Taxas de registo
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Acórdão Nº 0021188-66.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
ITAU UNIBANCO. EPISÓDIO DEPRESSIVO E ANSIEDADE GENERALIZADA. NEXO CONCAUSAL AFASTADO. DOENÇA NÃO OCUPACIONAL. Não prevalece a conclusão pericial de nexo concausal decorrente do agravamento de moléstia psiquiátrica a partir de declarações controvertidas e não comprovadas de assédio moral. Pretensão indenizatória improcedente. Recurso ordinário do reclamado a que se dá provimento para absolvê-lo da
...Queixou-se de ter de cobrar taxas indevidas e alterar as mesmas em renovações de cadastros. d)O incisivo ...Registo de Empregado" juntada aos autos (ID. 5740032), a reclamante sempre ... -
Decisao Nº 8019189-63.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
.... . Nítido de registo que, a matéria tratada nos autos, tal qual como destacado pela Sentença ... do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas" ou qualquer outro valor no ato da renovação. \xC2"...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.13.015144-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Enero de 2019
...Permanecem as taxas de juros pactuadas para situação de normalidade e, para a situação de ...órios e moratórios, comissão de permanência e tarifa de registo de contrato, nos termos da avença celebrada entre as partes, ff. 174/200. ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.13.015144-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Enero de 2019
...Permanecem as taxas de juros pactuadas para situação de normalidade e, para a situação de ...órios e moratórios, comissão de permanência e tarifa de registo de contrato, nos termos da avença celebrada entre as partes, ff. 174/200. ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... da entidade sindical não importará no cancelamento de seu registo, nem, consequentemente, a sua dissolução, que se processará de acordo ...çamentos e movimentos nas contas respectivas são isentos de selos e taxas federais, estaduais ou municipais. (Vide Lei n. 11.648, de 2008) . Art. ...
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A relação entre o novo relatório do auditor independente e o perfil das empresas auditadas e de auditoria
Esta investigación verificó la relación entre el contenido del nuevo informe de auditoría y el perfil de las empresas brasileñas de capital abierto auditadas y de auditoría. Se realizaron análisis de correlación, diferencia de media y regresión para el ejercicio de 2016. Los resultados indicaron que empresas: mayores; más endeudadas; con mayores honorarios de auditorías; mayor tenor; con mayor...
... da existência de uma associação positiva das PAAs com taxas de auditoria e qualidade de auditoria, contudo não foi identificada uma ... pela diferença entre a data do estudo e a data inicial de registo da empresa na CVM. . Setor = variável dummy , sendo 1 para setor ... -
Da organização sindical
... da entidade sindical não importará no cancelamento de seu registo, nem, consequentemente, a sua dissolução, que se processará de acordo ...çamentos e movimentos nas contas respectivas são isentos de selos e taxas...
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A sociedade cooperativa no Código Civil de 2002: uma análise histórico-legislativa
..., pois estes, ao invés de recorrerem ao mercado financeiro com altas taxas de juros quando precisassem de capital de giro, a cooperativa lhes ... Diretoria de Organização e Defesa da Produção: I – manter um registo de todas as cooperativas existentes e das que se constituírem; II – ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Núcleo extrajudicial
.... Assim, diante do exposto, notifique-se os Cartórios de Registo Civil das Pessoas Naturais que englobam as Regiões 1ª e 3ª, bem como os ...Edvaldo Brito, solicitando esclarecimentos acerca de cobrança de taxas cartorárias pela Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004256-10.2017.8.19.0026 (Cível), 14-07-2020
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. CICLOMOTOR. REGISTRO E LICENCIAMENTO. MUNICÍPIO. DETRAN/RJ. ILEGITIMIDADE. 1- Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores (artigo 155, III, da Constituição Federal). 2- No âmbito do Estado do Rio de...
...(M). taxas referentes aos serviços de registro e. licenciamento. 9- DETRAN/RJ é ...a) JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a desnecessidade de. registo" e licenciamento do veículo ciclomotor, descrito na petição inicial,. at\xC3"... -
Versão original
DEL 58 de 10/12/1937 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... obrigados, antes de anunciar a venda, a depositar no cartório do registo de imóveis da circunscrição respectiva:. I, um memorial por êles ...h) indicação do contratante a quem incumbe o pagamento das taxas e impostos. § 1º O contrato, que será manuscrito, dactilografado ou ...
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Decisão Monocrática nº 1.0707.15.003094-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Marzo de 2020
.... - As instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo ...ça das tarifas de serviços de terceiro, de avaliação e de registo, porquanto são indevidas. . Pugna pelo provimento do recurso. . ...
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Acórdão nº 0109678-83.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0109678-83.2010.8.05.0001, Relator(a): João Augusto Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 29/11/2017 )
...CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE. DA COBRANÇA DE TARIFAS E TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE. EXIGÊNCIA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. INEXIGIBILIDADE ...que obedeçam as normas consumeristas. Não há registo... -
Decisão Monocrática nº 1.0707.15.003094-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Marzo de 2020
.... - As instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo ...ça das tarifas de serviços de terceiro, de avaliação e de registo, porquanto são indevidas. . Pugna pelo provimento do recurso. . ...
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Decisão Monocrática nº 1.0707.15.003094-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Marzo de 2020
.... - As instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo ...ça das tarifas de serviços de terceiro, de avaliação e de registo, porquanto são indevidas. . Pugna pelo provimento do recurso. . ...
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Acórdão Nº 01165315220148200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 08-07-2021
... à concessão do financiamento, a que estabelece a cobrança de taxas condominiais à parte autora, ainda que não realizada a entrega das ... não pagou diversas parcelas do contrato, inclusive a referente ao registo do imóvel, cujas chaves não lhes foi entregue em razão do ...
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Decisão Monocrática Nº 5004730-39.2022.8.24.0006 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-10-2022
...ínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições ... ITBI, relativa ao imóvel registrado sob número 15.716 havido no Registo de Imóveis da comarca de Barra Velha cadastro imobiliário junto ao ...
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Acórdão nº 1.0672.13.019490-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - GRAVAME ELETRÔNICO - EXIGIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ - COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA - TARIFA DE CADASTRO - PREVISÃO NO INSTRUMENTO - REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE TERCEIROS - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO -...
... para declara a nulidade das cláusulas contratuais relativas às taxas de abertura de crédito, serviços de terceiros, contratação de seguro ... DA TARIFA DE REGISTO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS O STJ, quando do julgamento do ... -
Acórdão Nº 0300421-23.2016.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA ORIGINADA -INSCRIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA OUTRA PARTE DESERTO.
...grau de jurisdição a isenção do pagamento. de custas, taxas ou despesas, de modo que o direito, ou não, à. gratuidade é analisado ...dos direitos cedidos, tais como o registo do nome em cadastro de. inadimplente" (AgInt. no Agravo em Recurso ... -
Acórdão Nº 08000184220218205135 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 18-11-2021
...AÇÃO ORDINÁRIA. TAXAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE .... Registo, em adição, inexistir nos autos prova do uso dos serviços agregados à ...
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Acórdão nº 1.0024.12.136502-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - PROMOTORA DE VENDAS - ILEGALIDADE - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA DIVERSA DA TAXA PACTUADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - GRAVAME ELETRÔNICO.- Com a edição da MP n. 2.170-36/2001, admite-se a capitalização mensal...
... - três mil, cento e sessenta e cinco reais, sessenta centavos), registo de contrato (R$50,00 - cinquenta reais) e promotora de vendas (R$181,00 - ...591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que ... -
Processo nº 0278754-52.2009.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Nas Apelações. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Danos Materiais e Morais. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Os Primeiros Embargados (compromissários Compradores) Celebraram Compromisso de Compra e Venda de Fração Do Imóvel Supramencionado, Contendo Diversas Cláusulas Contratuais, destacando-se Dentre Elas, As que Obrigam Os Segundos Embargantes (compromiss
...ção de mérito em relação ao pedido de registo da promessa de . compra e venda no RGI. . . . . ...impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. . . . ... -
Acórdão nº 1.0000.20.548775-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-
...- são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou ...íveis à preservação dos direitos cedidos, tais como o registo do nome em cadastro de inadimplente. 2. O acolhimento da pretensão ... -
Acórdão nº 1.0000.20.545054-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IRREGULARIDADE. Compete à cessionária do crédito originador do apontamento desabonador demonstrar a origem do débito havido entre o cedente e a parte autora, não se prestando para tanto, apenas, contrato genérico com a
... contrato, forma de contratação, taxa de juros a serem aplicadas, taxas que porventura incidiram sobre os valores cedidos. Não trazem nada, não ...íveis à preservação dos direitos cedidos, tais como o registo do nome em cadastro de inadimplente. 2. O acolhimento da pretensão ... -
Acórdão nº 1.0000.20.545054-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IRREGULARIDADE. Compete à cessionária do crédito originador do apontamento desabonador demonstrar a origem do débito havido entre o cedente e a parte autora, não se prestando para tanto, apenas, contrato genérico com a
... contrato, forma de contratação, taxa de juros a serem aplicadas, taxas que porventura incidiram sobre os valores cedidos. Não trazem nada, não ...íveis à preservação dos direitos cedidos, tais como o registo do nome em cadastro de inadimplente. 2. O acolhimento da pretensão ...