Taxas de registo
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Sentença nº 1000648-20.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... de trabalho ou contrato individual de horas de trabalho com registo nos sindicatos aptos a autorizar a instituição do regime de ... Assim, determino a aplicação das seguintes taxas de juros e correção monetária: 1- Correção monetária pelo índice ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... que a parte ré deixou acumular diversos débitos de IPTU e taxas condominiais relativos aos imóveis; as partes autoras notificaram ... SUBSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE DA PARTE RÉ, MEDIANTE REGISTO NOS CARTÓRIOS DE IMÓVEIS COMPETENTE PARA CONCLUIR A TRANSFERÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0301702-27.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO JULGAMENTO. RÉ QUE, APÓS ADQUIRIR IMÓVEL, DEIXOU DE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA SEU NOME. DÉBITO DE IPTU QUE GEROU A INSCRIÇÃO DO RECORRIDO EM DÍVIDA ATIVA E O AFORAMENTO DE 3 (TRÊS) DEMANDAS JUDICIAS. DEVER DA RECORRENTE DE ATUALIZAR A...
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Acórdão Nº 08000152420208205135 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 20-08-2021
... AÇÃO ORDINÁRIA. TAXAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ... Registo inexistir nos autos prova do uso dos serviços agregados à conta como ...
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Acórdão Nº 0302077-49.2018.8.24.0028 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL. PROVA ISOLADA NOS AUTOS. PROPRIEDADE REGISTRADA EM NOME DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR EM NOME DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS FÁTICOS OU JUSTIFICATIVA DOCUMENTADA. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. PARTE RÉ NÃO...
... , em breve síntese, a condenação da parte ré ao pagamento das taxas condominiais, com fundamento na prova dos autos.Contudo, razão não ... Município de Balneário Rincão (AV 8/2.528).Assim, em que pese o registo imediatamente posterior (R-9/2.528) refira a existência de uma escritura ... -
Acórdão Nº 08375019120198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-07-2020
... ONEROSIDADE EXCESSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS PRÓPRIAS PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO ... É como voto ... Natal, data do registo ...
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Acórdão Nº 0311458-24.2016.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA E VAGAS DE GARAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉPRELIMINARCERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES A FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROEMIAL AFASTADA.MÉRITOALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE...
... ído no imóvel matriculado sob o nº 113.608 do 1º Ofício de Registo de Imóveis, no município de Balneário Camboriú. Aduziram que, não ... o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda ... Art. 16 ... -
Acórdão nº 1.0407.16.000642-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - REGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do...
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Acordao N° 1250018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelações. Consumidor, civil e processual civil. Contrato de financiamento. Ação revisional. Não conhecimento do recurso do autor. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Cerceamento de defesa. Prova contábil. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios. Previsão contratual. Taxa média de juros do mercado. Alegação de...
... com as taxas adotadas por outras instituições financeiras são facilmente extraídas ... Registo de Contrato (R$350,00) e Tarifa de Avaliação de Bem (R$420,00) e, em ... -
Acórdão Nº 5001585-79.2021.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO.JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO QUE SE REVELA ABUSIVO, VISTO QUE PACTUADO EM PATAMAR QUE SUPEROU 10% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO.AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DOS VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA...
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Decisão Monocrática nº 51780785220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE DÍVIDAS JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELO EXECUTADO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELA CREDORA. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO MERECE REPAROS A DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO VALOR DE DÍVIDA REMANESCENTE PELO EXECUTADO,...
... Explicou que procedeu a transferência e registo dos imóveis e adimpliu com o pagamento dos cheques objeto de ... ser solicitada por ela mesma junto ao Banco, mediante o pagamento de taxas. Frisou que repassou R$ 2.000,00 para a agravada, a fim de que as ... -
Acórdão Nº 0722780-29.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTE A INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE VALORES REFERENTE A MULTAS E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE INCORRIDAS" E "INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE EVENTUAL MAU USO DO IMÓVEL. GENERALIDADE DA CLÁUSULA E AUSÊNCIA DEAPELAÇÃO
... ACARRETADOS ... DECORRENTES ... DA RESCISÃO. TAXAS CONDOMINIAIS REFERENTE AO ... PERÍODO QUE O COMPRADOR ESTEVE NA POSSE DO ... Sem contrarrazões ... É o relatório ... A princípio registo que carece de interesse a Recorrente quanto ao pleito ... de indenização ... -
Itagibá - Vara cível
... á, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas ) ... Designe-se audiência de conciliação para o ... De Souza Ferrera Junior (OAB:0016711/BA) Requerido: Cartorio De Registo Civil Intimação: .diario { font-weight: normal; font-size: ...
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Acórdãos nº 1000605-47.2013.8.26.0462 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2015
CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CDC. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS BANCÁRIAS. SEGURO. TAC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. À relação contratual estabelecida entre um fornecedor de produtos e/ou serviços e um destinatário final aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A capitalização de juros em contrato bancário firmado após edição da MP 1.963-17/2000 (reedi
... cobrança de tarifas bancárias (avaliação de bem e registo de contrato), pois destinam-se ao custeio de serviços ... Apelação nº 1000605-47.2013.8.26.0462 -Voto nº 42028b 5 taxas, seguros, entre outros, incluindo até os chamados "serviços de ... -
Acórdãos nº 1002098-82.2014.8.26.0152 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
Apelação. Associação de moradores e cobrança de taxa por serviços prestados a proprietários imobiliários em loteamento fechado, beneficiado pela prestação de serviços da entidade associativa. Sentença de improcedência, com fundamento no artigo 285-A, CPC/73. Inconformismo da autora. Provimento parcial. 1. Cobrança. Despesas decorrentes de prestação de serviços organizada por associação de...
... 5º, incisos XVII e XX, CF/88), nem a pagar por taxas de manutenção caso não associado e não tenha anuído ... antes de anunciar a venda, a depositar no cartório do registo de imóveis da circunscrição respectiva: ( ... ) III, exemplar ... -
Acordao N° 1764253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Ação revisional. Consumidor. Não demonstração de abusividade de juros. Capitalização de juros e tabela price. Possibilidade. Cédula de crédito bancário. Tarifa de registro de contrato. Recurso repetitivo. Resp nº 1. 578. 553/sp (tema 958). Validade. Previsão legal. Comprovação do registro. Seguro de proteção financeira. Faculdade do consumidor. Legalidade
... DESPROVIDO ... 1. Para a afirmação de que as taxas de juros aplicadas pela instituição financeira são abusivas, a parte ... previstas as cobranças de Tarifa de Registo de Contrato- órgão de trânsito – item B.9, no valor de R$ ... 370,00 ... -
Acórdão Nº 5008002-28.2021.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE QUE DEVE LEVAR EM CONTA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REFERÊNCIA ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS SÚMULAS 296 E 382 DO...
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Acórdão nº 1005762-61.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA –ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO EM VIRTUDE PROBLEMAS AMBIENTAIS – ATRASO INJUSTIFICADO – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS EM FAVOR DA PROMITENTE COMPRADORA – EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DO IPTU – INVIABILIDADE – AUSÊNC
... Não será ônus do promitente comprador o pagamento do IPTU e das taxas condominiais do empreendimento compromissado à venda se ele foi impedido ... -
Acórdão Nº 0007536-29.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 19-09-2022
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE URBANO. NOTIFICAÇÃO DOS PROMITENTE-COMPRADORES - REQUISITO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INTIMAÇÃO EDITALÍCIA PROMOVIDA APÓS TRÊS TENTATIVAS DE NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE POR OFICIAL DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – NÃO...
... § 1º Para esta efeito será o devedor intimação pelo oficial do registo, a requerimento do ... compromitente, ou mutuante, a satisfazer as ... se tenha obrigado, os impostos e taxas devidos, e multas ... § 2º O oficial juntará aos autos do processo de ... -
Acórdão Nº 0007536-29.2020.8.16.00381 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-12-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Alegada OMISSÃO QUANTO À validade da NOTIFICAÇÃO DOS EMBARGADOS. QUESTÃO QUE FOI OBJETO DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer...
... registo, a requerimento do compromitente, ou mutuante, a satisfazer as ... e taxas devidos, e multas. § 2º O oficial juntará aos autos do processo de ... -
São gonçalo dos campos - Vara cível
... do imóvel apontado pela certidão do oficial do cartório de registo de imóveis (id. 31033475, pp. 103), sendo ainda este o único imóvel ... , em face do deferimento da gratuidade da justiça, extensiva às taxas e emolumentos dos atos registrais e notarias ... Se for o caso, ...
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Acórdãos nº 1005411-39.2015.8.26.0565 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2019
APELAÇÃO – Embargos à Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2000 e 2001. Sentença de improcedência. Alegação de ilegalidade da CDA ante ausência de requisitos da LEF, ilegalidade da citação por edital, ocorrência de prescrição intercorrente e de execução processada de forma mais gravosa – CDA que contém todo requisitos legais – ausência de nulidade da citação por edital - oportunidade...
... taxas". Exercícios de 2000 e 2001. Sentença de improcedência. Alegaç\xC3" ... Claudeci Gonçalves de Oliveira, e o quarto registo nº R.6/7.837 , através do qual o Sr. Claudeci Gonçalves de ... -
Acórdão Nº 0009075-97.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 29-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 01.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES À TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO ACOLHIMENTO. MESMA CADEIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. 02. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA...
... Incialmente, vale ressaltar que o registo de contrato é regulado pelo art ... 1.361 do Código Civil e este, em ... 591 c/c o art. 406 do CC/02; ... d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações ... excepcionais, desde que ... -
Acórdão Nº 5000647-22.2020.8.24.0144 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ACOLHIMENTO. PEDIDOS VEICULADOS NA AÇÃO QUE DEMANDAM DECISÃO ILÍQUIDA. MONTANTE NÃO PASSÍVEL DE APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA QUE EXIGE PERÍCIA CONTÁBIL.
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Acórdão nº 50008179020198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.DA REVISÃO JUDICIAL. É possível o exame da relação contratual, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo direito comum, para adequação do contrato aos parâmetros legais e razoáveis.DOS JUROS...
... taxas" condizentes com o risco de não ressarcimento do crédito disponibilizado\xE2\x80" ... Feito o registo, passo ao exame do recurso. ... Da possibilidade de revisão contratual ...