taxa manutenção cartão crédito
-
Acórdão Nº 5000554-73.2022.8.24.0052 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... empréstimo consignado e não via cartão de crédito com reserva de margem ... de cálculo do débito, que seja aplicada a taxa de juros média praticada pelo mercado ao tempo ... , não se mostra concebível a manutenção" dos descontos junto à margem existente para cart\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033323-42.2015.8.19.0203 (Criminal), 26-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 21ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033323-42.2015.8.19.0203 6ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ APELANTE : BANCO BMG S.A. APELADO : MARILU MORAES RELATORA : DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenizatória c/c Repetição de Indébito. Instituição Financeira. Contratação de...
... pagamento vinculado a cartão de crédito, em cujas ... faturas são inseridas ... pecuniária reconhecida. Manutenção da verba compensatória ... Precedentes desta ... o recálculo dos juros de acordo com a taxa média ... dos empréstimos consignados e ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... , extrato de conta bancária, carta de crédito ou outros documentos que atestem a posse de ... no Brasil, responsável por sua manutenção e saída do território nacional ... § 5º ... cartão de entrada e saída hajam sido visados pelo ... I - pagamento da taxa respectiva; ... II - posse de numerário ...
-
Processo nº 0411412-64.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... o banco contrato de cartão de crédito ... taxa de juros e demais encargos cobrados. ... Manutenção da sentença. ...
-
Acórdão Nº 0300838-46.2017.8.24.0092 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... a autora ter adquirido dois cartões de crédito junto ao requerido, de bandeiras Visa e ... e sessenta e oito mil reais) quanto ao cartão Visa e R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete ... inaugural aventando ilegalidade na cobrança taxa de juros remuneratórios acima da média de ... ção financeira demandada postulou a manutenção da mora do devedor. Cumpre destacar a ...
-
Acórdão Nº 0000447-22.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... não se constata nenhuma utilização do cartão de crédito, senão o saque para a ... IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CORRELAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ... em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo ...
-
Acórdão Nº 0801626-76.2013.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021
... o contrato de carto de crdito, limit-lo taxa mdia de mercado especifica dessa modalidade de ...
-
Acórdão Nº 5043958-90.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" - RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM FEVEREIRO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA. SUSCITADA EXISTÊNC
... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... de efetuar limitação à margem crédito da parte autora a título de reserva de margem de cartão de crédito (RMC), devendo comprovar nos autos, ... junto à margem diversa."; (l) "a manutenção da decisão da forma como foi determinada - ... -
Acórdão Nº 5030170-09.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" - RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM NOVEMBRO DE 2020. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA. SUSCITADA EXISTÊNCI
... ência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ... de efetuar limitação à margem crédito da parte autora a título de reserva de margem de cartão de crédito (RMC), devendo comprovar nos autos, ... Frisa-se que a manutenção da decisão da forma como foi determinada - ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de isenção, o responsável por sua manutenção poderá considerar o alimentado seu dependente, ... do § 2°, é admitido o pagamento ou crédito dos rendimentos do trabalho assalariado, em ... será feita mediante apresentação do Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC e será ... mês a mês em cruzeiros reais pela taxa média do dólar norte-americano fixada para ...
-
Acórdão nº 50010602120218210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... a nulidade das contratações de cartão de crédito consignado nº 5259.XXXX.XXXX.3845 ... os juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa" média do BACEN (conforme discriminado na segunda\xC2" ... (R$ 2.000,00), entendo cabível sua manutenção, pois fixados, inclusive, acima dos parâmetros ...
-
Decisao Nº 0003652-07.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 13-07-2023
... ÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA QUE A ... DE CRÉDITO BLOQUEADO, UMA VEZ QUE A ALUDIDA TAXA É DEVIDA PARA SUA MANUTENÇÃO, APENAS QUANDO ...
-
Acórdão Nº 5003592-94.2020.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURIDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS" ? RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM JANEIRO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA PELA...
... BMG S/A, e, por conseguinte: CANCELO o cartão de crédito aderido pelo autor [plástico ... de contratação ou para a manutenção do canal de desconto até então utilizado, e ... MEDIDAS, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO E PELO INSS. RECURSOS ... -
Acórdão Nº 0196284-14.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-01-2019
... CARTÃO" DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO \xC3"À TAXA ... MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO ... EVIDENCIADA ... ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... SENTENÇA ...
-
Acórdão nº 0562668-44.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Julio de 2018
... valores totais das faturas de seu cartão [ ... ] passando a pagar ... valores inferiores"; ... patamar referendado pela taxa média de mercado divulgada pelo ... BCB, além ... DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO ... DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL ... CUMULADA COM DANO MORAL ... DANOS MORAIS ... Manutenção indevida nos cadastros de ... proteção ao ...
-
Processo nº 0012763-33.2014.8.19.0068 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Revisão de Cláusula Contratual C/c Indenizatória. Contrato de Cartão de Crédito. Autor Impugna Desconto Em Sua Conta Corrente para Pagamento Do Valor Mínimo Da Fatura Do Cartão de Crédito, Pois Requereu O Parcelamento Da Totalidade Do Débito e Não Autorizou O Desconto Automático. Pedido de Parcelamento e Não Autorização para Descontos Em Conta Corrente que Não...
... CONTRATO DE CARTÃO" DE CRÉDITO. ... Autor impugna desconto\xC2" ... P. DE C. E ALBUQUERQUE ... A taxa ... Manutenção da sentença de improcedência. ... -
Acórdão nº 1010445-47.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO e PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – 5 (CINCO) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - CRÉDITO...
... ) Assunto: [Repetição de indébito, Cartão de Crédito, Contratos Bancários, ... EXPRESSAMENTE NO CONTRATO – MANUTENÇÃO" DA TAXA PACTUADA QUE SE ENCONTRA DENTRO DA TAXA M\xC3" ... -
Decisão Nº 08152276120188205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 22-05-2019
... DESCONTOS ATRELADOS Á CARTÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ... de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade ; ... Art. 16. Nas ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.134795-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO MONITORIA - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS - IMPROCEDÊNCIA - OBJETO DO CONTRATO - DISPONIBILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO DO BNDES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - BEM DE PRODUÇÃO - INSUMO - CONTRATO DE ADESÃO - CONHECIMENTO PRÉVIO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE...
... Ressaltou o fato de que a taxa de juros remuneratrios contratada (1,2% a.m e ... -
Acórdão nº 1.0000.18.134795-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO MONITORIA - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS - IMPROCEDÊNCIA - OBJETO DO CONTRATO - DISPONIBILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO DO BNDES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - BEM DE PRODUÇÃO - INSUMO - CONTRATO DE ADESÃO - CONHECIMENTO PRÉVIO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE...
... Ressaltou o fato de que a taxa de juros remuneratrios contratada (1,2% a.m e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803408-97.2021.8.19.0042 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803408-97.2021.8.19.0042 Recorrente: MARCIA MARINHO DE PINHO DOS SANTOS - autora Recorrida: CASA & VÍDEO BRASIL S.A e CRED-SYSTEM ADMINSTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA - rés Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau
... - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ... : NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU ... ão do serviço, consistente na entrega do cartão de crédito contratado à recorrida, razão pela ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006649-45.2020.8.19.0205 (Fazendária), 22-03-2022
Recurso nº: 0006649-45.2020.8.19.0205 Recorrente: WALQUIRIA DOS SANTOS NUNES Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A VOTO Alega a parte autora que contratou junto ao réu um empréstimo consignado, no valor de R$ 4.017,74, contrato n° 852180557, ficando acordado pagamento mensal em 36 parcelas de R$ 223,21, a serem descontadas em sua folha de pagamento....
-
Processo nº 0061542-46.2013.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... Cartão ... crédito, com cobranças de ... Havendo previsão na fatura de que a taxa anual de juros ... dos juros demonstrada. ... Manutenção da sentença. ...
-
Acórdão Nº 5008741-18.2020.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
... RODOLFO TRIDAPALLI APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RU) APELADO: ... para: a) limitar osjurosremuneratrios taxa mdia de mercado divulgada pelo Banco Central do ...
-
Acórdão Nº 5003592-72.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA NA DATA EM QUE OCORRIDO O ÚLTIMO DESCONTO. EXEGESE DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA...
... com descontos de reserva de margem de cartão de crédito, serviço que não contratou. Ao ... à forma de pagamento quanto em relação à taxa de juros aplicada - optaria por aderir a contrato ... ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA RESERVA DA MARGEM ...