior À Anual Em Contratos Celebrados a Partir de 31/03/2000, como Na Hipótese. Instituições Financeiras que Não Se Submetem Ao Percentual de Juros Estabelecidos Pela Lei de Usura, Na Forma Do Verbete Nº 596 Da Súmula Do Stf....
... DE JUROS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE ... A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA ... ABUSIVIDADE INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ... -
Acórdão Nº 0301899-39.2017.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS APENAS DOS EXTRATOS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO FIXO E DE FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 399, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCUMPRIMENTO QUE...
... DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS APENAS ... MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ... ÃO SE MOSTRAM ABUSIVAS, EM SE CONSIDERANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL ... -
Acórdão nº 1.0249.17.002579-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS. Comprovada a existência de relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que haja verossimilhança de suas alegações e a hipossuficiência, conforme autoriza o art. 6º, VIII, CDC. De conformidade com o disposto no art. 42, parágrafo
... pela Apelante, so indevidas as cobranas de taxa de manuteno do carto de crdito, promovida pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012984420184058000), 07-12-2021
PJE 0801298-44.2018.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DO PLEITO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade das restrições adotadas pela União (notadamente as fixadas pelas Instruções...
... despesas com operadoras de cartões de crédito/débito, publicidade, uniforme dos s, manutenção de aparelhos de ar-condicionado, contabilidade ... no sentido de que "a retenção da Taxa de Administração de Cartão de Crédito não ... -
Acórdão Nº 0489349-55.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
... CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. DEMANDA ... JULGADA IMPROCEDENTE ... CONTRATO ANTERIOR A DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE ... MERCADO PELO BACEN. AUSÊNCIA DE ... COMPROVADA A ABUSIVIDADE ALEGADA. MANUTENÇÃO DAS ... TAXAS CONTRATADAS. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 5000191-85.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
... -se de ação revisional de contrato de cartão de crédito n. 3339660000040730, na ... bancária postula em seu recurso a manutenção do contrato, nos seguintes pontos: Juros ... Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à ...
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Processo nº 0014676-92.2012.8.19.0206 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... S/A Administradora de Cartões de Crédito ... REVISIONAL ... INDENIZATÓRIA. ... CARTÃO DE CRÉDITO. ... sobreleva anotar que inexiste taxa" média ... apurada pelo Bacen para opera\xC3" ... Manutenção da sentença de improcedência. ...
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Acórdão Nº 5003021-87.2020.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2021
... nunca pretendeu contratar os serviços de cartão de crédito consignado - RMC"; (b) "o objeto da ... , pois efetivamente influenciou na manutenção da parte Recorrente"; e (h) "o STJ firmou ... previdenciário do Contratante (R$ 39,40), a taxa de juros (45,4329% ao ano), o valor total a pagar ...
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Acórdão nº 50305261220148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... o fim de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação, com ... juros remuneratórios, pugnando pela manutenção dos percentuais contratados. Pugna pelo ...
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Decisao Nº 0003029-40.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 30-05-2023
... 932 DO CPC). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA ... FALTA DE PROVA DE ISENÇÃO DA REFERIDA TAXA PELA PARTE AUTORA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA ... autos a alegada isenção da taxa de manutenção"/anuidade, para o período de utilização do cart\xC3" ...
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Decisao Nº 0000541-97.2023.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 28-07-2023
... 932 DO CPC). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA ... FALTA DE PROVA DE ISENÇÃO DA REFERIDA TAXA PELA PARTE AUTORA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA ... autos a alegada isenção da taxa de manutenção"/anuidade, para o período de utilização do cart\xC3" ...
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Acórdão nº 50078350220188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONCEDIDO POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. VERDECARD (LOJAS QUERO-QUERO). JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SÉRIE APLICÁVEL AO CASO CONCRETO PARA FINS DE APURAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CARTÃO DE CRÉDITO...
... que a série 22023, que trata de cartão de crédito parcelado, não tem relação com o ... para aferição da abusividade, mas sim a taxa de CET. Ao derradeiro, pede a majoração dos ... manutenção DA SÉRIE APLICÁVEL AO CASO CONCRETO PARA FINS ... -
Acórdão nº 1.0000.19.001427-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO E ABSTENÇÃO DE REINCLUSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E "PERICULUM IN MORA" - VERIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE - DEFERIMENTO. I - Segundo o art. 300, "caput", do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória...
... , sob o pretexto de que foi inadimplida a taxa de anuidade. Aduz que diablica a demonstrao do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.001427-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO E ABSTENÇÃO DE REINCLUSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E "PERICULUM IN MORA" - VERIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE - DEFERIMENTO. I - Segundo o art. 300, "caput", do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória...
... , sob o pretexto de que foi inadimplida a taxa de anuidade. Aduz que diablica a demonstrao do ... -
Acórdão Nº 0302139-82.2014.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
... de ofcio das clusulas contratuais; Limitar a taxa de juros remuneratrios pactuada nos contratos ...
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Acórdão Nº 5002054-30.2020.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2020
... previdencirio da Contratante (R$ 39,40), a taxa de juros (45,4509% ao ano), o valor total a pagar ...
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Acórdão Nº 0300254-94.2015.8.24.0044 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
... ; b) limitar os juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano ou, alternativamente, à média de ... inscritos nos órgãos de proteção ao crédito e o depósito judicial das parcelas ... No mérito, pleiteou a manutenção dos pactos, eis que livres de abusividades ... ção monetária; (IV) Em relação ao Cartão BNDES n. 095.506.094, afastar a mora da ...
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Acórdão Nº 5049613-43.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA NA DATA EM QUE OCORRIDO O ÚLTIMO DESCONTO. EXEGESE DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA...
... tocante forma de pagamento quanto em relao taxa de juros aplicada - optaria por aderir a contrato ... -
Acórdão nº 1004922-03.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO –...
... ção por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas, Cláusulas ... EXPRESSAMENTE NO CONTRATO – MANUTENÇÃO" DA TAXA PACTUADA QUE SE ENCONTRA DENTRO DA TAXA M\xC3" ... -
Processo nº 0036692-12.2008.8.19.0002 de Décima Oitava Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... Contrato bancário. Cartão" de crédito. ... Inversão do ônus\xC2" ... manutenção. Agravos ... cobrados de acordo com a taxa" média do ... mercado. Não subordinaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0306522-14.2017.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
... SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RU) ADVOGADO: ... , a fim de limitar os jurosremuneratrios taxa mdia de mercado disponibilizada pelo Bacen, ...
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Acórdão Nº 0073876-08.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-07-2018
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍODO ANTERIOR À MARÇO DE 2011. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PELO BACEN. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL ACERCA DA ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO...
... AÇÃO REVISIONAL ... DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA PELA ... PROCEDÊNCIA ... 2011. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE ... MERCADO PELO BACEN. INEXISTÊNCIA ... MANUTENÇÃO DOS JUROS ... CONTRATADOS. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 50084679120198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (Súmula n. 297 do STJ). DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONVERSÃO DO
... apelante afirma tratar-se de contrato de cartão de crédito com margem consignada (RMC). Requer ... taxa média divulgada pelo Bacen. Refere ser ... JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO" EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OF\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300467-39.2019.8.24.0019 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO ... as taxas de juros remuneratórios do cartão de crédito vinculado à conta bancária n ... , arquivem-seEm suas razões, alega que a taxa de juros remuneratórios e a capitalização de ... MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. NÃO ACOLHIMENTO. TAXAS ...